DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÃO

01

Nas saídas internas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento). (Convênio ICMS 112/89)

02

Proporcionalmente à redução do imposto de importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras importadas, amparadas por Programa Especial de Exportação (PROGRAMA BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989. (Convênio ICMS 130/94)

Nota única. O benefício previsto neste item aplica-se exclusivamente às operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

03

Para 48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) nas operações internas com equinos puros-sangues, exceto equino puro-sangue inglês - PSI. (Convênio ICMS 50/92)

04

Para 20% (vinte por cento) nas saídas de: (Convênio ICM 15/81)

1. - máquinas e aparelhos usados;

   
   

2. - móveis, motores e vestuários usados;

   
   

3. - mercadoria desincorporada do ativo imobilizado do contribuinte;

   
   

4. - veículos usados para test drive por concessionária, desde que tenham sido adquiridos para esse fim específico e que a operação ocorra após decorridos no mínimo 06 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17– válido até 31/12/2022.

Nota 1. O disposto neste item só se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo

fundamento.

Nota 2: O disposto neste item aplica-se, ainda, à saída das mercadorias nele especificadas, desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do imposto, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.

Nota 3. O disposto neste item não se aplica:

1. - às mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

   
   

2. - às mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

Nota 4. O imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre as mercadorias de que trata este item será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição , inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

Nota 5. O disposto no inciso IV do caput só se aplica desde que atendidas as seguintes condições:

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

1. - que o veículo tenha sido adquirido pela concessionária diretamente da indústria;

   
   

2. - que conste na Nota Fiscal de entrada, a informação complementar: 'VEÍCULO DESTINADO A TEST DRIVE.'

05

Para 5% (cinco por cento) nas saídas de veículos usados.

(Convênio ICM 15/81)

Nota 1. O disposto neste item só se aplica aos veículos adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se, ainda, à saída de veículos

desincorporados do ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimentos de contribuintes do imposto, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.

Nota 3. O disposto neste item não se aplica:

1. - aos veículos cujas entradas e saídas não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes;

   
   

2. - aos veículos de origem estrangeira que não tiverem sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador.

Nota 4. O imposto devido sobre quaisquer peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre os veículos de que trata este item será calculado tendo por base o respectivo preço de venda no varejo, ou o seu valor estimado, no equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

Nota 5. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.

06

Nas operações com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento). (Convênio ICMS 84/96)

07

Para 90% (noventa por cento) nas operações com os produtos farmacêuticos constantes na Tabela XIV da Parte 2 do Anexo VI do Regulamento, quando sujeitos à substituição tributária.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

Nota única. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no artigo 38, inciso II da Lei n. 688, de 1996.

08

Nas operações com peixes frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, exceto as espécies de peixes

já beneficiadas com a isenção prevista pelo Item 45 da Parte 3 do

Anexo I, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento). (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 1º.05.18)

Nota 3: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2022 – Dec. 26362/21

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2018.

Redação Anterior: Nas operações com peixes frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, exceto os já beneficiados com a isenção prevista pelo Item 45 da Parte 3 do Anexo I, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).

09

Nas operações internas e de importação do exterior com os veículos automotores novos relacionados na Tabela 1 da Parte 4 (automóveis), de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento). (Lei 1.064/02)

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2018.

Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.

Nota 2. A fruição deste benefício fica condicionada:

1. - à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do imposto;

2. - à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de eventual crédito fiscal oriundo de diferença entre o 'preço base de cálculo' e o 'preço praticado';

   
   

3. - a prévia inscrição do estabelecimento fabril ou importador que realize operações a destinatário localizado em território rondoniense;

4. - a que o veículo, saído na operação interna, tenha entrado no estabelecimento rondoniense com crédito do imposto não superior a:

1. 7% (sete por cento), se oriundo dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo;

   
   

2. 12% (doze por cento), se oriundo dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;

V - a que a operação interestadual de entrada no estabelecimento rondoniense tenha ocorrido cumulativamente:

1. sem a concessão de benefício fiscal em desacordo com as disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal;

   
   

2. com crédito do imposto não superior ao estabelecido no inciso IV desta nota.

