DECRETO N° 45.608, DE 26 DE MAIO DE 2011

DECRETO Nº 45.608, DE 26 DE MAIO DE 2011
(MG de 27/05/2011)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na cláusula segunda, inciso IV, dos Protocolos ICMS nº 177/09, de 5 de outubro de 2009, nº 197/09, de 11 de dezembro de 2009, e nº 27/10, de 20 de janeiro de 2010, e nos Protocolos ICMS nº 10/11, nº 13/11, nº 14/11, nº 15/11 e nº 16/11, todos de 1º de abril de 2011, DECRETA:

Art. 1º  O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 222.  .........................................................................................................................

XVII - ...............................................................................................................................

g) não poderão enquadrar-se na categoria de distribuidor hospitalar o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte.

....................................................................................................................................(nr)”

Art. 2º  A Parte 1 do Anexo XV RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18.  ...........................................................................................................................

V - às operações que destinem mercadorias relacionadas nos itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39 e 43 a 48 a contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação.

..........................................................................................................................................

Art. 46.  ............................................................................................................................

§ 9º  O recolhimento do imposto devido nas operações promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03 e 2123-8/00, a título de substituição tributária, relativamente às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2011, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Art. 104.  ...........................................................................................................................

§ 9º  O contribuinte que tenha efetuado a transmissão do arquivo eletrônico a que se refere o art. 11 ou o art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica dispensado de prestar as informações exigidas no caput deste artigo.” (nr)

Art. 3º  A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

” (nr)

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de março de 2011, relativamente ao inciso V do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

II - 1º de junho de 2011, relativamente:

a) ao § 9º do art. 46 e ao § 9º do art. 104 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

b) aos itens 17, 18, 19, 22, 23, 24, 29, 30, 31, 32, 39, 43, 44 e 45 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

(1)       III - 1º de março de 2012, relativamente à alínea “g” do inciso XVII do art. 222 do RICMS.

Art. 5º  Ficam revogados, a partir de 1º de junho de 2011, os incisos I, III e IV do § 9º do art. 46 e o art. 63 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2011; 223° da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

Nota:

(1)       Efeitos a partir de 08/12/2011 - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Decreto nº 45.801, de 07/12/2011.