capítulo iv - da não-cumulatividade

seção i - das disposições gerais

artigo 59 - o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco (lei 6.374/89, art. 36, com alteração da lei 9.359/96).

§ 1º - para efeito deste artigo, considera-se:

1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do tributo;
2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;
3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;
4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

nota - v. portaria cat-95/06, de 24-11-2006 (doe 25-11-2006). dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do icms e dá outras providências.

§ 2º - não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso xii, alínea "g" da constituição federal.

nota - v. comunicado cat-11/02, de 05-03-2002 (doe 06-03-2002). comunica posição da administração tributária paulista em face do termo de acordo de regime especial celebrado entre o governo do tocantins e a empresa que especifica.

nota - v. comunicado cat-74/94, de 05-08-1994 (doe 10-08-1994). esclarece que, em relação às mercadorias advindas de outros estados, onde o imposto tenha sido pago por pauta fiscal, o crédito do icms será admitido até o montante do preço corrente de mercado e/ou pauta paulista.

nota - v. resolução sf-52/93 , de 19-11-1993 (doe 20-11-1993). dispõe que a apropriação do crédito do icms em operação interestadual, efetuada por empresa favorecida com incentivos ou benefícios fiscais, somente será admitida até o valor correspondente ao montante do icms efetivamente cobrado pelo estado do remetente.

nota - v. portaria cat-85/93 , de 03-09-1993 (doe 04-09-1993). dispõe sobre a apropriação de crédito do icms relativamente à entrada de mercadoria estrangeira remetida por empresa do estado do espírito santo.

nota - v. portaria cat-56/93, de 14-06-1993 (doe 15-06-1993). veda a apropriação de crédito de icms, na proporção que especifica, relativamente às entradas de mercadorias de procedências estrangeira remetidas por empresas do estado do amazonas, beneficiárias de incentivos fiscais.

artigo 60 - a isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário (lei 6.374/89, art. 37):

i - não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes;

ii - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.

parágrafo único - o disposto no caput também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita a redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. (acrescentado o parágrafo pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 1°-04-2006)