CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 239/2019

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 239/2019

PTA Nº                 : 45.000018644-24

CONSULENTE  : Posto Sigma Ltda.

ORIGEM             : Belo Horizonte - MG

ICMS - DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS/ST - EFEITOS -  A opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS/ST produzirá efeitos desde o primeiro dia do mês de realização da opção até o término do exercício financeiro em que realizada a opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

EXPOSIÇÃO

A consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE - 4731-8/00) atividade principal informada no cadastro estadual.

Informa que é contribuinte substituído do imposto devido por substituição tributária (ICMS/ST).

Destaca que a aplicação do regime de substituição tributária gera ao contribuinte substituído um valor de imposto a restituir, tendo em vista a diferença entre a base de cálculo presumida e o valor real de venda, eis que fixada em valores superiores aos praticados no mercado.

Ressalta que, após a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 593.849/MG, Minas Gerais, por meio dos Decretos n^os 47.314/2017, 47.547/2018 e 47.621/2019, disciplinou os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituído para fins restituição e/ou complementação do ICMS/ST.

Salienta que, conforme disposto na Subseção IV-A da Seção II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o contribuinte que intentar a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS/ST terá que optar entre duas modalidades, quais sejam: a restituição mensal, apurada nos termos do art. 25 cumulado com os arts. 28, 29, 31-C e 31-D da Parte 1 do referido Anexo XV ou mediante a definitividade da base de cálculo nos termos do art. 31-J dessa mesma Parte.

Transcreve excerto do art. 31-J da Subseção IV-A da Seção II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Entende que quedou obscura a redação do supracitado art. 31-J quanto à questão temporal, não ficando claro se esta renúncia se refere, tão somente, ao período da adesão ao acordo de definitividade da base de cálculo, a partir de 1º/03/2019, ou se aplica a fatos geradores pretéritos, quais sejam, os créditos apurados anteriormente a 1º/03/2019.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Quanto à parte final do art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, caso o Consulente opte pela definitividade da base de cálculo, qual o período que compreende a perda do direito à restituição do referido tributo? Será apenas o ano em que o contribuinte optar pela definitividade da base de cálculo, sendo este contado a partir de 01/03/2019 até o término do mesmo exercício financeiro?

2 - O contribuinte optando pela citada definitividade da base de cálculo perde o direito de requerer a restituição da diferença do ICMS/ST indevidamente recolhido, anteriormente a março de 2019?

RESPOSTA:

1 - O art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 teve sua vigência estabelecida pelo art. 8º do Decreto nº 47.621, de 28/02/2019, e passou a produzir efeitos a partir de 1º/03/2019.

O art. 6º desse mesmo Decreto estabeleceu que, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de março e abril de 2019, os contribuintes poderiam exercer a opção prevista no supracitado art. 31-J até o dia 31/05/2019.

Portanto, até essa data (31/05/2019), a consulente poderia ter optado pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos retroativos a 1º/03/2019.

Conforme previsto no § 1º do referido art. 31-J, após esse marco temporal (31/05/2019), a consulente poderia e ainda pode exercer a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, sendo que os efeitos dessa opção dar-se-ão a partir do primeiro dia do mês de realização da opção e perdurarão até o término do mesmo exercício financeiro em que realizada tal opção, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Vale ressaltar que, a teor do disposto no § 2º do precitado art. 31-J, a consulente poderá renovar a opção para cada ano-calendário subsequente, devendo efetuá-la até o dia vinte de fevereiro de cada ano.

2 - Não. Conforme resposta anterior, a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária passou a produzir efeitos a partir de 1º/03/2019, sendo que relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses anteriores a março de 2019, a Consulente poderá, caso não tenha ingressado com ação judicial, solicitar a restituição do ICMS/ST, quanto ao aspecto quantitativo, a partir de