Consulta de Contribuinte nº 077/2008
(mg de25/04/2008)
PTA Nº : 16.000177683-29
CONSULENTE : Vianna Oficinas de Piano Ltda.
ORIGEM : Belo Horizonte – MG
ICMS – BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – INAPLICABILIDADE – INSTRUMENTOS MUSICAIS USADOS – Não se aplica o benefício da redução da base de cálculo prevista na alínea b, item 10, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002 às operações internas com instrumentos musicais usados.
SIMPLES NACIONAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INAPLICABILIDADE – Ao contribuinte que ingressou no regime do Simples Nacional não se aplica às suas operações de saída qualquer tratamento tributário estabelecido na legislação para as demais pessoas jurídicas.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente exerce atividade econômica de comércio varejista, locação e restauração de pianos, informando estar enquadrada no regime Simples Nacional, comprovando suas saídas mediante emissão de Nota Fiscal modelos 1 e 2.
Aduz que pretende exercer como atividade principal a compra e venda de pianos usados, ponderando sobre a redução de base de cálculo prevista no item 10, Anexo IV do RICMS/2002, aplicável a máquinas, aparelhos e veículos.
Isso posto,
CONSULTA:
Os pianos usados, adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas, e posteriormente vendidos pela Consulente como usados, terão o benefício da redução da base de cálculo de 95% (noventa e cinco por cento), conforme disposto na alínea b, item 10, Anexo IV do RICMS/2002?
RESPOSTA:
Preliminarmente, ressalte-se que, com o advento do Decreto nº 44.648, de 1º de novembro de 2007, estabeleceu-se, a partir de 1º/01/2008, substituição tributária referente às saídas em operações internas de instrumentos musicais novos, contida no item 39, Parte 2, Anexo XV do RICMS/2002.
Importante frisar que o contribuinte enquadrado no Simples Nacional efetua a apuração e o recolhimento dos tributos nele abarcados com base na receita bruta auferida no mês, não se aplicando às suas operações de saída qualquer tratamento tributário estabelecido na legislação do ICMS para as demais pessoas jurídicas.
A título de orientação, informa-se que a redução da base de cálculo de 95% (noventa e cinco por cento) nas operações com máquinas, aparelhos e veículos usados tem supedâneo no Convênio ICMS 33/93, disciplinado conforme disposto na alínea b, item 10, Parte 1, Anexo IV do RICMS/2002. Na acepção da palavra “aparelho” não se inclui os instrumentos musicais usados, haja vista não ter sido essa a intenção dos estados signatários do Convênio mencionado.
Para corroborar tal assertiva, verifica-se que os instrumentos musicais, suas partes e acessórios, encontram-se compreendidos no Capítulo 92, Seção XVIII da Nomenclatura Comum do MERCOSUL –