CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 148/2022

EXPOSIÇÃO: O Consulente, estabelecido em São Paulo/SP, tem como atividade principal informada no cadastro estadual as atividades de organizações associativas patronais e empresariais (CNAE 9411-1/00). Informa que é entidade sindical que representa empresas atuantes na industrialização e comercialização de defensivos agrícolas. Salienta que, para a consecução das suas atividades, essas empresas importam matérias-primas, empregadas na industrialização de inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores). Relata que no intuito de preservar a competitividade da indústria mineira, o art. 8º, § 1º, inciso II, da Parte Geral e item 37, alínea “a”, da Parte I do Anexo II, ambos do RICMS/2002, autorizavam a concessão de diferimento nas operações de importação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que serão empregados em processo industrial. Aduz que as operações das empresas associadas à Consulente estão abarcadas pelos benefícios fiscais previstos no item 4 do Anexo I e no item 1 do Anexo IV, ambos do RICMS/2002, que tratam, respectivamente, de isenção nas operações internas e redução de base de cálculo nas operações interestaduais com defensivos agrícolas. Alega que os subitens 4.1 e 4.2 do Anexo I e subitens 1.1 e 1.2 do Anexo IV, do mesmo Regulamento, permitem a manutenção dos respectivos créditos e que tais benefícios foram autorizados pelo Convênio ICMS 100/1997. Destaca que o regime especial concedido às associadas da Consulente as autoriza a realizar a importação ao abrigo do diferimento e, posteriormente, a venda interna com aplicação da isenção ou a venda interestadual com redução de base de cálculo, sem que esta fase implique na exigência de recolhimento do imposto diferido na operação antecedente. Salienta que recentemente, Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.337/2021, alterando a mencionada legislação. Entende a Consulente que essas alterações contrariam o objetivo dos regimes especiais em vigor, qual seja, tornar as indústrias mineiras, que necessitam adquirir insumos no exterior, competitivas. Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – Está mantida a regra do regime especial em vigor que garante o não recolhimento do imposto diferido quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou redução de base de cálculo, a fim de preservar a competividade da indústria mineira? 2 – A referida regra, prevista nos regimes especiais em vigor, está mantida até que os associados da Consulente sejam intimados de sua alteração? 3 – Em caso negativo, está correto o entendimento da Consulente no sentido que só será exigível o recolhimento do imposto diferido após 90 dias contados da publicação do Decreto nº 48.337/2021, em atenção ao disposto no art. 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal/1988?

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