CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 077/2012

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 077/2012

PTA Nº           : 16.000442211.14

CONSULENTE: Aliança Desenvolvimento e Comercialização de Programas de Informática Ltda.

ORIGEM        : Belo Horizonte - MG

ICMS – ISSQN – SOFTWARE –A elaboração e comercialização do chamado “software de prateleira” é operação incluída no campo de incidência do ICMS, tendo por base de cálculo, até o dia 31 de dezembro de 2012, o valor correspondente a duas vezes o valor de mercado do suporte informático, conforme determinado no art. 43, inciso XV, alínea “b”, do RICMS/02. Em relação ao chamado “software sob encomenda” cabe incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, caso previsto na legislação do município em questão.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objetivo social o desenvolvimento e comercialização de programas de informática para gestão empresarial, controle zootécnico de animais, avaliação de pastagens, cálculos de rações, controle econômico e de outras atividades relativas ao manejo de animais além de recuperação e conversão de software voltado para agropecuária, cursos, consultoria e assistência técnica e aluguel de software de gestão.

Após discorrer acerca da jurisprudência prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça relativamente à tributação dos programas de computador, mais especificamente no que se refere à distinção entre o software desenvolvido sob encomenda e aquele usualmente denominado “software de prateleira”, assim entendido o programa de computador pronto e acabado, licenciado em larga escala e de maneira uniforme, faz a seguinte

CONSULTA:

1 – Incide ICMS nas operações com sistemas prontos e acabados, comercializados em larga escala e de maneira uniforme (“software de prateleira”)?

2 – Caso positiva a resposta anterior, qual será a composição da base de cálculo do ICMS e quais são as respectivas alíquotas para operação dentro do Estado de Minas Gerais e em outras operações interestaduais?

3 – Que o tratamento será dado ao suporte físico utilizado como meio de transporte do código de acesso dos softwares (pen-drive)?

4 – Qual o código da NCM a ser utilizado para a comercialização do software de prateleira e para o pen-drive?

RESPOSTA:

1a 3 – A elaboração e comercialização do chamado “software de prateleira” é operação incluída no campo de incidência do ICMS, tendo por base de cálculo, até o dia 31 de dezembro de 2012, o valor correspondente a duas vezes o valor de mercado do suporte informático, conforme determinado no art. 43, inciso XV, alínea “b”, do RICMS/02.

Após essa data, consoante prescreve o art. 4º do Decreto nº 45.946, de 2 de abril de 2012, estará revogada a citada alínea “b” do inciso XV do art. 43, resultando daí que a base de cálculo, a partir de então, será o valor da operação, nos termos do disposto no inciso IV do mesmo art. 43 do RICMS/02.

Na operação interna deve ser observada a alíquota de 18% (dezoito por cento), estabelecida na alínea ”e”, inciso I, art. 42 do mesmo Regulamento e nas operações interestaduais, deve ser observada a alíquota cabível, de acordo com o inciso II do mesmo artigo, observada a unidade Federada de destino do produto.

Esclareça-se que, relativamente ao chamado “software sob encomenda”, assim considerado aquele desenvolvido de forma personalizada para um cliente (encomendante) determinado, cabe incidência de Imposto