Nota 3. Este benefício aplica-se também à operação interestadual realizada por meio de faturamento direto ao consumidor, pela montadora ou pelo importador.

Nota 4. Na redução de base de cálculo prevista na Nota 1, o recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia será efetuado sem que se exija a celebração de Termo de Acordo.

Nota 5. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 28.05.18)

Redação Anterior: Nota 5. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 706-I e seguintes do Anexo X.

10

Nas operações internas e de importação do exterior com os veículos automotores novos classificados na posição 8711 da NCM/SH (motocicletas e ciclomotores), de forma que a carga

tributária seja de 12% (doze por cento). (Lei 1.064/02)

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.

Nota 2. A fruição deste benefício fica condicionada:

1. - à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do imposto.

   
   

2. - à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de eventual crédito fiscal oriundo de diferença entre o 'preço base de cálculo' e o 'preço praticado'.

   
   

3. - a prévia inscrição do estabelecimento fabril ou importador que realize operações a destinatário localizado em território rondoniense;

   
   

4. - a que o veículo saído na operação interna, tenha entrado no estabelecimento rondoniense com crédito do imposto não superior a:

   
   

   1. 7% (sete por cento), se oriundo dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo;

   2. 12% (doze por cento), se oriundo dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo;

V - a que a operação interestadual de entrada no estabelecimento rondoniense tenha ocorrido cumulativamente:

1. sem a concessão de benefício fiscal em desacordo com as disposições estabelecidas no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal;

   
   

2. com crédito do imposto não superior ao estabelecido no inciso IV desta nota.

Nota 3. Na redução de base de cálculo prevista na Nota 1, o recolhimento do imposto devido ao Estado de Rondônia será

efetuado sem que se exija a celebração de Termo de Acordo.

Nota 4. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Nota 4. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 706-I e seguintes do Anexo X.

11

Nas operações internas e de importação do exterior com os veículos automotores novos relacionados na Tabela 2 da Parte 4 (caminhões e ônibus), de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento) (Lei 1.064/02)

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.

Nota 2. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Nota 2. Na hipótese do veículo adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor

agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 706-I e seguintes do Anexo X.

12

Nas operações internas e de importação do exterior com máquinas e tratores novos enumerados na Tabela 3 da Parte 4, de forma que a carga tributária seja de 12% (doze por cento):

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

Nota 1. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais, a base de cálculo do imposto será reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual estabelecido neste item.

Nota 2. Para fins da concessão deste benefício, equipara-se à operação interna disciplinada no caput a operação de arrendamento mercantil em que o arrendador estiver localizado em outra unidade da Federação e o arrendatário for contribuinte do Estado de Rondônia, assim qualificados nos documentos fiscais.

Nota 3. Na hipótese da máquina ou do trator adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da redução de base de cálculo, nos termos do artigo 134 e seguintes do Anexo X. (NR dada pelo Dec. 22883, de 28.05.18 – efeitos a partir de 01.05.18)

Redação Anterior: Nota 3. Na hipótese da máquina ou do trator adquirido por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, de locação de veículos ou de arrendamento mercantil vier a ser vendido antes de decorrido 12 (doze) meses da data da aquisição, deverá ser efetuado, nas condições do artigo 9º, o recolhimento em favor do Estado de Rondônia do valor do imposto que deixou de ser recolhido na ocasião da aquisição, por conta da aplicação da

redução de base de cálculo, nos termos do artigo 706-I e seguintes do Anexo X.

13

Nas operações internas com óleo diesel, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento). (Convênio ICMS 135/03)

14

Nas saídas interestaduais dos produtos resultantes do beneficiamento do látex, de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento).

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2018.

