DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO


Art. 110. São obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO, antes de iniciar a atividade: (Lei 688/96, arts. 56 e 57)


  1. - o comerciante, o produtor inclusive rural, e o industrial;


  2. - a empresa geradora e a distribuidora de energia;

  3. - a empresa de transporte intermunicipal, interestadual de passageiros, inclusive de turismo, e de cargas;


  4. - a empresa concessionária de serviço de comunicação que preste serviço a destinatário localizado no território rondoniense, independentemente de estar estabelecida neste Estado;

  5. - a empresa fornecedora de água natural;


  6. - a cooperativa;


  7. - o leiloeiro;


  8. - o ambulante;


  9. - a empresa de prestação de serviço, quando este envolva o fornecimento de mercadoria sujeita a cobrança do ICMS conforme previsto na Lei Complementar n. 116/2003;


  10. - a companhia de armazém geral, de armazém frigorífico, de silo ou de qualquer outro armazém de depósito de mercadorias;


  11. - o sujeito passivo localizado em outra unidade Federativa que assumir a condição de responsável pelo recolhimento do imposto, por meio da substituição tributária, nas operações ou prestações destinadas a contribuinte ou não, sediados no Estado de Rondônia, quando pretender efetuar o recolhimento do imposto por apuração mensal;


  12. - demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem com habitualidade operações oriundas das atividades agroindustriais ou de prestações de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. (NR dada pelo Dec. 23346, de 12.11.18 – efeitos a partir de 13.11.18)


Redação Anterior: XII - demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.


§ 1º. A não incidência, a isenção, assim como a outorga de qualquer favor fiscal, não desobriga as pessoas de que trata este artigo de se inscreverem como contribuinte, nem as desonera do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento.

§ 2º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá autorizar inscrição que não for obrigatória, dispensar a inscrição, como também, determinar a inscrição de pessoa ou estabelecimento não elencado nos incisos I a XII do caput.


§ 3º. A inscrição de sujeito passivo responsável por substituição tributária, localizado fora do território deste Estado, será realizada na forma do Anexo VI deste Regulamento.


Art. 111. Ressalvado o disposto no artigo 112 e sujeitando-se ao regramento específico, previsto neste Regulamento, para o exercício de certas atividades econômicas ou especificidade de sua localização, a concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO, para empresário ou sociedade empresária que registrar ato constitutivo ou de alteração na JUCER, será disciplinada por ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec. 23709, de 1º.03.19 – efeitos a partir de 13.03.19)


Nota: Nota: Ver Instrução Normativa nº 004/2020/GAB/CRE/SEFIN, de 27.02.2020


Redação Original: Art. 111. Ressalvado o disposto no artigo 112 e sujeitando-se ao regramentoespecífico previsto neste Regulamento para o exercício de certas atividades econômicas, aconcessão de inscrição no CAD/ICMS-RO, para empresário ou sociedade empresária que registrarato constitutivo ou de alteração na JUCER, será disciplinada por ato do Coordenador-Geral daReceita Estadual.


Art. 112. A inscrição no CAD/ICMS-RO de empresário ou de sociedade localizadas em outra unidade Federativa, de pessoas jurídicas não sujeitas ao registro de seus atos constitutivos na JUCER e dos interessados que não tiverem sua inscrição concedida nos termos do artigo 111, será solicitada em uma unidade de atendimento da CRE, mediante requerimento instruído com:


  1. - cópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso:


    1. contrato social, quando sociedade de pessoas;


    2. estatuto ou ata da assembleia de constituição, quando sociedade de capitais;


    3. instrumento legal ou contratual respectivo, quando órgão da administração pública direta ou indireta; ou


    4. requerimento de empresário, quando empresário.


  2. - cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal;


  3. - cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso;

  4. - cópia dos documentos de identidade e de inscrição no CPF dos responsáveis;


  5. - comprovante de endereço dos responsáveis;

  6. - comprovante de origem do capital social integralizado; e


  7. - cópia do registro no Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia - CRC/RO, certidão de regularidade profissional e comprovante de endereço profissional do contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte.


§ 1º. Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, deverá o interessado anexar, além dos documentos exigidos para o tipo de atividade, cópia do registro no Sistema Nacional de Armas - SINARM, fornecido pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal.


§ 2º. A origem do capital social será comprovada por meio das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios, em que constem recursos suficientes para compor o capital social declarado.


