portaria cat - 85/93 de 03-09-93

portaria cat - 85/93, de 03-09-93

(doe de 04-09-93 - retificação pelo doe de 10-9-93)

dispõe sobre a apropriação de crédito do icms, na proporção que especifica, relativamente à entrada de mercadoria de procedência estrangeira remetida por empresa do estado do espírito santo, beneficiária dos incentivos mencionados no art. 155, § 2º, xii, g, da constituição federal.

o coordenador da administração tributária, considerando que por intermédio do ofício gs/cat 865/93, de 14-6-93 foi denunciado o protocolo que fora firmado pelos secretários dc fazenda dos estados de são paulo e do espírito santo, 6-85.
considerando quc os incentivos outorgados pelo estado do espírito santo, por meio do fundap, aos importadores estabelecidos naquele estado contrariam a regra do artigo 155, § 201 inciso xii, g, da constituição federal;
considerando que tais incentivos fazem reverter àqueles contribuintes 61,67% do icms calculado à alíquota de 12% sobre o valor de saída das mercadorias e recolhido ao tesouro capixaba (à exceção do trigo, cujo beneficio é de 50%), considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 36 da lei 6.374 de 1º-3-89, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - na entrada, em estabelecimento situado em território paulista, de mercadoria de procedência estrangeira em decorrência de remessa interestadual efetuada por estabelecimento localizado no estado do espírito santo, o crédito do imposto sobre operações relativas. à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms) é admitido somente até a importância correspondente a 4,6% da respectiva base de cálculo.

parágrafo único - tratando-se de trigo, o limite é de 6% (seis por cento) da base de cálculo do imposto.

artigo 2º - o disposto no artigo anterior não se aplica a mercadoria importada que, desembarcada em porto ou aeroporto situado no estado de são paulo e, sem transitar fisicamente por estabelecimento localizado no estado do espírito santo, seja remetida a estabelecimento situado em território paulista, hipôtese em que o icms relativo à importação cabe ao estado de são paulo, nos termos da cláusula final do artigo 155, § 2º, inciso ix, a, da constituição federal.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26-8-93, ficando revogada, a partir de 15-6-93, a portaria cat - 54/93, de 14-6-93.