CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 151/2008
EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa com apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, informa ter por atividade o comércio atacadista de equipamentos e suprimentos de informática. Esclarece que adquire em operação interestadual, para revenda, produto da indústria de informática e de automação relacionado na Parte 4, Anexo XII do RICMS/02, fabricado por estabelecimento industrial que atende às disposições do art. 4.º da Lei Federal n.º 8.248/1991, na redação original e na redação dada pela Lei Federal n.º 10.176/2001. Isto posto, CONSULTA: Nas aquisições interestaduais de produtos da indústria de informática e de automação, nos termos acima descritos, deverá respeitar a alíquota interestadual e aproveitar integralmente o crédito de ICMS destacado na nota fiscal por seu fornecedor?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 151/2008 (MG de 16/07/2008) PTA Nº : 16.000178131-11 CONSULENTE : Opção Indústria e Comércio de Computadores Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte – MG ICMS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO – O Decreto n.º 44.754/08, alterado pelo Decreto n.º 44.840/08, revogou, a partir de 27/03/08, a subalínea “d.1”, inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/02, que previa aplicação de alíquota de 7 % nas saídas internas de produtos da indústria de informática e de automação relacionados na Parte 4 do Anexo XII do mesmo Regulamento, estabelecendo para esses produtos redução da base de cálculo nas operações internas, conforme item 56, Parte 1, Anexo IV do RICMS em referência. EXPOSIÇÃO: A Consulente, empresa com apuração do ICMS pelo regime de débito e crédito, informa ter por atividade o comércio atacadista de equipamentos e suprimentos de informática. Esclarece que adquire em operação interestadual, para revenda, produto da indústria de informática e de automação relacionado na Parte 4, Anexo XII do RICMS/02, fabricado por estabelecimento industrial que atende às disposições do art. 4.º da Lei Federal n.º 8.248/1991, na redação original e na redação dada pela Lei Federal n.º 10.176/2001. Isto posto, CONSULTA: Nas aquisições interestaduais de produtos da indústria de informática e de automação, nos termos acima descritos, deverá respeitar a alíquota interestadual e aproveitar integralmente o crédito de ICMS destacado na nota fiscal por seu fornecedor? RESPOSTA: Inicialmente, cumpre esclarecer que foi revogada, a partir de 27/03/2008, pelo Decreto n.º 44.754/08, alterado pelo Decreto n.º 44.840/08, a subalínea “d.1”, inciso I, art. 42, Parte Geral do RICMS/02, que previa aplicação de alíquota de 7% nas saídas internas de produtos da indústria de informática e de automação relacionados na Parte 4, também revogada, do Anexo XII, fabricados por estabelecimento industrial que atendesse às disposições do art. 4º da Lei Federal n.º 8.248/1991. Assim, da data da mencionada revogação em diante, a alíquota incidente sobre operações internas com esses produtos passou a ser de 18%. O mesmo Decreto n.º 44.754/08 acrescentou à Parte 1, Anexo IV do RICMS/02, o item 56, com efeitos a partir de |