§ 3º. Nos casos em que a lei houver dispensado algum dos sócios da entrega das Declarações de Imposto de Renda nos últimos 03 (três) exercícios, a origem do capital social será comprovada mediante apresentação de termo em que conste a relação de seu patrimônio e declaração de que estava desobrigado da entrega das referidas declarações, com firma reconhecida em cartório.


§ 4º. Os dispositivos desta Seção aplicam-se em conjunto com aqueles previstos no Anexo VI deste Regulamento, quando o pedido de inscrição originar-se de contribuinte localizado em outra unidade Federativa, que desenvolva atividade econômica relacionada com a comercialização de combustíveis.


§ 5º. Os documentos relacionados nos §§ 2º e 3º poderão ser dispensados, caso os interessados apresentem prova inequívoca da integralização do capital pelos sócios, quando o pedido de inscrição originar de contribuinte localizado em outra unidade Federativa.


Art. 113. O número de inscrição no CAD/ICMS-RO será gerado eletronicamente pelo SITAFE com base nas informações recebidas da JUCER ou, no caso do artigo 112, com base nas informações inseridas no requerimento on-line, disponível na internet, ou ainda inseridas pela Gerência de Arrecadação - GEAR.


Art. 114. Será mantido o mesmo número de inscrição cadastral nos seguintes casos:


  1. - sucessão comercial;


  2. - reativação de inscrição cancelada ou suspensa, desde que seu registro comercial não tenha sido baixado na Junta Comercial;


  3. - qualquer outra alteração cadastral, inclusive alteração de endereço para outro município.


Art. 115. Cada estabelecimento receberá um número de inscrição, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos, salvo os casos expressamente previstos neste Regulamento.


§ 1º. Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de inscrição:

  1. - os que, embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza, pertençam a diferentes pessoas;


  2. - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividade da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, observado o estabelecido no § 2º.


§ 2º. Para os efeitos do inciso II do § 1º, não são considerados locais diversos, 02 (dois) ou mais imóveis contíguos que tenham comunicação interna.


§ 3º. Poderá ser concedida inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS:


  1. - à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; (Ajuste SINIEF 03/89)


  2. - à concessionária de serviço público de comunicação e telecomunicação;


  3. - à concessionária de distribuição de energia elétrica;


  4. - à concessionária de distribuição de água canalizada;


  5. - à empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e de passageiros, desde que: (Convênio SINIEF 06/89, art. 65)


    1. no campo 'Observações' ou no verso da autorização para impressão de documentos fiscais sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários;


    2. o estabelecimento inscrito:


      1. mantenha controle de distribuição dos documentos citados na alínea 'a', para os diversos locais

        de emissão;

      2. centralize os registros, as informações fiscais e mantenha à disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos.


  6. - à empresa concessionária de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas que optar pela sistemática de redução da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais;


  7. - às empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termelétricas, quanto aos estabelecimentos cuja atividade seja relacionada à geração de energia elétrica e subsequente comercialização à empresa Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, conforme estabelecer o termo de acordo que conceder o regime especial.


    § 4º. Poderá ser concedida inscrição a empresa de transporte que preste serviços em território rondoniense e nele não mantenha estabelecimento fixo, desde que firme termo de acordo de regime especial neste sentido com a CRE. (Ajuste SINIEF 17/89)

    Art. 116. A inscrição somente poderá ser concedida para local em que não haja outro estabelecimento inscrito ou cuja inscrição tenha anteriormente sido baixada ou cancelada.


    § 1º. O local de inscrição do contribuinte é a unidade autorizada pelo Poder Público municipal para funcionamento de seu estabelecimento, devendo ele ser adequado para o desempenho das atividades do contribuinte.


    § 2º. Quando a atividade a ser desenvolvida pelo contribuinte estiver sujeita à regulamentação de outros órgãos da Administração Pública, o local de inscrição deverá atender também às normas estabelecidas por esses órgãos.


    Art. 117. O estabelecimento somente será considerado inscrito após a geração e disponibilização na internet do número de inscrição no CAD/ICMS-RO gerado pelo SITAFE.


    Parágrafo único. A concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO a empresas localizadas fora do território rondoniense e a empresas cuja atividade econômica esteja indicada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual ficará condicionada a parecer favorável da GEFIS.


    Art. 118. O número de inscrição concedido ao estabelecimento deverá constar obrigatoriamente:


    1. - dos papeis apresentados às repartições públicas deste Estado;


    2. - dos atos e contratos firmados no País;


    3. - das faturas, Notas Fiscais, Notas Fiscais-fatura, documentos de arrecadação de tributos estaduais e demais efeitos fiscais exigidos pela Legislação deste Estado;


    4. - dos livros fiscais;


    5. - de quaisquer outros documentos fiscais que o contribuinte emitir ou subscrever.

