CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 203/2016

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 203/2016

PTA Nº                 : 45.000010599-63

CONSULENTE  : Ducoco Produtos Alimentícios S/A

ORIGEM             : Linhares - ES

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEITE DE COCO - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente, estabelecida em Linhares/ES, apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (CNAE 4639-7/01).

Esclarece que os produtos água de coco e leite de coco, embora distintos, estão classificados na mesma subposição 2009.89.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH).

Relata que o Decreto nº 46.842, de 28 de setembro de 2015, promoveu alteração nos subitens 43.1.15/43.1.16 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2015, excluindo a expressão “inclusive leite de coco” e, por esse motivo, muitos de seus clientes estabelecidos no estado estão com dúvida quanto à aplicação da substituição tributária nas operações com o produto leite de coco.

Com dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Após a alteração na legislação promovida pelo Decreto nº 46.842, de 28 de setembro de 2015, subsiste a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com o produto leite de coco?

RESPOSTA:

A princípio, cabe esclarecer que o regime de substituição tributária sofreu modificações importantes introduzidas pelo Decreto nº 46.931/2015 no Anexo XV do RICMS/2002, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Umas das alterações foi a mudança na Parte 2 do Anexo XV, agora dividida em capítulos, que relacionam as mercadorias passíveis de sujeição à substituição tributária.

Para identificação das mercadorias efetivamente submetidas a este regime em âmbito interno e interestadual, deverão ser observados os códigos apostos na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Para mais informações sobre as alterações, vide a Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 001/2016.

O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição.

Logo, estando o produto classificado no código da NBM/SH citado em subitem ou item da referida Parte 2 e, cumulativamente, enquadrando-se na descrição contida neste mesmo subitem ou item, aplica-se o referido regime, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Ressalte-se que é de exclusiva responsabilidade do contribuinte a correta classificação e enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que têm por origem normas federais, deverá a Consulente dirigir-se à Receita Federal do Brasil, por ser o órgão competente para dirimi-las.

Esclareça-se também que, embora a Consulente tenha se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e não à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), esta adotada pela legislação mineira, há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 7.660/2011, a NCM constitui a NBM/SH.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se a responder o questionamento formulado.

A redação do subitem 43.1.15 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, vigente até 31 de outubro de 2015, era: “sucos de frutas (suco pronto para consumo; suco líquido, concentrado ou não; suco em pó ou sob a forma de cristais; suco reconstituído; mistura de sucos e suco de coco, inclusive leite de coco)”

A partir de 1º de novembro de 2015, passou a ser: “sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta”, ficando mantida essa redação, a partir de 1º de janeiro de 2015, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 46.931/2015, conforme acima mencionado.

Atualmente, o item 10.0 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 prevê a aplicabilidade do regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes com os produtos classificados na posição 20.09 da NBM/SH, que se enquadrem na descrição “suco de frutas ou de produtos