portaria cat-14 de 19-03-04

portaria cat-14, de 19-03-2004

(doe 20-03-2004)

institui o demonstrativo de crédito do icms no transporte aéreo e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, objetivando disciplinar os efeitos do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.600-8, que afastou a incidência de icms sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal interestadual e internacional e sobre o transporte aéreo internacional de cargas, e tendo em vista o disposto no artigo 60 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº. 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica aprovado o modelo do anexo i desta portaria de "demonstrativo de crédito do icms sobre transporte aéreo - dcta".

§ 1º - o dcta é de escrituração obrigatória pelas empresas que prestem serviços de transporte aéreo de passageiros e de cargas e será:

1 - emitido ao final de cada período mensal em que tiverem sido prestados serviços de transporte aéreo de passageiros e serviços tributados de transporte aéreo de cargas, em ambas as modalidades;
2 - impresso tipograficamente ou por qualquer outro processo;
3 - emitido em 1 (uma) via, que deverá ser visada pelo posto fiscal de vinculação do contribuinte, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua emissão;
4 - mantido pelo contribuinte para exibição ao fisco, observado o disposto no artigo 5º.

§ 2º - fica dispensado o pedido de autorização de impressão de documentos fiscais - aidf para a confecção do dcta.

§ 3º - o dcta poderá ser emitido por sistema eletrônico de processamento de dados, observando-se o seguinte:

1 - o contribuinte poderá optar ou desistir do uso desse sistema mediante simples comunicação ao posto fiscal a que estiver vinculado;
2 - na hipótese de uso do sistema, o contribuinte fica dispensado de obter o visto de que trata o item 3 do § 1º.

artigo 2º - o dcta conterá nos campos próprios as seguintes indicações:

i - no campo i, o faturamento relativo:

a) às prestações tributadas de serviços de transporte de carga (item i.1),
b) às prestações de serviços de transporte de passageiros e às prestações não tributadas de serviços de transporte de carga (i.2) e
c) a soma desses valores (i.3);

ii - no campo ii, o índice para rateio, a ser obtido pela divisão do valor do campo i.1 pelo resultado do campo i.3;

iii - no campo iii, o montante do icms anteriormente cobrado em operações e prestações que tenham sido destinadas ou tomadas para prestações, pelo próprio contribuinte, de serviços tributados de transporte de cargas e a base de cálculo respectiva;

iv - no campo iv, o montante do crédito apurado e a base de cálculo apurada, a serem obtidos pela multiplicação do índice obtido no inciso ii pelos valores referidos no inciso iii;

v - no campo v, a diferença entre o valor do icms anteriormente cobrado e o montante do crédito apurado.

artigo 3º - o valor do estorno de crédito fiscal, obtido na forma do inciso v do artigo 2º, deverá ser lançado no campo próprio do livro registro de apuração do icms.

artigo 4º - deverão ser informados na guia de informação e apuração do icms - gia do mês de referência:

i - relativamente às operações e prestações que tiverem sido destinadas ao contribuinte ou por ele tomadas:

a) o valor do crédito fiscal e da base de cálculo apurados no livro registro de apuração do icms na forma desta portaria;
b) a diferença entre o valor contábil das operações e prestações e a base de cálculo apurada, na coluna "operações sem crédito do imposto - outras";

ii - os valores referentes às prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros e de transporte aéreo internacional de cargas, na coluna "operações sem débito do imposto - isentas/não tributadas".

artigo 5º - o dcta deverá ser mantido à disposição do fisco nos termos e prazos do artigo 202 do regulamento do icms, devendo ser elaborados demonstrativos a partir do exercício de 1997.

§ 1º - relativamente aos exercícios de 1997 a 2003:

1 - em substituição aos dctas, poderão ser elaborados demonstrativos anuais de créditos de icms no transporte aéreo - dactas, conforme o modelo do anexo ii desta portaria, observados os mesmos critérios exigidos nos artigos anteriores para a elaboração dos dctas;
2 - os demonstrativos serão exigíveis após 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta portaria.

§ 2º - as gias relativas a meses anteriores ao da publicação desta portaria poderão ser substituídas sem a aplicação de penalidades em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta portaria, observando-se, no entanto, o pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos.

artigo 6º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

anexo i

anexo ii