    Art. 119. A inscrição de contribuinte que se enquadre nas disposições dos artigos 112, 121, 121-A e 121-B somente poderá ser concedida após constatado que: (NR dada pelo Dec. 26416/21 – efeitos a partir de 17.09.21)


    Redação original: Art. 119. A inscrição de contribuinte que se enquadre nas disposições dos artigos 112 e 121, somente poderá ser concedida depois de constatado que:

    1. - os sócios, titulares ou responsáveis pela empresa encontram-se em situação regular junto ao CPF;

      e


    2. - no caso de inscrição inicial, inexistem débitos perante a Fazenda Pública estadual em relação:

      1. aos seus sócios, titulares ou responsáveis;


      2. à empresa sede e suas filiais, em se tratando de inscrição cadastral de estabelecimento filial ou depósito fechado; e

      3. a outras empresas de que seus sócios, titulares ou responsáveis sejam sócios, titulares ou responsáveis.


        Art. 120. Será considerado clandestino o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator não inscrito no CAD/ICMS-RO, sujeitando-se às sanções preconizadas no artigo 77 da Lei n. 688, de 1996, bem como à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral.


        SUBSEÇÃO I

        DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE DESENVOLVAM O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS


        Art. 121. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO na forma prevista na Parte 5 do Anexo X deste Regulamento.


        SUBSEÇÃO II

        DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE INICIAREM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM

        (AC pelo Dec. 23709, de 1º.03.19 – efeitos a partir de 13.03.19)


        Art. 121-A. Os contribuintes que iniciarem suas atividades na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no artigo 111, cuja inscrição ficará na situação 'aguardando deferimento', até que se cumpra o disposto na Seção V do Capítulo VI da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.


        SUBSEÇÃO III

        DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE SE ESTABELECEREM EM ESPAÇO DESTINADO A COWORKING

        (AC pelo Dec. 26416/21 – efeitos a partir de 17.09.21)


        Art. 121-B. Os contribuintes que tenham a pretensão de se instalar em espaço destinado a coworking deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no art. 111, cuja inscrição ficará na situação 'aguardando deferimento', até que se cumpra o disposto no Capítulo XXVII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.


        SEÇÃO II

        DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL (CNAE-

        FISCAL)


        Art. 122. O código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, elaborado e atualizado pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA disponível no sítio do IBGE/CONCLA

        na internet, será utilizado para classificação de atividades econômicas pela Administração Tributária e pelos contribuintes do Estado de Rondônia. (Convênio SINIEF S/N. de 15/12/70, art. 4º)


        Art. 123. O código CNAE deverá ser informado pelo contribuinte sempre que:

        1. - for efetuada inscrição inicial;


        2. - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;


        3. - for exigido pela CRE.


    SEÇÃO III

    DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS


    Art. 124. O contribuinte que se enquadrar nas regras do artigo 112 deverá informar à unidade de atendimento de circunscrição ou à GEAR da CRE, quando possuir sede em outra unidade Federativa, sempre que ocorrer alteração nos dados cadastrais, via requerimento instruído com: (Lei 688/96, art. 57)


    1. - instrumento formalizador de alteração perante a Junta Comercial ou o Registro Civil das Pessoas Jurídicas;


    2. - cópia do novo alvará de licença da Prefeitura Municipal, no caso de mudança de endereço;


    3. - os documentos indicados nos incisos IV, V e VI do artigo 112, daqueles que estiverem ingressando na sociedade, no caso de alteração de sócios.


    § 1º. As alterações serão informadas no prazo de até 30 (trinta) dias depois de sua ocorrência.


    § 2º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à alteração cadastral, nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a detenha.


    Art. 125. A JUCER informará à CRE, diariamente, mediante teleprocessamento, as alterações cadastrais promovidas em sua base de dados em função de registro, baixa ou alteração das empresas ou pessoas nela registradas.


    Parágrafo único. Com base em informações obtidas junto à JUCER, bem como a outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados de fiscalizar a atividade empresarial, a GEAR poderá cancelar a inscrição do contribuinte no CAD/ICMS-RO, bem como alterar de ofício seus dados cadastrais.


    Art. 126. Ressalvadas as alterações cadastrais de contribuinte enquadrado no artigo 112, as alterações cadastrais de contribuinte localizado no território rondoniense far-se-ão automaticamente após seu registro na JUCER.