Nota única. Para os fins do disposto neste item, entende-se por produtos resultantes do beneficiamento do látex o látex natural de seringueira, seus produtos secundários (cernambi e coalho), o látex concentrado e a borracha sólida de látex natural em bola, péla, lâmina, crepe ou granulado.

15

Nas prestações de serviço de radiochamada, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 10% (dez por cento). (Convênio ICMS 86/99)

Nota 1. O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.

Nota 2. A opção do contribuinte, nos termos da Nota 1, será feita anualmente na Agência de Rendas de sua circunscrição.

16

Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento). (Convênio ICMS 78/15)

Nota 1. O benefício previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação estabelecido no artigo 33 deste Regulamento, e implicará na vedação de aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.

Nota 2. O contribuinte não poderá ter pendências de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias, principal ou acessórias, previstas na legislação tributária.

Nota 3. O inadimplemento de quaisquer obrigações tributárias pelo contribuinte implicará a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele da ocorrência.

Nota 4. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada à regularização da pendência, com o recolhimento integral do débito fiscal remanescente ou com o seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

Nota 5. A utilização do benefício previsto neste item fica condicionada a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação.

Nota 6. O contribuinte deverá:

1. - divulgar no seu sítio eletrônico, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

   
   

2. - manter à disposição da CRE, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

3. - quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

   
   

   1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sítios eletrônicos;

      
      

   2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

17

REVOGADO PELO DEC. 26821/22 - EFEITOS A PARTIR DE

09.07.19 - Conv. ICMS 73/19 - Para 50% (cinquenta por cento) do preço cobrado do tomador nas prestações de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, e o prestador esteja localizado fora do Estado de Rondônia. (Convênio ICMS 53/05)

18

Nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 7% (sete por cento). (Convênio ICMS 89/05)

Nota 1. O benefício previsto neste item, nas operações internas, com produtos resultantes do abate de aves e suínos, aplica-se

somente às mercadorias produzidas por estabelecimentos inscritos

no estado de Rondônia. (AC pelo Dec. 27442/22 – efeitos a partir de 1º.01.2023)

Nota 2. Em relação aos produtos constantes da Nota 1, o crédito decorrente das entradas interestaduais fica limitado a 7% (sete por cento). (AC pelo Dec. 27442/22 – efeitos a partir de 1º.01.2023)

19

Na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo de carga, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) sobre o valor da prestação. (Convênio ICMS 139/06)

20

Na mesma proporção concedida pela União aos impostos federais, quando estes forem cobrados proporcionalmente, em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica. (Convênio ICMS 58/99)

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto no caput tornará exigível a parte do imposto que deixou de ser recolhida por conta da aplicação da redução de base de cálculo, com os acréscimos estabelecidos na legislação do Estado de Rondônia.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal n. 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

21

Nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de 10% (dez por cento). (Convênio ICMS 09/08)

Nota 1. O benefício previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, para cada ano civil, em substituição ao regime normal de tributação estabelecido no artigo 33 deste Regulamento e implicará na vedação de aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.

Nota 2. Para usufruir do benefício, o contribuinte também deverá manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

Nota 3. Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda

na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual,

adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade da Federação, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades da Federação em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

Nota 4. Para efeito do disposto na Nota 3, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade da Federação sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade da Federação.

Nota 5. O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

1. - ao Estado de Rondônia, por meio de DARE, no prazo previsto no artigo 57 deste Regulamento;

2. - às demais unidades da Federação beneficiárias, até o décimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio de GNRE ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada unidade da Federação.

Nota 6. O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata a Nota 4, deverá:

1. - declarar o valor do imposto recolhido em favor de cada unidade da Federação na EFD ICMS/IPI, conforme o Guia Prático;

   
   

2. - remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das unidades da Federação abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:

   
   

   1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da Nota Fiscal pertinente;

      
      

   2. o valor da prestação e do imposto total incidente, bem como o seu rateio às unidades da Federação.

