CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 232/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 232/2014

PTA Nº          : 45.000006041-51

CONSULENTE : Lumabre Alimentos Ltda.

ORIGEM        : Contagem – MG

ICMS – MERCADORIA IMPORTADA DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO INTERNACIONAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO –Na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual, conforme parágrafo único do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02.

ICMS – IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ALHO IN NATURA –Na entrada, decorrente de importação do exterior, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH) aplica-se a redução de base de cálculo de que trata o item 69 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, tem como atividade principal o comércio atacadista e varejista de frutas, verduras, raízes, hortaliças e legumes frescos.

Informa que obteve recentemente o RADAR, emitido pela Receita Federal do Brasil, para iniciar procedimentos de importação na modalidade simplificada, pois pretende importar alho da Argentina.

Entende que, de acordo com a Súmula nº 575 do STF (À mercadoria importada de país signatário do GATT ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional) e com o item 209 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/02, não deverá recolher o ICMS nas operações com o produto alho, em razão da isenção para ele prevista.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Na importação de alho da Argentina ou dos demais países pertencentes aos blocos econômicos da América, do qual o Brasil pertença, ou seja signatário, é aplicável a isenção prevista no item 209 do Anexo I do RICMS/02?

RESPOSTA:

Não. O Decreto nº 46.269/2013 acrescentou o art. 527 à Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, com a seguinte redação:

Art. 527. Na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional.

Parágrafo único.  Na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

A previsão contida no parágrafo único do citado art. 527 tem por objetivo estabelecer que, regra geral, na hipótese em que o tratamento previsto para a operação interna seja mais benéfico do que o tratamento previsto para a operação interestadual com mercadoria similar nacional, será aplicado à operação de importação o tratamento previsto para a operação interestadual.

Tal medida busca evitar que seja dispensado ao produto importado um tratamento mais benéfico do que o dispensado ao produto originário de outros Estados da Federação, o que representaria uma