    § 1º. As alterações dos dados do contabilista, o início e o fim da responsabilidade pela escrituração fiscal e contábil, endereço de correspondência, nome de fantasia, inscrição imobiliária municipal, alvará

    de funcionamento municipal, licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar, licenciamento ambiental municipal e alvará da vigilância sanitária municipal far-se-ão por meio do acesso ao Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN.


    § 2º. Quando a alteração cadastral se restringir à responsabilidade técnica pela escrituração fiscal e contábil, o Contador poderá realizá-la diretamente no Portal do Contribuinte.


    SEÇÃO IV

    DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO

    (NR dada pelo Dec. 23129, de 20.08.18 – efeitos a partir de 22.08.18)


    Redação Anterior: SEÇÃO IV

    DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA INSCRIÇÃO


    Art. 127. O contribuinte poderá requerer a suspensão temporária de sua inscrição no CAD/ICMS-RO, desde que faça prova da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: (Lei 688/96, art. 57)


    1. - calamidade pública, incêndio ou outro sinistro;


    2. - reforma ou demolição do prédio;


    3. - tratamento de saúde;

    4. - outros casos excepcionais disciplinados em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

    Art. 128. O pedido de suspensão temporária será protocolizado na unidade de atendimento de circunscrição do contribuinte e será instruído com os seguintes documentos:


    1. - requerimento em 02 (duas) vias contendo as informações necessárias; e


    2. - comprovação do recolhimento da taxa correspondente.


    Parágrafo único. A suspensão temporária será concedida sempre por prazo determinado, nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período a juízo do Delegado Regional da Receita Estadual de circunscrição do contribuinte.


    Art. 129. A suspensão da inscrição poderá ser declarada de ofício quando o contribuinte:

    Nota: Ver IN nº 11/2008/GAB/CRE


    1. - deixar de atualizar ou não indicar o endereço de correspondência;


    2. - não indicar o contabilista responsável pela escrita fiscal, por período superior a 30 (trinta) dias;

    3. - deixar de comunicar as demais alterações cadastrais, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades;


    4. - quando houver evidências que a pessoa jurídica tenha sido constituída por outras pessoas interpostas;


      Nota: Ver IN nº 31/2023/GAB/CRE


    5. - a critério do Fisco, tornar-se necessário, temporariamente, durante prazo conveniente à instauração do processo administrativo, com vistas ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública estadual;

      Nota: Ver IN nº 37/2022/GAB/CRE

    6. - quando o contribuinte não apresentar ao Fisco no prazo estabelecido, o arquivo da EFDICMS/IPI, caso esteja obrigado; (NR dada pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)

      Redação Anterior: VI - quando o contribuinte, durante 3 (três) meses consecutivos, não apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI, caso esteja obrigado;


    7. - quando o contribuinte, durante 6 (seis) meses consecutivos, apresentar ao Fisco os arquivos da EFD ICMS/IPI sem movimento;


    8. - quando registrar ato de paralisação temporária na JUCER;


    9. – REVOGADO PELO DEC. 22876, DE 21.05.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.18 - quando o

      contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 3 (três) meses consecutivos, deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D ou DeSTDA;

    10. – REVOGADO PELO DEC. 22876, DE 21.05.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.18 - quando o

      contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 6 (seis) meses consecutivos, deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D ou DeSTDA, sem movimento;

    11. - quando o sujeito passivo substituto tributário não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimos legais;


    12. - quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, deixar de cumprir as obrigações acessórias previstas no Anexo VI deste Regulamento.


    13. - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D, nos prazos estabelecidos; (NR dada pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)


      Redação Anterior: XIII - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 3 (três) meses consecutivos, deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes

      à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D; (AC pelo Dec. 22983, de 03.07.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)


    14. - quando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 6 (seis) meses consecutivos, prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D, sem movimento; (AC pelo Dec. 22983, de 03.07.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)


      Redação Original: § 1º. Nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, XIII e XIV, do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte. (NR dada pelo Dec. 22983, de 03.07.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)


      Redação Anterior: § 1º. No caso previsto nos incisos II, VI, VII, IX e X, do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte.


