PORTARIA SAIF Nº 73, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAIF Nº 73, DE 9 DE MARÇO DE 2026Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas .O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art . 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,RESOLVE:Art. 1º – O Anexo III da Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, fica acrescido dos itens 320 e 321, com a seguinte redação:“( . . .) ( . . .) ( . . .) ( . . .) ( . . .)320 Lata 473 a 500ml Red Bull Melancia Edition 31 17,32321 Lata 473 a 500ml Red Bull Pomelo Edition Sugarfree 31 17,32” .Art . 2º – Esta portaria entra em vigor em 15 de março de 2026 .Belo Horizonte, em 9 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.Renato Oliveira DeluccaSuperintendente de Arrecadação e Informações Fiscais em exercício