RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.498, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.498, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026.

Publicada no DOE nº 12.106, de 23 de março de 2026.
      O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
       
      R E S O L V E:
       
      Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de abril, maio e junho de 2026 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
       
      Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
       
       
      Campo Grande - MS, 13 de março de 2025.
       
       
       
      FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
      Secretário de Estado de Fazenda
       

      ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.498, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

      REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
      CÓDIGO DE CONTROLE
      PERIODICIDADE DE APURAÇÃO
      DATA LIMITE/RECOLHIMENTO
      MÊS/REF.
      MÊS/REF.
      MÊS/REF.
      04/2026
      05/2026
      06/2026
      1
      		ICMS NORMAL
      1.1
      		MENSAL
      1.1.0.0
      Mensal
      15/05/2026
      15/06/2026
      16/07/2026
      1.2
      SEMANAL
      1.4.0.0
      Abril
      		   
      01.04 - 08.04
      13/04/2026
       
       
      09.04 - 15.04
      20/04/2026
       
       
      16.04 - 23.04
      27/04/2026
       
       
      24.04 - 30.04
      04/05/2026
       
       
      Maio
      		   
      01.05 - 08.05
       
      12/05/2026
       
      09.05 - 15.05
       
      19/05/2026
       
      16.05 - 23.05
       
      27/05/2026
       
      24.05 - 31.05
       
      08/06/2026
       
      Junho
       
       
       
      01.06 - 08.06
       
       
      12/06/2026
      09.06 - 15.06
       
       
      19/06/2026
      16.06 - 23.06
       
       
      26/06/2026
      24.06 - 30.06
       
       
      06/07/2026
      2
      		ICMS Equalização Simples Nacional
      2.7.5.0
      Mensal
      15/06/2026
      16/07/2026
      14/08/2026
      3
      		REGIMES ESPECIAIS
      3.1
      		Regime Especial ICMS Normal
      2.2.1.0
      Quinzenal:
      		   
      1ª quinzena
      27/04/2026
      25/05/2026
      25/06/2026
      2ª quinzena
      11/05/2026
      10/06/2026
      10/07/2026
      3.2
      		Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota
      2.2.1.1
      Mensal
      11/05/2026
      10/06/2026
      10/07/2026
      4
      		ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
      4.1
      		Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.
      1.3.0.0
      Mensal
      15/05/2026
      15/06/2026
      16/07/2026
      4.2
      		Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
      1.3.5.0
      Mensal
      15/06/2026
      16/07/2026
      14/08/2026
      5
      		ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
      5.1
      		ICMS diferencial de alíquotas
      Estabelecimento agropecuário
      2.9.0.1
      Quinzenal:
       
       
       
      5.2
      		ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido
      2.9.0.2
      1ª quinzena
      27/04/2026
      25/05/2026
      25/06/2026
      5.3
      		ICMS ST operações subsequentes - não retido
      2.9.0.3
      2ª quinzena
      11/05/2026
      10/06/2026
      10/07/2026
      6
      		SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
      6.1
      		Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
      2.1.1.0
      Mensal
      19/05/2026
      19/06/2026
      17/07/2026
      6.2
      		Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
      6.2.1
      		Refinarias
      6.2.1.1
      		Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
      (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
      2.1.1.1
      Mensal
      11/05/2026
      10/06/2026
      10/07/2026
      6.2.1.2
      		Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
      (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
      2.1.1.2
      Mensal
      20/05/2026
      22/06/2026
      20/07/2026
      6.2.2
      		Outros estabelecimentos
      (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
      2.1.1.3
      Mensal
      11/05/2026
      10/06/2026
      10/07/2026
      6.2.3
      		Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
      Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
      2.1.1.4
      Mensal:
       
       
       
      1ª parcela
      27/04/2026
      27/05/2026
      29/06/2026
      2ª parcela
      11/05/2026
      10/06/2026
      10/07/2026
      6.3
      		Cimento (Protocolo  ICM 11/85)
      2.1.3.0
      Mensal
      20/05/2026
      19/06/2026
      20/07/2026
      6.4
      		Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
      2.2.2.0
      Mensal
      11/05/2026
      09/06/2026
      09/07/2026
      6.5
      		Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
      1.5.0.0
      Mensal
      11/05/2026
      10/06/2026
      10/07/2026
      6.6
      		Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e
      Lei nº 1.810, art. 48, I)
      2.5.0.0
      Mensal
      11/05/2026
      09/06/2026
      09/07/2026
      6.7
      		Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93);
      Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94);
      Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
      2.1.4.0
      Mensal
      11/05/2026
      09/06/2026
      09/07/2026
      6.8
      		SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL
      2.3.0.0
      Mensal
      25/06/2026
      27/07/2026
      25/08/2026
      7
      		DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/15)
      2.6.0.0
      Mensal
      15/05/2026
      15/06/2026
      15/07/2026
      8
      		TRANSPORTE FERROVIÁRIO
      (Ajuste SINIEF 19/89)
      2.4.0.0
      Mensal
      25/05/2026
      25/06/2026
      27/07/2026
      9
      		ESTIMATIVA (código de tributo 320)
      1.2.0.0
      Mensal
      15/05/2026
      15/06/2026
      16/07/2026

       

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