    15. - Quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias pelo Microempreendedor Individual - MEI para comercialização ou industrialização foi superior a 100% (cem por cento) do limite de receita bruta, prevista no § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal

      n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (AC pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)


    16. - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender as notificações eletrônicas, envidadas por meio do DET ou possuir pendências no sistema FISCONFORME, na forma definida em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e da Coordenadoria da Receita Estadual. (AC pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)


    17. - for localizado em espaço destinado à coworking e a empresa que explore esta atividade econômica deixar de atender as condições previstas no Capítulo XXVII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento. (AC pelo Dec. 26416/21 – efeitos a partir de 17.09.21)


    § 1º. Nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, XIII e XIV, XV e XVI do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte. (NR dada pelo Dec. 24201, de 28.08.19 – efeitos a partir de 28.08.19)

    Redação Anterior: § 1º. Nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, XIII, XIV e XV do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte. (NR dada pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)


    Redação Anterior: §1º Nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, XIII e XIV, do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte. (NR dada pelo Dec. 22983, de 03.07.18 - efeitos a partir de 01.05.18)

    Redação original: § 1º. No caso previsto nos incisos II, VI, VII, IX e X, do caput, a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte.


    § 2º. Ato do Coordenador da Receita Estadual poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso VI do caput, de acordo com a natureza e peculiaridade das atividades desenvolvidas pelo contribuinte.

    § 3º. A reativação da inscrição poderá ser promovida quando comprovadamente houver alteração da titularidade pelo sócio de fato, no caso do inciso IV do caput deste artigo.

    § 4º. Ato do Coordenador da Receita Estadual disciplinará a forma como a inscrição estadual suspensa, conforme o disposto no inciso XV do caput, será cancelada ou reativada. (AC pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)


    Nota: Ver IN nº 13/2019/CRE/SEFIN

    § 5°. Considera-se indício de interposição de pessoa no quadro societário de empresas, para fins do inciso IV do caput, quando: (AC pelo Dec. 30535/25 – efeitos a partir de 11.08.25)


    1. - a movimentação da empresa, nos últimos 12 (doze) meses, for superior a 3.000 (três mil) UPFs e o sócio, ou empresário individual, constante do instrumento de constituição da pessoa jurídica:

      1. constar como beneficiário de programas sociais destinados a pessoas de baixa renda nos últimos 5 (cinco) anos;

      2. estiver a procura de emprego, podendo ser comprovado, inclusive, por meio de publicações eletrônicas ou em redes sociais;

      3. estiver exercendo trabalho comum em outra empresa, mesmo que sem registro formal, tais como os classificados na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 7832-25, 7631-25, 4101-05, 6410-10 e outros;

      4. em entrevista, realizada por servidor da Coordenadoria da Receita Estadual, demonstrar desconhecimento das operações da empresa; e

      5. não comprovar a origem do capital social integralizado;


    2. - o sócio ou empresário individual, constante do instrumento de constituição da pessoa jurídica, não comprovar a origem de recursos utilizados para a compra de mercadorias;


    3. - outra pessoa se identificar como proprietária da empresa, por meio de documentos públicos, de publicações eletrônicas ou de redes sociais; ou


    4. - outras hipóteses e indicativos desde que fundamentadas em relatório fiscal.


    Art. 130. O contribuinte que tiver sua inscrição no CAD/ICMS/RO suspensa será considerado como não inscrito e sujeito a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em seu poder, assim como às penalidades previstas em lei. (NR dada pelo Dec. 23129, de 20.08.18 – efeitos a partir de 22.08.18)


    Redação Anterior: Art. 130. O contribuinte que tiver sua inscrição no CAD/ICMS/RO suspensa com base no artigo 127 será considerado como não inscrito e sujeito a apreensão de mercadorias, livros e documentos fiscais encontrados em seu poder, assim como às penalidades previstas em lei.


    Art. 131. A suspensão da inscrição no CAD/ICMS-RO constará na consulta pública da internet referente à situação cadastral do contribuinte, não sendo permitida a partir de então a utilização, por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento.

    SEÇÃO V

    DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

    Art. 132. A inscrição poderá ser cancelada, sempre por iniciativa do Fisco: (Lei 688/96, art. 57)


    1. - quando, por meio de processo administrativo tributário, for comprovado que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local da inscrição e não tenha solicitado baixa de sua inscrição;

      Nota: Ver IN nº 11/2008/GAB/CRE

    2. - quando houver prova de infração praticada com dolo, fraude ou simulação ou de irregularidade que caracterize crime de sonegação fiscal;


    3. - quando a atividade exercida pelo contribuinte, ou sua forma de constituição, passe a ser incompatível com a condição de contribuinte do ICMS;


    4. - na falta de recadastramento ou atualização cadastral, quando prevista;


    5. - quando o contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade Federativa:


      1. deixar de recolher o imposto informado em GIA-ST, por 2 (dois) meses consecutivos;


      2. descumprir reiteradamente o disposto na legislação do imposto;


      3. deixar de atualizar os dados cadastrais.


