CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 219/2010

(*) CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 219/2010

PTA Nº          :16.000373977-09

CONSULENTE :AFRIG - Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal

ORIGEM        :Belo Horizonte - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - ABATE DE GADO PROMOVIDO POR NÃO INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS- Na hipótese prevista no inciso II e § 3º do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02a apuração do imposto a título de substituição tributária é efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante. Como não resta imposto a ser debitado na saída, uma vez que já houve a tributação definitiva, inclusive em relação às eventuais operações subsequentes, não há que se falar na aplicação do crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do mesmo Regulamento.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa representar o aglomerado agroindustrial e estabelecimentos da cadeia produtiva da carne nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal, possuindo legitimidade para patrocinar, em nome dos seus associados, procedimentos administrativos de interesse dos mesmos.

Afirma que os contribuintes não industriais promovem o abate de gado em estabelecimentos de terceiros, tendo assegurado o crédito presumido de que trata o inciso IV do art. 75 do RICMS/02, de forma que a carga tributária resulte em 0,1% (um décimo por cento) na saída dos produtos.

Explica que com a publicação do Decreto nº 45.332/10 a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto foi atribuída aos estabelecimentos não industriais, no momento da entrada das mercadorias, quando do retorno do estabelecimento abatedor.

Aduz que o § 9º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 dispõe sobre a forma de cálculo do imposto a recolher a título de substituição tributária, omitindo-se quanto ao direito do crédito a ser abatido no referido cálculo, já que a presente situação não se enquadra nas regras contidas no art. 20 da mesma Parte 1.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1-Nas operações descritas no art. 63 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, o benefício do crédito presumido de que trata oinciso IV do art. 75 do mesmo Regulamento poderá ser utilizado, de forma que a carga tributária, incluindo-se o ICMS/ST, não exceda o percentual de 0,1% (um décimo por cento)?

2-Em caso negativo, o encomendante não industrial tem direito ao abatimento de crédito no cálculo do ICMS/ST na entrada da mercadoria em retorno do estabelecimento abatedor, tendo em vista que nas operações internas de aquisição de gado bovino e suíno o ICMS é diferido? Se o abatimento for possível, o valor a ser abatido, a título de crédito, é proveniente de qual operação?

3-Como deve ser realizado o cálculo do ICMS/ST no abate de gado bovino ou suíno feito por encomenda?

4-Há incidência de ICMS nas operações normais de saída do encomendante, sendo este o sujeito passivo por substituição nas operações de que trata o art. 63 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02?

5-Não havendo incidência do imposto nas saídas do encomendante, deve-se utilizar oCódigo Fiscal de Operações e Prestações(CFOP) “5405” e o Código de Situação Tributária (CST) “060”? Deve-se registrar no campo “Dados Adicionais” do respectivo documento fiscal a expressão “ICMS recolhido anteriormente por substituição tributária”, conforme o art. 63 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02?

6-Como deve ser utilizado o crédito presumido estabelecido no inciso IV do art. 75 do RICMS/02 pelo encomendante não industrial, pelo fato de suas saídas não serem tributadas pelo ICMS, já que ele é o responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido na entrada da mercadoria, conforme o inciso XIII do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02?

7-Na alienação de “dianteiros ou traseiros com osso” realizada por um estabelecimento frigorífico com destino a atacadista ou açougue que promovem a desossa da carne antes da comercialização, há incidência de ICMS/ST?

8-Na alienação de “carcaças ou carnes” realizada por um estabelecimento não industrial com destino a frigorífico, o qual promove a industrialização dessas mercadorias, dando origem a produtos relacionados nos subitens 43.1.46 e 43.1.47 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, há incidência de ICMS/ST?

RESPOSTA:

Cabe esclarecer, em preliminar, que o art. 63, Parte, 1, Anexo XV, do RICMS/02 foi revogado pelo Decreto nº 45.608, de 26 de maio de 2011, tendo em vista que não mais se justificava manter a exceção nele contida, de inaplicabilidade da substituição tributária quando o encomendante do abate, em operação interna, for enquadrado na CNAE 4722-9/01 (açougue).

Dessa forma,a partir de 1º de junho de 2011, caberá ao encomendante não industrial, inclusive aqueles enquadrados no CNAE 4722-9/01 (açougue), a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no inciso II e no § 3º, ambos do art. 18 do mesmo Anexo.

Feitos os esclarecimentos iniciais, responde-se aos quesitos formulados.

1, 4 e 6 - Não. O crédito presumidoé uma técnica de tributação que consiste em substituir todos os créditos passíveis de apropriação, em razão da entrada de mercadorias ou bens, por um determinado percentual sobre o imposto debitado por ocasião das saídas de mercadorias ou prestações de serviço.

Na hipótese prevista no inciso II e § 3º do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02a apuração do imposto a título de substituição tributária é efetuada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento encomendante e refere-se não só à operação a ser por ele praticada como também às operações subsequentes, que eventualmente venham a ocorrer.

Assim, como não resta imposto a ser debitado na saída, uma vez que já houve a tributação definitiva, inclusive em relação às eventuais operações subsequentes, não há que se falar na aplicação do crédito presumido previsto no inciso IV do art. 75 do RICMS/02.

Ressalte-se que não haverá destaque do ICMS na nota fiscal que acobertar a operação subsequente de saída promovida pelo encomendante, uma vez que o recolhimento do imposto foi efetuado até o momento da entrada do produto resultante da industrialização no estabelecimento.

2 - As remessaspara industrialização (abate) ocorrem com a suspensão do ICMS, conforme determinado nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/02, desde que cumpridas as condições elencadas nesses dispositivos.

Destarte, no cálculo do ICMS/ST somente será admitido como crédito o valor do imposto relativo à industrialização corretamente destacado no documento fiscal.

3 - Conforme o disposto no § 9º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02, a base de cálculo é o custo