CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 056/2023
EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática débito e crédito e tem como atividade principal registrada no cadastro estadual a fundição de ferro e aço (CNAE 2451-2/00). Informa que por se encontrar na situação de total adimplência com o fisco estadual, com todos os seus débitos quitados, incluídas as obrigações relativas a multas, juros e outros acréscimos legais, aparentemente, poderia se beneficiar do “incentivo à pontualidade do ICMS” prevista no art. 91-A do RICMS/2002. Entende que esta norma regulamentar visa incentivar os contribuintes a estarem regulares com o Estado de Minas Gerais, seja relativamente às suas obrigações principais ou acessórias, de forma a beneficiar aqueles que não possuem débitos em aberto perante o ente estatal. Menciona que o citado art. 91-A e seguintes só ratifica o seu entendimento, no que tange à necessária observância ao princípio da adimplência, de forma primordial, isso porque, até o contribuinte com parcelamento em curso faz jus ao desconto sobre o saldo devedor do ICMS, justamente porque está regular com suas obrigações tributárias, o que implica na concessão de benefício pelo Estado. Alega que possui os requisitos exigidos pelo fisco estadual para que faça jus ao desconto, qual seja, a inexistência de débito estadual aberto ou em discussão, não obstante, possui processo judicial tributário ativo, tramitando em face do Estado de Minas Gerais: Mandado de Segurança nº 5005079-52.2017.8.13.0223, em que se discute a possibilidade de excluir as tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, matéria que será julgada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema nº 986). Julga que, mesmo com a existência do mandamus, o requisito da adimplência se mantém, visto que a medida judicial em curso não se trata de embargos à execução fiscal, ou ação anulatória, que pressupõem uma dívida contra o Estado, mas, tão somente, de uma ação que visa a declaração de um direito futuro. Declara que continua quitando o ICMS energia elétrica, incluindo em sua base de cálculo as tarifas de TUST e TUSD. Com dúvidas sobre a correta aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: Consoante a operação narrada na presente consulta, está correto o entendimento, de que faz jus ao incentivo da pontualidade, mesmo considerando a existência do Mandado de Segurança nº 5005079-52.2017.8.13.0223, em que discute a possibilidade de excluir as tarifas de TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 056/2023 PTA Nº                 : 45.000033421-66 CONSULENTE   : Funfer Fundição de Ferro Ltda. ORIGEM             : Divinópolis – MG ICMS – INCENTIVO À PONTUALIDADE –– CONDIÇÕES – O jugo àinterpretação literal estabelecida para a legislação tributária que disponha sobre isenção do imposto, nos termos do inciso II do art. 111 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN) aplica-se ao benefÃÂcio fiscal condicionado de “incentivo àpontualidade do ICMS†|