    6. - quando o contribuinte deixar de apresentar ou renovar a garantia em favor do Estado de Rondônia, quando exigida como condição à concessão da inscrição, bem como quando for recusada por insuficiência ou incompatibilidade com a previsão legal, e a pendência não for sanada no prazo estipulado na legislação;


    7. – REVOGADO PELO DEC. 22876, DE 21.05.18 – EFEITOS A PARTIR DE 01.05.18 - quando constatado,

    por qualquer meio de fiscalização, que o contribuinte prestador de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de cargas optante pelo Simples Nacional não apresentar nenhum veículo à homologação;


  8. - quando houver alteração de atividade ou no quadro societário da empresa, nas hipóteses previstas no artigo 121, e o sujeito passivo não apresentar a documentação necessária à unidade de atendimento de circunscrição;


  9. - com base em informações obtidas da JUCER, bem como a outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais encarregados de fiscalizar a atividade empresarial.


  10. - quando o microemprendedor individual adquirir mercadorias em valores que excedam no mesmo exercício a 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta prevista no §1 º do art. 18-A da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (AC pelo Dec. 23129, de 20.08.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

  11. - Na hipótese da suspensão de ofício, prevista no inciso XV do artigo 129 deste Regulamento, o Microempreendedor Individual - MEI, no prazo de 60 (sessenta) dias, não solicitar a reativação da inscrição no CAD/ICMS-RO. (AC pelo Dec. 24023, de 28.06.19 – efeitos a partir de 1º.06.19)

§ 1º. Considera-se prática reiterada, para fins do disposto na alínea 'b' do inciso V do caput:


  1. - a ocorrência, em 5 (cinco) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou


  2. - ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do imposto.


§ 2º. O estabelecimento cuja inscrição for cancelada será considerado como não inscrito no CAD/ICMS/RO, sujeitando-se à apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos fiscais que estejam em seu poder, quando constituírem em prova de infração às disposições da legislação do ICMS, conforme estabelecido no Capítulo III do Título VII.


§ 3º. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO constará na consulta pública da internet referente à situação cadastral do contribuinte, não sendo permitida a partir de então a utilização, por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento.


§ 4° O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos do caput será registrado no SITAFE: (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)

Redação anterior: § 4º. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos do caput será registrado no SITAFE pelo AFTE designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual.

  1. - por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual na hipótese de haver necessidade de realização de qualquer diligência fiscal, vistoria in loco ou outro procedimento que não esteja devidamente registrado no sistema informatizado para proceder o cancelamento; (AC pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)


  2. - por servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, indicado pelo Agente de Rendas para proceder a verificação no sistema informatizado da SEFIN da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no caput, sem que haja necessidade de qualquer dos procedimentos constantes no inciso I. (AC pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)


SEÇÃO VI

DO PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO


Art. 133. O pedido de baixa da inscrição no CAD/ICMS-RO de estabelecimento matriz ou filial ocorrerá nas seguintes hipóteses:


  1. - encerramento de atividades;


  2. - encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial ou da conclusão do processo de falência;


  3. - incorporação, fusão ou cisão total;

  4. - alteração de endereço para outra unidade federada.


§ 1º. Por ocasião do registro do pedido de baixa no CAD/ICMS-RO, deverá ser entregue a EFD ICMS/IPI quando obrigado, até o mês corrente;


§ 2°. O contribuinte que efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto em um único estabelecimento, por ocasião do pedido de baixa do estabelecimento centralizador, deverá indicar qual será o novo centralizador, quando for o caso.


§ 3º. O pedido será formulado por meio do 'Procedimento de Baixa' acessível no sítio da SEFIN, na área restrita do Portal do Contribuinte, mediante o preenchimento do 'Termo de Responsabilidade, Guarda e Conservação de Documentos Fiscais', no qual constará informações sobre:


  1. - a ocorrência de extravio de documentos fiscais, utilizados ou não, quando for o caso, que passarão a ser considerados inidôneos a partir da data da concessão da baixa, devendo o contribuinte proceder conforme o disciplinado pelo artigo 68 do Anexo XIII;


  2. - o responsável pela guarda e conservação dos documentos e arquivos fiscais utilizados durante o período de funcionamento da empresa, pelo prazo decadencial, contado do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.


§ 4º. O contribuinte que encerrar definitivamente as atividades de estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO deverá destruir os documentos fiscais físicos não utilizados e registrar a ocorrência no livro RUDFTO, mencionando a espécie, modelo, série e os números dos documentos fiscais destruídos.


