CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 269/2014

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 269/2014 *

PTA Nº  :  45.000006951-57

CONSULENTE  :  John Deere Equipamentos do Brasil Ltda.

ORIGEM  :  Belo Oriente - MG

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REGISTRO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS - CUSTO DA MERCADORIA - Para obtenção dos custos de que trata o art. 198 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02 devem ser observados o que dispõe as Normas Brasileiras de Contabilidade e os Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, em especial o Pronunciamento CPC nº 16, que trata da avaliação dos estoques, bem como os demais conceitos da ciência contábil.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, com apuração de ICMS por débito e crédito, tem como atividade principal o comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente (CNAE 4789-0/99).

Informa que sua matriz é no Estado de São Paulo e que possui filiais em Minas Gerais e ambas comercializam seus produtos e os registram em seus respectivos estoques.

Diz que, na transferência de mercadoria da matriz de São Paulo para a filial em Minas Gerais, utiliza como base de cálculo do ICMS o valor da entrada mais recente, conforme inciso I do § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).

Assevera que os impostos recuperáveis devem ser excluídos para efeito de apuração do custo a ser levado para o inventário contábil, conforme §§ 1º e 3º do art. 289 do Decreto nº 3.000/1999, que regulamenta o Imposto de Renda.

Afirma que a matriz ao adquirir mercadorias beneficia-se do crédito de tributos (ICMS, IPI, PIS e COFINS) e que, por isso, o custo da mercadoria adquirida diverge do valor da nota fiscal de transferência. Entende que a legislação, no caso de transferência, trata apenas da base de cálculo, sem considerar o seu custo.

Salienta que a filial mineira ao receber a nota fiscal de transferência de mercadorias oriundos da matriz e ao inventariar essas mercadorias utiliza do custo apurado na matriz e não do valor constante na nota fiscal de transferência.

Com dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - O procedimento adotado pela filial está correto? Caso contrário, qual deverá ser o custo a ser considerado para fins de elaboração do inventário físico de que trata o art. 198 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02?

2 - Qual o procedimento a ser adotado para o correto registro do inventário no Sintegra e/ou SPED Fiscal na filial em Minas Gerais?

RESPOSTA:

1 - O procedimento adotado pela consulente não está correto. Há que se destacar, preliminarmente, que a fundamentação legal para composição da base de cálculo da transferência de mercadoria da matriz paulista para a filial mineira é o inciso I do § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996.

Na hipótese de transferência interestadual de mercadoria realizada por estabelecimento comercial, a base de cálculo do ICMS é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, ou seja,o valor constante no documento fiscal que acobertou a operação de aquisição mais recente da mercadoria a ser transferida.

Por outro lado, no Registro de Inventário, nos termos do art. 198 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02 deverá constar, na coluna “Valor Unitário”, o valor de cada unidade da mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matéria-prima e produto em fabricação, o valor será o de seu preço de custo.

Embora o conceito de “custo de aquisição” não seja tratado no Regulamento do ICMS, o Pronunciamento Contábil CPC 16, em seu item 11, determina que o custo de aquisição de mercadorias