CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 197/2010
EXPOSIÇÃO: A Consulente, que atua no ramo de prestação de serviços de engenharia, construções e montagens de grande porte, informa que pretende importar dos Estados Unidos da América, país membro da OMC, guindaste autopropulsado classificado na subposição 8426.41.90 da NBM/SH para integração ao seu ativo fixo e utilização em sua atividade comercial. Afirma que a legislação federal utiliza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para classificação de mercadorias importadas, enquanto o RICMS/MG utiliza a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). Assim, por serem distintos os códigos dos referidos sistemas, impõe-se a conversão. Diz que o item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG, com base no Convênio ICMS 52/91, estabelece redução para 8,8% da base de cálculo do ICMS nas operações com guindastes classificados na posição 8426.99.0100 da NBM. Acrescenta que a alínea “b.3” do inciso I do art. 42 do mesmo Regulamento prevê a aplicação da alíquota de 12% para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados nas Partes 1 e 2 do Anexo XII, sendo que na Parte 2 referida consta, de seu item 9, a mercadoria “guindaste autopropulsor, montado sob rodas ou esteiras”. Aduz que os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro possuem entendimento divergente sobre a redução de carga tributária nas operações com guindaste, o primeiro aplicando alíquota de 12% e o segundo reduzindo a base de cálculo a 8,8%. Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Aplica-se a redução da base de cálculo ao caso dos guindastes classificados na subposição 8426.41.90, conforme previsão do RICMS/MG e do RICMS/RJ? 2 - O Estado de São Paulo, diferentemente do Rio de Janeiro e Minas Gerais, tributa acertadamente a operação em 12% no caso exposto?
| (*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 197/2010 PTA Nº : 16.000346653-11 CONSULENTE : Pirson Montagem e Engenharia Ltda. ORIGEM : Belo Horizonte - MG ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - GUINDASTE - IMPORTAÇÃO - A redução de base de cálculo estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 será aplicada ao produto adequadamente classificado num dos códigos da NBM/SH citados nos subitens da Parte 4 do Anexo IV referido, desde que atendidas as condições impostas na legislação tributária. Da mesma forma, aplica-se a alíquota de 12%, prevista na subalínea “b.3” do inciso I do art. 42 do RICMS/02, sobre as operações realizadas com os bens incluídos num dos códigos da NBM/SH relacionados nas Partes 1 e 2 do Anexo XII do mesmo Regulamento, desde que integrem a descrição contida nos respectivos itens. EXPOSIÇÃO: A Consulente, que atua no ramo de prestação de serviços de engenharia, construções e montagens de grande porte, informa que pretende importar dos Estados Unidos da América, país membro da OMC, guindaste autopropulsado classificado na subposição 8426.41.90 da NBM/SH para integração ao seu ativo fixo e utilização em sua atividade comercial. Afirma que a legislação federal utiliza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para classificação de mercadorias importadas, enquanto o RICMS/MG utiliza a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH). Assim, por serem distintos os códigos dos referidos sistemas, impõe-se a conversão. Diz que o item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG, com base no Convênio ICMS 52/91, estabelece redução para 8,8% da base de cálculo do ICMS nas operações com guindastes classificados na posição 8426.99.0100 da NBM. Acrescenta que a alínea “b.3” do inciso I do art. 42 do mesmo Regulamento prevê a aplicação da alíquota de 12% para as operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados nas Partes 1 e 2 do Anexo XII, sendo que na Parte 2 referida consta, de seu item 9, a mercadoria “guindaste autopropulsor, montado sob rodas ou esteiras”. Aduz que os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro possuem entendimento divergente sobre a redução de carga tributária nas operações com guindaste, o primeiro aplicando alíquota de 12% e o segundo reduzindo a base de cálculo a 8,8%. Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 - Aplica-se a redução da base de cálculo ao caso dos guindastes classificados na subposição 8426.41.90, conforme previsão do RICMS/MG e do RICMS/RJ? 2 - O Estado de São Paulo, diferentemente do Rio de Janeiro e Minas Gerais, tributa acertadamente a operação em 12% no caso exposto? RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, esclareça-se que essa Diretoria abstém-se de comentar e interpretar a legislação tributária de outros Estados, por não considerar adequado para a solução das questões ora formuladas. Relativamente à legislação tributária mineira, o item 16 da Parte 1 c/c item 22 da Parte 4, ambos do Anexo IV do RICMS/02, implementou, no âmbito estadual, a redução de base de cálculo prevista pelo Convênio ICMS 52/91 para os produtos guindaste de torre, NBM/SH 8426.20.00, guindaste de pórtico, NBM/SH 8426.30.00, e outros guindastes, NBM/SH 8426.99.00. Tal benefício aplica-se caso os produtos mencionados sejam adquiridos junto a fornecedor estabelecido em país signatário de tratado do qual o Brasil também seja parte e que conste determinação de reciprocidade de tratamento tributário. Esclareça-se que o Convênio ICMS 112/08 alterou a redação dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91, fazendo constar a exata correlação dos códigos de mercadorias entre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). Tal alteração foi implementada na legislação tributária mineira pelo Decreto nº 44.995, de 30/12/2008. Assim, a redução de base de cálculo em exame aplica-se apenas às operações com guindastes classificados nas subposições 8426.20.00, 8426.30.00 e 8426.99.00 da NBM/SH, não se aplicando, portanto, ao guindaste que a Consulente pretende importar, posto que esse está classificado na |