CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2010
EXPOSIÇÃO: A Consulente informa exercer, dentre outras atividades, o comércio de mármores e granitos. Transcreve a subalínea “d.2”, inciso I, art. 42 do RICMS/02, alterado pelo Decreto nº 45.245 de 15/12/09, e informa que no mês de fevereiro de 2010 aplicou a alíquota de 7% em algumas operações de venda de mercadorias com incidência do ICMS. Afirma que adquire chapas de mármores e granitos, corta em tamanho de piso e revende para pessoas físicas e jurídicas. Com dúvidas acerca da aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: A Consulente pode se beneficiar da alíquota de ICMS reduzida a 7% em suas vendas de mármores e granitos?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 111/2010 (MG de 25/05/2010) PTA Nº :16.000343805-03 CONSULENTE :Rio Rancho Mármores e Granitos Ltda. ORIGEM :Nova Lima – MG CONSULTA INEPTA – Declara-se inepta a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, por força do disposto no art. 43, inciso I e parágrafo único, inciso II, do RPTA, aprovado pelo Decreto no 44.747/2008. EXPOSIÇÃO: A Consulente informa exercer, dentre outras atividades, o comércio de mármores e granitos. Transcreve a subalínea “d.2”, inciso I, art. 42 do RICMS/02, alterado pelo Decreto nº 45.245 de 15/12/09, e informa que no mês de fevereiro de 2010 aplicou a alíquota de 7% em algumas operações de venda de mercadorias com incidência do ICMS. Afirma que adquire chapas de mármores e granitos, corta em tamanho de piso e revende para pessoas físicas e jurídicas. Com dúvidas acerca da aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. A Consulente pode se beneficiar da alíquota de ICMS reduzida a 7% em suas vendas de mármores e granitos? RESPOSTA: Preliminarmente declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, por força do disposto no |