CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 062/2021

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 062/2021

PTA Nº                      : 45.000024492-85

CONSULENTE       : Viana Coffee Comércio de Café Ltda.

ORIGEM                  : Alfenas - MG

ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PROTOCOLO ICMS 55/2013- Relativamente às saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, destinadas a contribuintes localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, promovidas por contribuinte não relacionado no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, se aplica a regra do recolhimento do ICMS antes da saída da mercadoria.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente atua no ramo de comércio atacadista de café em grão CNAE principal 4621-4/00 e beneficiamento de café CNAE secundária 1081-3/01.

Esclarece que, posteriormente à uniformização dos lotes de café, os vende a indústrias torrefadoras e outros estabelecimentos correlatos, localizados em todo o país, observando a pertinência do enquadramento legal de cada operação juntamente às respectivas unidades da Federação, atendidas no tocante à incidência, recolhimento antecipado, diferimento e isenção do ICMS.

Informa que, em 22 de maio de 2013, os estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo acordaram em implementar mecanismos de controle de circulação de café em coco e café em grão cru, nas operações entre contribuintes sediados em seus respectivos territórios, através do Protocolo ICMS 55/2013.

Aduz que o aludido protocolo estabeleceu, em sua cláusula segunda, que nas saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, o ICMS destacado na respectiva nota fiscal teria que ser recolhido mediante guia própria, antes de iniciada a remessa ao adquirente.

Informa, ainda, que, de acordo com a cláusula primeira do Protocolo ICMS 19/2017, o Estado de São Paulo foi excluído das disposições contidas no Protocolo ICMS 55/2013, com efeitos a partir da data da publicação do aludido Protocolo ICMS 19/2017.

Esclarece que, a partir de então, nas operações que realizou com adquirentes de café cru localizados no estado de São Paulo, foi acometida de dúvidas de como proceder em relação ao ICMS, ou seja, se poderia ter sido levado a débito na respectiva conta gráfica ou se deveria ter efetuado o recolhimento antecipado do ICMS relativo às notas fiscais emitidas no período compreendido em 20/07/2017 até 01/03/2018, considerando que o Protocolo ICMS 19/2017, que dispôs sobre a exclusão do Estado de São Paulo, produziu efeitos a partir de sua publicação oficial, que se deu em 5 de julho de 2017.

Diz que a SUTRI já se posicionou a respeito do Protocolo ICMS 55/2013, na Consulta de Contribuinte nº 030/2019, relativamente às saídas interestaduais de café em grão ou em coco, destinadas a contribuintes localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, promovidas por contribuinte relacionado no Ato Cotepe/ICMS 26/2016, firmando entendimento de que não se aplica a regra do recolhimento do ICMS antes da saída da mercadoria, devendo o débito do imposto ser levado à apuração normal, consoante art. 65 do RICMS/2002.

A Consulente informa que não se encontra relacionada no Ato Cotepe/ICMS 26/2016, mas que pelo fato do Estado de São Paulo não ser mais integrante do Protocolo ICMS 55/2013, resultou na situação de que a Consulente apurasse o ICMS de forma normal, compensando os créditos das operações anteriores na conta gráfica conforme permite o RICMS vigente.

Com dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - Tendo em vista a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 55/2013, nas vendas destinadas a estabelecimentos sediados naquele estado, deve a Consulente recolher o ICMS antecipadamente, ou seja, antes do início do envio da mercadoria (café cru)?

 2 - Mesmo estando o Estado de São Paulo fora do Protocolo ICMS 55/2013 e a Consulente não integrando o rol de contribuintes destacados no Ato Cotepe/ICMS 26/2016, poderia ter apurado o ICMS das vendas realizadas para São Paulo de forma normal, ou seja, compensando com os créditos existentes em sua conta gráfica?

 3 - Na hipótese de ter que recolher o ICMS relativo às vendas realizadas para o estado de São Paulo, em decorrência de ser obrigada ao recolhimento antecipado, poderá a Consulente aproveitar-se do ICMS que lançou a débito mensalmente na conta gráfica no período de 20/07/2017 até 01/03/2018, solicitando