CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 210/2015

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 210/2015

PTA Nº                : 45.000009527-02

CONSULENTE  : Hidro Partes Indústria e Com. de Componentes Hid. Ltda. - ME

ORIGEM             : Belo Horizonte - MG

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE  - A sujeição de qualquer mercadoria ao regime de substituição tributária está condicionada à implementação de duas condições: primeiro, a classificação da mesma no código NBM/SH citado na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 e, segundo, o seu enquadramento à descrição nela consignada.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, optante pelo regime Simples Nacional, tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual o comércio varejista de material hidráulico (CNAE 4744-0/03).

Informa que adquire de fornecedor estabelecido no estado de Santa Catarina, tubos de borracha vulcanizada e não endurecida, mesmo providos de seus acessórios, classificados no código NCM 40.09.

Acrescenta que esses produtos são revendidos para empresas do ramo de siderurgia, metalurgia e para outras revendedoras localizadas nesse estado, que, também, não são do setor de autopeças.

Diz que calcula o ICMS/ST dos referidos produtos utilizando a MVA de 55% prevista no item 18 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Expõe que seu fornecedor insiste em calcular o ICMS/ST de acordo com o item 14 da mesma Parte 2, acima referida, alegando que 80% de seu faturamento é para empresas automotivas.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Os tubos de borracha vulcanizada ou não endurecida, mesmo provido de acessórios, classificados no código NCM 40.09, adquiridos pela Consulente estão sujeitos à substituição tributária prevista no item 14 ou 18 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que, embora tenha a Consulente se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a legislação mineira se baseie na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 7.660/2011, a NCM constitui a NBM/SH.

A sujeição de qualquer mercadoria ao regime de substituição tributária está condicionada à implementação de duas condições: primeiro, a classificação da mesma no código NBM/SH citado na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 e, segundo, o seu enquadramento à descrição nela consignada.

As denominações dos itens da Parte 2 são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme expressa determinação constante do § 3º do art. 12 da Parte 1 do mencionado Anexo.

Vale ressaltar, ainda, que é de exclusiva responsabilidade do contribuinte a correta classificação e o enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH. No caso de dúvida quanto às classificações, cabe ao contribuinte dirigir-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificações que tenham por origem normas federais.

Assim, estando classificado corretamente na NBM/SH e, cumulativamente, descrito na citada Parte 2, aplica-se o regime de substituição tributária, independentemente do emprego que se venha a dar ao produto. Ou seja, cumpridas as duas condições aplica-se o referido regime, ressalvadas as exceções previstas na legislação.

Os tubos de borracha vulcanizadas ou não endurecidas, mesmo provido de acessórios, classificados na posição NBM/SH 40.09, estão listados nos seguintes subitens da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002:

Relativamente às mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2 do referido Anexo XV, o inciso I do art. 58-A da Parte 1 do mesmo Anexo estabelece que, em se tratando de sujeito passivo