Nota 7. O descumprimento da condição prevista no inciso II da Nota 5 implicará a perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento.

Nota 8. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada à regularização da pendência, com o recolhimento

integral do débito fiscal remanescente ou com o seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

22

Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% (sete por cento), nos termos do Convênio ICMS 21/20. (NR dada pelo Dec. 25095/20 – efeitos a partir de 22.04.2020 – Conv. ICMS 21/20)

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2018.

Redação original: Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% (sete por cento).

Nota 1. O benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará a vedação de aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto na mesma proporção da redução prevista neste item.

Nota 2. O contribuinte deverá registrar sua opção no livro RUDFTO.

Nota 3. A redução da base de cálculo não se aplica aos serviços de transporte intermunicipal de turismo ou fretamento

23

Nas entradas decorrentes de importação do exterior com destino à Área Livre de Comércio de Guajará-Mirim, de águas-de-colônia, classificadas no código da NCM/SH 3303.00.20, de forma que a carga tributária seja de 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento). (NR dada pelo Dec. 29048/24 – efeitos a partir de 12.01.2024)

Redação original: Nas entradas decorrentes de importação do exterior com destino à Área Livre de Comércio de Guajará-Mirim, de águas-de-colônia, classificadas no código da NCM/SH 3303.00.20, de forma que a carga tributária seja de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento).

Nota 2: Alterada a validade para 31/12/2032 – Conv. ICMS 68/2022, que alterou o Conv. ICMS 190/2017.

Nota 1: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2022.

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item fica condicionado à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário e à regularidade fiscal das operações, mediante as formalizações do ingresso e do internamento, que poderão ser comprovadas pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA, conforme

previsto no Convênio ICMS 23/08.

Nota 2. A falta da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário ou da comprovação da formalização do ingresso e internamento da mercadoria na ALCGM, implicará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício.

24

Para 20% (vinte por cento), nas operações de saídas de mercadorias realizadas por Lojas Francas estabelecidas na ALCGM, quando destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, para nela serem consumidos, ou passageiros em viagens nacionais ou internacionais e viajantes, dentro dos limites e conceito de bagagem estabelecidos pela Legislação Federal pertinente.

Nota 1. A redução de base de cálculo prevista neste item fica condicionada à prévia habilitação do estabelecimento pela SEFIN, para operar como Loja Franca e a indicação do nome completo, endereço do adquirente, CPF ou Documento de Identificação, quando estrangeiro, no documento fiscal de aquisição, e, no caso de passageiros em viagens nacionais e internacionais e viajantes, a observância dos limites e conceito de bagagem estabelecidos na Legislação Federal pertinente.

Nota 2. O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, em decorrência da entrada de mercadorias no estabelecimento, ressalvados os decorrentes de devolução de vendas e hipótese prevista no artigo 18 e seguintes do Anexo VI, que tratam do ressarcimento.

Nota 3. Excedendo os limites de bagagem estabelecidos na Legislação Federal pertinente, a diferença ficará sujeita à tributação integral, à alíquota aplicável para a operação.

Nota 4. O benefício previsto neste item fica condicionado à opção do contribuinte pelo Regime Especial de Tributação instituído por Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Finanças e Coordenadoria da Receita Estadual.

25

Nas operações de saída interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 4011 - pneumáticos novos de borracha e 4013 - câmaras de ar de borracha, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei n. 10.485, de 2002, a base de cálculo do imposto fica reduzida do valor resultante da aplicação do percentual de

9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento). (Convênio

ICMS 06/09)

Nota 1. Na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplica-se o percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento).

Nota 2. O disposto neste item não se aplica:

1. - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

   
   

2. - à saída com destino à industrialização;

3. - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4. - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 3. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso V do artigo 47 deste Regulamento.

Nota 4. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

1. - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NCM/SH;

   
   

2. - constar no campo Informações Complementares a expressão 'Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/09 - Item 25 da Parte 2 do Anexo II do RICMS/RO'.

