CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 052/2023

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 052/2023

PTA Nº                      : 45.000032953-97

CONSULENTE        : VGBRAS Importação e Comércio Ltda.

ORIGEM                  : Belo Horizonte – MG

ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO – As hipóteses de transferência ou utilização eventual do saldo credor de ICMS estão estabelecidas no § 2º do art. 65 da Parte Geral e no Anexo VIII, ambos do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 4645-1/01).

Informa que tem como objeto social o comércio (compra, venda, importação e distribuição) de materiais e aparelhos médicos hospitalares, próteses e instrumental médico, por atacado, e a prestação de serviços de promoções, representações comissionadas, manutenção e reparo de equipamentos médicos.

Diz que opera com a importação de tais produtos e os revende, em sua maioria, para outros estados da Federação, sendo tributado nas importações à alíquota de 18% (dezoito por cento) e nas operações de saída à alíquota de ICMS de 4% (quatro por cento).

Alega que tais operações geraram ao longo dos anos crédito de ICMS apurado em DAPI cujo valor encontra-se em seu campo 092 (saldo credor para o período seguinte).

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – O saldo credor de ICMS apurado na DAPI mensal pode ser negociado com outro contribuinte no mercado estadual ou mesmo interestadual? Em quais condições?

2 – Este saldo credor de ICMS pode ser utilizado para aquisição de bens para ativo imobilizado em sua integralidade? De que forma?

3 – Este saldo credor de ICMS pode ser utilizado para pagamento de ICMS devido nas suas importações? Qual forma de utilizar?

4 – Sendo possíveis as condições acima, haverá algum ágio ou dedução do montante para tais aquisições? Há algum limite mensal de utilização deste saldo credor?

5 – Há alguma outra maneira de utilizar deste crédito apurado de ICMS que não esteja elencado acima? De qual maneira?

RESPOSTA:

Preliminarmente, cumpre salientar que o saldo acumulado de ICMS em face da natureza das operações praticadas pela Consulente, a princípio, deve ser compensado com o débito do imposto na forma prevista no caput do art. 65 do RICMS/2002.

Fora isso, a legislação tributária prevê hipóteses de transferência ou utilização de eventual saldo credor de ICMS, que, em Minas Gerais, estão estabelecidas no § 2º do art. 65 e no Anexo VIII do RICMS/2002.

Feito estes esclarecimentos, passa-se a responder os questionamentos propostos.

1 – É possível a transferência de créditos acumulados entre estabelecimentos inscritos neste estado. A forma e condições em que ocorrerão tais transferências dependerá, conforme o caso em questão, do enquadramento da situação numa das hipóteses previstas no Capítulo II do Anexo VIII do RICMS/2002.

Assim, por exemplo, a Consulente detentora de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao destinatário do crédito, poderia transferi-lo para novo estabelecimento industrial, de contribuinte que se instalar neste Estado ou de contribuinte já inscrito, bem como a estabelecimento industrial de contribuinte situado neste Estado em fase de expansão, observada as formalidades previstas no art. 14 do Anexo VIII do RICMS/2002.

De outra forma, não é possível realizar a transferência do saldo credor presente em sua escrita fiscal para contribuinte de outro estado, uma vez que a legislação que rege a transferência de crédito aplica-se somente aos estabelecimentos situados em Minas Gerais, visto tratar-se de normas estaduais sujeitas ao princípio da territorialidade de que trata o art. 102 do Código Tributário Nacional (CTN).

2 – Cabe frisar que quaisquer transferências/utilizações de crédito acumulado somente podem ocorrer na forma prevista no § 2º do art. 65 da Parte Geral e no Anexo VIII, ambos do RICMS/2002, sendo que em algumas hipóteses há necessidade de concessão de regime especial para esse fim.

Releva destacar que a situação indicada nesta consulta, por exemplo, não está enquadrada em nenhuma das hipóteses para aquisição de máquina ou equipamento, novos, destinados a integrar o ativo imobilizado, elencadas nos incisos I, II e III do art. 27 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2002.

3 – Não. Conforme previsto na alínea “aâ€