CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 125/2008

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 125/2008

(MG de 13/06/2008)

PTA Nº                  :  16.000172049-13

CONSULENTE    :  Nemak Alumínio do Brasil Ltda.

ORIGEM              :  Betim – MG

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – RETRANSFERÊNCIA – DEVOLUÇÃO À ORIGEM – São vedadas a devolução para a origem e a retransferência de crédito recebido nos termos do Anexo VIII do RICMS/2002, ressalvadas as hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 37 desse Anexo.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, informa ter por atividade principal a fundição de peças e ferramentas para indústria automotiva.

Aduz ter transferido crédito acumulado para seu fornecedor de liga de alumínio, por meio de nota fiscal devidamente visada nos termos do Anexo VIII do RICMS/2002. Entretanto, o destinatário do crédito utilizou somente uma parte do valor que recebeu em transferência, porque passou a ser detentor de regime especial que lhe autoriza utilização de crédito presumido, não tendo, a partir de então, sido verificada existência de saldo devedor a ser compensado com o restante do crédito acumulado que recebera em transferência.

Acrescenta que o Decreto n.º 44.595/2007 alterou o item 43, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002, e estabeleceu previsão de diferimento na saída de liga de alumínio, de forma que seu fornecedor passará a acumular crédito de ICMS, o que impossibilitará definitivamente a utilização do restante do crédito transferido pela Consulente e ainda não aproveitado pelo seu fornecedor.

Isso posto, formula a seguinte

CONSULTA:

De que forma a Consulente poderá recuperar ou ressarcir-se da parcela restante do crédito acumulado no valor de R$ 2.899.518,32, cuja transferência efetiva não se realizará, porque o seu fornecedor de liga de alumínio não tem como utilizá-la?

RESPOSTA:

A Con