26

Nas operações com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento). (Convênio ICMS 114/09)

Nota 1. Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).

Nota 2. Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o leiaute fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC n. 50/2002 da ANVISA

e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de

Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.

Nota 3. As partes dos módulos a que se refere a Nota 2 são definidas como:

1. - sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

   
   

2. - colunas de sustentação;

   
   

3. - paineis de teto;

   
   

4. - paineis de piso;

   
   

5. - paineis de fechamento;

6. - paineis portas com visores;

7. - paineis portas tipo 'vai e vem' com visores;

8. - paineis especiais para área de radiologia;

9. - paineis janelas/visores;

   
   

10. - paineis especiais;

    
    

11. - armários e bancadas;

    
    

12. - peças de acabamento e acoplamento;

    
    

13. - instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

    
    

14. - instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

    
    

15. - sistema de climatização;

    
    

16. - sistema de proteção contra descarga atmosférica;

    
    

17. - cobertura;

Nota 4. O benefício fiscal de que trata este item fica condicionado:

1. - a que as operações estejam desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS;

   
   

2. - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

III - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

Nota 5. Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação do crédito determinada no inciso V do artigo 47 deste Regulamento.

27

Ao estabelecimento abatedouro localizado no Estado de Rondônia e com registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM), nas operações internas a ele destinadas com gado bovino ou suíno em pé para abate, em percentual do qual resulte o recolhimento do imposto em valor equivalente a 0,7 (sete décimos) de UPF/RO quando se tratar de macho e 0,5 (cinco décimos) de UPF/RO quando se tratar de fêmea, por animal.

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2032.

Nota 1. O benefício fiscal previsto neste item não se aplica aos abatedouros sujeitos a inspeção federal (SIF), bem como aqueles beneficiários do Programa de Incentivo Tributário do Estado de Rondônia instituído pela Lei n. 1.558, de 2005.

Nota 2. A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento abatedouro:

1. - possua registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Municipal (SIM);

   
   

2. - esteja emitindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

   
   

3. - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

   
   

4. - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;

   
   

5. - manifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual;

   
   

6. - utilize o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos.

Nota 3. O benefício fiscal previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.

Nota 4. O estabelecimento abatedouro optante pelo benefício fiscal de que trata este item estará obrigado a emitir NF-e, nos

termos do artigo 88 do Anexo XIII, antes de iniciada a sua remessa, independente de assumir encargo de retirar ou transportar a mercadoria.

Nota 5. A IDARON, prestará à CRE, no momento da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, por meio de sistema informatizado, as informações necessárias para a realização do cálculo do imposto referente ao encerramento do diferimento pela entrada do gado para abate em estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item.

Nota 6. As saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis promovidas pelo estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item gozarão da isenção prevista no Item 74 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

Nota 7. O imposto calculado na forma deste item será declarado pelo contribuinte por meio da EFD ICMS/IPI, conforme o Guia Prático.

Nota 8. As demais saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis previsto neste item, serão considerados já tributados nos termos do § 3º do art. 16 do Anexo

VI deste Regulamento. (AC pelo Dec. 24684, de 15.01.20-efeitos a partir de 15.01.20).

28

Nas operações com os produtos listados na Tabela 4 da Parte 4, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, podendo a carga tributária ser reduzida em: (Convênio ICMS 08/11)

I - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual, ou;

II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual.

Nota 1. O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto nos incisos I ou II do caput anualmente, até o último dia útil do ano, por meio de requerimento dirigido à CRE, nos termos definidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se também aos produtos citados no caput, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de

celulose.

29

Nas operações de saídas realizadas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais de mercadorias recebidas de seus associados ou dos produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento, de tal forma que a carga tributária resulte em 3% (três por cento), até o limite anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de faturamento por cooperativa. (Convênio ICMS 102/11)

Nota única. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no inciso V do artigo 47 deste Regulamento, nas operações contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item.

