Solução de Consulta DISIT/SRRF10 Nº49, 06/08/2009
Assunto: Simples Nacional DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO DA COFINS. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS CONSTANTES NOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. Decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direito à isenção da Cofins, em razão do disposto no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não alcança fatos jurídicos descritos na Lei Complementar nº 123, de 2006. A exigência da Cofins, tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, é regida pela Lei Complementar nº 123, de 2006. A Lei Complementar nº 123, de 2006, não prevê hipótese de redução das alíquotas constantes em seus anexos, mediante dedução de percentual correspondente a tributo sujeito à isenção.