§ 5º. Sem prejuízo do disposto no §1º, quando houver registro na JUCER das hipóteses previstas nos incisos do caput, a baixa da inscrição no CAD/ICMS-RO ocorrerá de forma automática, sem a necessidade de adoção do procedimento constante no § 3º.


§ 6º. A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo tributário ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.


§ 7º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.


§ 8º. O pedido de baixa de inscrição de contribuinte que possuir sede em outra unidade Federativa deverá ser apresentado à GEFIS.


Art. 134. O registro da baixa de inscrição não implicará quitação de tributos ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.


Art. 135. Quando o pedido de baixa de inscrição decorrer de transferência de estabelecimento, além da assinatura do transmitente, exigir-se-á também a do adquirente.

SEÇÃO VII

DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO


Art. 136. Poderá ser reativada a inscrição:


  1. - cancelada:


    1. por iniciativa do contribuinte, desde que ele esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão da Certidão Negativa de Tributos Estaduais;


    2. por iniciativa do Fisco, no caso de cancelamento indevido, após ser constatada a regularidade da situação em diligência fiscal.


  2. - suspensa:


    1. após cessadas as causas que motivaram a suspensão;


    2. na hipótese de suspensão indevida.


  3. - baixada:


    1. por iniciativa do contribuinte, desde que ele possua registro ativo na JUCER e no CNPJ e esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão de Certidão de Negativa de Tributos Estaduais;


    2. por iniciativa do Fisco, quando seu registro na JUCER for reativado e o empresário ou sociedade se enquadrar nas hipóteses previstas no ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual referido no artigo 111, desde que o interessado esteja em condições, perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, que permita a emissão de Certidão Negativa de Tributos Estaduais e não desenvolva a atividade econômica descrita no artigo 121.


      Art. 137. O contribuinte deverá requerer a reativação da inscrição no CAD/ICMS/RO na unidade de atendimento de circunscrição, observando as normas previstas nesta Seção, especialmente os regramentos específicos para o exercício de certas atividades econômicas, devendo:


      1. - instruir o pedido com cópia dos documentos elencados nos artigos 112, 121, 121-A e 121-B conforme o caso; (NR dada pelo Dec. 26146/21 – efeitos a partir de 17.09.21)


        Redação original: I - instruir o pedido com cópia dos documentos elencados no artigo 112 e/ou artigo 121, conforme o caso;


      2. - estar em condições que permita a emissão de Certidão Negativa de Tributos Estaduais perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia;

      3. - atualizar os dados cadastrais na JUCER, quando houver necessidade;


      4. - recolher a taxa de 1 (uma) UPF/RO; e

      5. - não possuir pendência na entrega de arquivos eletrônicos de Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI ou PGDAS-D, e estar com todos os documentos fiscais escriturados, na forma estabelecida na legislação tributária. (AC pelo Dec. 23929, de 29.05.19 – efeitos a partir de 29.05.19)


§ 1º. A reativação de inscrição no CAD/ICMS-RO de contribuinte, localizado em outra unidade Federativa, ficará condicionada ao parecer favorável da GEFIS.


§ 2º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à reativação da inscrição, nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a detenha.


§ 3° Caso seja necessária a confirmação in loco ou alguma outra diligência fiscal, o Delegado Regional da Receita Estadual designará um servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado para realizar o serviço e emitir relatório circunstanciado. (NR dada pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)


Redação anterior: § 3º. O AFTE, designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual, após a vistoria in-loco para verificar a correção do endereço e adequação do espaço físico à atividade econômica do contribuinte, deverá registrar no subsistema de cadastro do SITAFE o resultado da vistoria por meio do código apropriado e alterar a situação para 'ativo'.


§ 4º. O requerimento disposto no caput não se aplica nas hipóteses de suspensão automática, bem como nos casos de suspensão indevida por erro da administração. (AC pelo Dec. 23783, de 04.04.19 – efeitos a partir de 04.04.19)


§ 5° O pedido protocolizado na forma deste artigo será encaminhado, pelo Agente de Rendas, a um servidor da Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, que fará o saneamento e emitirá informação acerca da apresentação dos documentos relacionados no caput e, atendido os requisitos previstos na legislação providenciará a alteração da situação, no SITAFE, para 'ativo'. (AC pelo Dec. 28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)


§ 6° Para fins de reativação o documento previsto no inciso VI do art. 112 será: (AC pelo Dec.

28191/23 – efeitos a partir de 14.06.23)


  1. - dispensado, na hipótese de reativação de empresa em que não houver alteração do quadro societário ou de titularidade na reativação;


  2. - exigido, na hipótese de reativação de empresa em que houver alteração do quadro societário ou de titularidade na reativação, devendo apresentar a comprovação da origem dos recursos dos novos proprietários, conforme disposto nos §§ 2° e 3° do art. 112 deste Regulamento.