30

Nas operações com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das operações. (Convênio ICMS 07/13)

Nota única. O benefício previsto neste item aplica-se nas operações internas e interestaduais com sucatas de vidro. (AC pelo Dec. 25526/20 – efeitos a partir de 19.08.2020 – Conv.

ICMS 67/20)

31

De forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor das operações de saídas internas de algodão em pluma. (AC pelo Dec. 23429/18 – efeitos a partir de 06.12.2018 – Conv. ICMS 106/03)

Nota 1. Para a fruição do benefício de que trata este item, fica condicionado a que o interessado:

1. - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

   
   

2. - não possua débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela CRE;

   
   

3. - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI;

4. - formalize junto à Coordenadoria Geral da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime Especial.

32

De forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir relacionados, nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final localizado em Rondônia por empresas incluídas no Programa de Fomento SCM, destinado a promover o crescimento das empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional

para o regime normal: (Convênio ICMS 03/17) (AC pelo Dec.

26360/21 – efeitos a partir de 28.04.21 – Conv. ICMS 36/21)

1. - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 6 milhões;

2. - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 6 milhões e até R$ 9 milhões;

   
   

3. - 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 9 milhões e até R$ 12 milhões;

   
   

4. - 21% (vinte e um por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12 milhões e até R$ 15 milhões. (AC pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.11.2021 – Conv. ICMS 148/21)

Nota 1. O benefício previsto neste item será:

1. - concedido por regime especial, para contribuintes que não possuam débitos para com a administração tributária do Estado de Rondônia;

   
   

2. - utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto, com exceção quanto ao disposto na Nota 4;

   
   

3. - recalculado a cada 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de alíquota, permanecendo vigente por, no mínimo, mais 12 (doze) meses.

Nota 2. O benefício fica condicionado:

1. - à comprovação da correta tributação dos serviços de telecomunicações prestados;

   
   

2. - à desistência de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga e VoIp;

   
   

3. - à contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com pontos de presença no Estado de Rondônia;

4. - à emissão de documentos fiscais de acordo com o disposto na Seção I da Parte 6 do Anexo X;

V - a que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação.

Nota 3. Para o cálculo de receita bruta serão considerados todos os estabelecimentos da empresa, devendo o beneficiário informar, sempre que solicitado, a receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas.

Nota 4. Tratando-se de contribuinte enquadrado nas faixas de faturamento previstas nos incisos III e IV do caput deste item poderão, conforme dispuser a legislação estadual, ser admitidos os créditos proporcionais relativos: (NR dada pelo Dec. 26924/22 – efeitos a partir de 1º.11.2021 – Conv. ICMS 148/21)

Redação original: Nota 4. Tratando-se de contribuinte enquadrado na faixa de faturamento prevista no inciso III do caput deste item, poderá, conforme dispuser a legislação estadual, ser admitidos os créditos proporcionais relativos:

I - à contratação de link de dados;

II - aos demais créditos, observados em relação àqueles referentes ao ativo imobilizado, o disposto no art. 38 do RICMS/RO.

Nota 5. A legislação estadual poderá majorar em até 100% (cem por cento) as faixas de receita bruta previstas neste item.

Nota 6. O benefício somente se aplica se o preço do serviço de telecomunicação, quando ofertado para contratação em conjunto com serviços não sujeitos ao ICMS, for igual ou maior que o preço do mesmo serviço para contratação de forma avulsa.

Nota 7. Não poderá ser beneficiado o contribuinte:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

III - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra pessoa jurídica contribuinte do ICMS, exceto se inativa há mais de 6 meses;

IV - cujo titular ou sócio participe no capital de contribuinte com inscrição estadual cancelada.

