DECRETO N° 44.595, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

DECRETO N° 44.595, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

(MG de 14/08/2007)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º  Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – Parte 1 do Anexo II:

“

”

II – Anexo VIII:

“Art. 4º  (...)

I - com diferimento do lançamento e do recolhimento do imposto, relativamente:

a) aos estabelecimentos industriais classificados nas Divisões 05 a 33 ou nos códigos 3831-9/01, 3831-9/99, 3839-4/99, 4721-1/01, 5920-1/00, 5811-5/00, 5821-2/00, 5822-1/00, 5823-9/00, 5829-8/00 ou 9512-6/00 da CNAE;

b) às saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata;

(...)

Art. 5º  (...)

V – outro contribuinte situado neste Estado, na hipótese do art. 4º, inciso I, alínea “b” deste Anexo:

a) para pagamento de saldo devedor de ICMS apurado na escrita fiscal, observado o disposto no § 1º do art. 2º;

b) para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas, juros e demais acréscimos, parcelado ou não, lançado ou espontaneamente denunciado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, observado o disposto no § 2º do art. 3º e no art. 8º-B deste Anexo.

(...)

Art. 8º  O contribuinte que receber crédito acumulado em transferência na forma do inciso I do caput do art. 2º, das alíneas “a” dos incisos I e V do caput do art. 5º, todos deste Anexo, deverá utilizá-lo para pagamento de até 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período em que ocorrer o recebimento, ou nos períodos de apuração subseqüentes, se houver valor remanescente.

(...)

Art. 8º-B.  Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 2º, no inciso I do caput do art. 3º, nas alíneas “b” dos incisos I e V do caput do art. 5º e no inciso I do caput do art. 6º, todos deste Anexo:

(...)

Art. 10.  (...)

I – (...)

e) (...)

1 - nas hipóteses do inciso II do caput do art. 2º e das alíneas “b” dos incisos I e V do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o número dos PTA do destinatário e os respectivos valores que serão pagos com o crédito transferido;

(...)

§ 6º  Nas hipóteses de transferência de crédito previstas no inciso I do caput do art. 2º e nas alíneas “a” dos incisos I e V do caput do art. 5º deste Anexo:

(...)

Art. 10-A.  Nas hipóteses de transferência de crédito previstas no inciso I do caput do art. 2º e nas alíneas “a” dos incisos I e V do caput do art. 5º deste Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do art. 10, independentemente de visto prévio, deverá:

(...)

Art. 11.  Nas hipóteses de transferência de crédito acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º, nas alíneas “b” dos incisos I e V e nos incisos II, III e IV do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte indicado como destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso I do caput do art. 10 deste Anexo, após apresentá-la ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para aposição de visto, deverá, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo:

(...)

§ 2º  Nas hipóteses de transferência de crédito acumulado previstas nos incisos II e III do caput do art. 2º, nas alíneas “b” dos incisos I e V e no inciso IV do caput do art. 5º, todos deste Anexo, o contribuinte de que trata o caput deste artigo deverá, conforme o caso:

(...)

Art. 35.  (...)

§ 2º  A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se também às transferências ou utilizações previstas no inciso II do caput do art. 2º, no inciso I do caput do art. 3º, nas alíneas “b” dos incisos I e V do caput do art. 5º e no inciso I do caput do art. 6º, quando o crédito tributário se referir a quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo.

Art. 39.  (...)

III - incisos I, “a”, II, III, IV e V, “a” do caput do art. 5º; e

(...)”(nr)

(1)           Art. 2º  Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2007, relativamente ao item 66 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

II - em 1º de agosto de 2007, relativamente aos demais dispositivos.

Não surtiu efeitos - Redação original:

“Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.”

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de agosto de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

NOTA

(1)           Efeitos a partir de 1º/01/2007 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 44.676, de 14/12/2007.