CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 288/2008
EXPOSIÇÃO: A Consulente é optante pelo crédito presumido previsto no art. 75, inciso XIX, do RICMS/2002 em substituição ao regime normal de débito e crédito, bem como comprova suas saídas por meio de nota fiscal modelo 1–A. Informa ter como atividade a fabricação de papéis e embalagens de papelão ondulado. Esclarece que, a partir das alterações introduzidas no RICMS/2002 pelo Decreto nº 44.754/2008, o papel testliner, utilizado como matéria-prima na fabricação de chapas de papelão, era adquirido, em operação interna, com diferimento de ICMS, baseado no item 69, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002. Menciona que foi autuada sob o entendimento de que esse diferimento somente poderia ser utilizado na hipótese do referido papel ser utilizado para embalar seus produtos e não como matéria-prima. Diz que, devido a essa autuação, voltou a adquirir os insumos de fornecedores localizados em outro Estado da Federação. Afirma entender a procedência da interpretação do Fisco focada no texto da legislação. Todavia, entende que o espírito e a intenção das alterações promovidas era estimular a cadeia de embalagens. Alega que o papel testliner faz parte dessa cadeia e, por ser um papel técnico, criado para substituir o papel kraftliner e, assim, reduzir os custos de produção, não teria outra aplicação a não ser o seu emprego na fabricação de papelão ondulado. Aduz que tampouco faz sentido o seu uso como papel para embalagem, uma vez que tem custo elevado para essa finalidade, além de ser tecnicamente inadequado para esse fim. Com dúvida sobre a aplicação do diferimento para o produto, formula a presente consulta. CONSULTA: Qual a possibilidade de a Consulente adquirir o papel testliner, em operação interna, com o diferimento de ICMS previsto no item 69, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 288/2008 (MG de 23/12/2008) PTA Nº : 16.000197527-72 CONSULENTE : INPA – Indústria de Embalagens Santana S/A ORIGEM : Além Paraíba – MG ICMS - DIFERIMENTO – PAPEL TESTLINER – Conforme disposto no item 70, Parte 1, Anexo II, do RICMS/2002, introduzido pelo Decreto nº. 44.970/2008, a partir de 03 de dezembro de 2008 aplica-se o diferimento às operações de saída de papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à indústria que o utilize como matéria-prima para fabricação de embalagem. EXPOSIÇÃO: A Consulente é optante pelo crédito presumido previsto no art. 75, inciso XIX, do RICMS/2002 em substituição ao regime normal de débito e crédito, bem como comprova suas saídas por meio de nota fiscal modelo 1–A. Informa ter como atividade a fabricação de papéis e embalagens de papelão ondulado. Esclarece que, a partir das alterações introduzidas no RICMS/2002 pelo Decreto nº 44.754/2008, o papel testliner, utilizado como matéria-prima na fabricação de chapas de papelão, era adquirido, em operação interna, com diferimento de ICMS, baseado no item 69, Parte 1, Anexo II do RICMS/2002. Menciona que foi autuada sob o entendimento de que esse diferimento somente poderia ser utilizado na hipótese do referido papel ser utilizado para embalar seus produtos e não como matéria-prima. Diz que, devido a essa autuação, voltou a adquirir os insumos de fornecedores localizados em outro Estado da Federação. Afirma entender a procedência da interpretação do Fisco focada no texto da legislação. Todavia, entende que o espírito e a intenção das alterações promovidas era estimular a cadeia de embalagens. Alega que o papel testliner faz parte dessa cadeia e, por ser um papel técnico, criado para substituir o papel kraftliner e, assim, reduzir os custos de produção, não teria outra aplicação a não ser o seu emprego na fabricação de papelão ondulado. Aduz que tampouco faz |