Nota 8. Será excluído do benefício:

1. - a pedido, o contribuinte que formalizar sua desistência;

   
   

2. - automaticamente, o contribuinte que, após cada período de 12 meses, ultrapassar o limite de receita bruta previsto no inciso III do caput deste item;

   
   

3. - de ofício quando:

   
   

   1. verificado que a constituição do contribuinte ocorreu por interpostas pessoas;

      
      

   2. constatado o descumprimento de condição prevista na Nota 2;

   3. não houver atendimento, ou houver apresentação de informações falsas, quanto à solicitação de informações da receita bruta de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, conforme dispõe a Nota 3;

   4. constatada ocorrência prevista na Nota 7;

      
      

   5. constatado descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, formalizado por auto de infração.

Nota 9. Nos casos de exclusão previstos nos incisos I e II da Nota 8, os efeitos serão a partir do período de apuração seguinte.

Nota 10. Nos casos de exclusão previstos no inciso III da Nota 8 , o efeito será retroativo à data de concessão, quando se tratar da alínea 'a'; retroativo à data da ocorrência, quando se tratarem das alíneas 'b', 'c' e 'd'; ou retroativo ao primeiro período de apuração constante no auto de infração, quando se tratar da alínea 'e'.

Nota 11. O Estado de Rondônia poderá, mediante legislação interna, conceder o benefício a contribuinte não imediatamente egresso do Simples Nacional, desde que atendidas todas as

condições previstas neste item.

33

Nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dezessete por cento), nesta inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado. (Convênio ICMS 81/2023) (AC pelo Dec. 28385/23 – efeitos a partir de 26.06.23 – Conv. ICMS 81/23)

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica quando a encomenda internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, instituído pelo

Decreto-Lei Federal n° 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Nota 2. À importação realizada por remessas postais ou expressas não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

34

Nas operações internas com suíno vivo destinado à abatedouro localizado neste Estado, de forma que o imposto resulte em valor equivalente 0,1 (um décimo) da Unidade Padrão Fiscal - UPF por suíno vivo. (Convênio ICMS 108, de 4/8/2023) (AC pelo Dec. 28385/23 – efeitos a partir de 31.08.23 – Conv. ICMS 108/23)

Nota : Conv. ICMS 108/23 - efeitos até 31 de julho de 2024

Nota 1. A aplicação da redução da base de cálculo prevista neste item está condicionada a que o estabelecimento abatedouro:

1. - possua registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) ou Municipal (SIM);

   
   

2. - esteja emitindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

   
   

3. - não possua débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores;

   
   

4. - não possua pendências na entrega da EFD ICMS/IPI ou ou PGDAS-D, conforme o caso;

5. - não apresente pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME;

6. - manifeste expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual; e

7. - utilize o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos.

Nota 2. O benefício fiscal previsto neste item será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao regime normal de tributação previsto na legislação estadual, e sua utilização implicará na vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais do imposto.

Nota 3. O estabelecimento abatedouro optante pelo benefício fiscal de que trata este item estará obrigado a emitir NF-e, nos termos do artigo 88 do Anexo XIII, antes de iniciada a sua remessa, independente de assumir encargo de retirar ou transportar a mercadoria.

Nota 4. As saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis promovidas pelo estabelecimento abatedouro optante pelo benefício previsto neste item gozarão da isenção prevista no Item 104 da Parte 2 do Anexo I deste Regulamento.

Nota 5. O imposto calculado na forma deste item será declarado pelo contribuinte por meio da EFD ICMS/IPI, conforme o Guia Prático.

Nota 6. As demais saídas internas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis previsto neste item, serão considerados já tributados nos termos do § 3° do art. 16 do Anexo VI deste Regulamento.

Nota 7. No caso de contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o imposto calculado na forma deste item será recolhido em DARE a cada operação de entrada.

35

Nas operações internas com reboque e semirreboque, classificados no código 8716 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 8% (oito por cento). (AC pelo Dec. 28645/23 – efeitos a partir de 15.12.23)

Nota 1. O disposto neste item não alcança o imposto devido na forma de diferencial de alíquotas referente às operações e prestações interestaduais de entrada, de que trata o inciso III do art. 6° deste Anexo.

Nota 2. Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.