SEÇÃO VIII

DA FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE CADASTRO

Art. 138. O Delegado Regional da Receita Estadual poderá designar AFTE para efetuar fiscalização do estabelecimento, a fim de verificar in-loco a regularidade e a compatibilidade do local às atividades

econômicas desenvolvidas, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, atendimento dos requisitos desta Seção.


Art. 139. A fiscalização por meio da vistoria in loco do estabelecimento e a elaboração do relatório fiscal conclusivo emitido por AFTE designado, quando necessário, será obrigatória, entre outras, nas seguintes hipóteses:


  1. - previamente, em toda e qualquer concessão de benefício ou incentivo fiscal; e


  2. - concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO de contribuinte que desenvolve atividade econômica relacionada no artigo 121.


§ 1º. A fiscalização deverá verificar o cumprimento das exigências fiscais previstas na legislação para cada situação e, quando for o caso, a adequação do estabelecimento à alteração da atividade econômica proposta pelo contribuinte.


§ 2º. No caso do inciso I do caput, quando não houver exigências ou verificações específicas a serem observadas pela fiscalização, fica dispensada nova vistoria, caso a última tenha sido realizada a menos de 180 (cento e oitenta) dias.


SEÇÃO IX

DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRIBUTÁRIO - DET


Art. 140. Ao contribuinte será atribuído registro e acesso ao seu DET, com o objetivo de simplificar e automatizar a ciência de quaisquer tipos de atos administrativos, bem como a sua notificação e intimação por meio eletrônico, preservando o sigilo, a identificação, a autenticidade, e a integridade das comunicações. (Lei 688/96, art. 59-B)


§ 1º. Para fins deste Regulamento, entende-se por: (Lei 688/96, art. 59-B, parágrafo único)


  1. - Domicílio Eletrônico Tributário, o portal de comunicações eletrônicas da SEFIN disponível na rede mundial de computadores;

  2. - meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.

§ 2o. O DET será gerado simultaneamente à concessão da inscrição estadual, e está disponível ao contribuinte por meio do uso do certificado digital ou da senha pessoal de acesso ao Portal do Contribuinte acessível por meio do sítio eletrônico da SEFIN na internet www.sefin.ro.gov.br.

§ 3º. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual disporá sobre:


  1. - a utilização do DET pelas pessoas físicas ou jurídicas não inscritas;

  2. - os procedimentos relativos à geração de procuração eletrônica, assinada por certificado digital ou da procuração em papel, apresentada à unidade de atendimento da CRE para fins de acesso ao DET;

  3. - procedimentos necessários ao fiel cumprimento das disposições deste Regulamento inerentes ao

    DET;


  4. - outros documentos ou informações não disciplinados no caput deste artigo que poderão ser entregues ou disponibilizados ao contribuinte por intermédio do DET.

§ 4o. Constitui obrigação do contribuinte inscrito no CAD/ICMS-RO, a partir da vigência deste Regulamento, o acesso ao DET por meio do uso de certificado digital ou da senha pessoal, independente de aviso ou notificação.


Art. 141. As comunicações ao contribuinte feitas por meio do DET são consideradas pessoais e dispensam quaisquer outros meios. (Lei 688/96, art. 59-C)

§ 1o Considerar-se-á realizada a comunicação e cientificado, intimado ou notificado o contribuinte no dia em que for efetivado o acesso eletrônico ao teor da comunicação.

§ 2o Caso o acesso a que se refere o § 1o seja realizada em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no 1º (primeiro) dia útil seguinte.

§ 3o. Decorridos 15 (quinze) dias do envio da comunicação por meio do DET, sem que o contribuinte realize o acesso nos termos do § 1°, considera-se comunicado o contribuinte no 1º (primeiro) dia útil seguinte ao término do prazo.


Art. 142. Na hipótese de não ser possível a atribuição de registro e acesso ao DET, o contribuinte deverá confirmar o endereço de correspondência válido para a ciência de quaisquer atos administrativos, notificações e intimações pelo meio previsto na alínea 'b' do inciso I do § 1º do artigo 8º do Anexo XII deste Regulamento. (Lei 688/96, art. 59-D)


SEÇÃO X

DO CADASTRO DE PRODUTORES RURAIS


Art. 143. A pessoa física que exerça atividade de produtor rural deverá cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no Anexo XI deste Regulamento.


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