Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação

Educação Fiscal: Compromisso de cada um. Benefício para todos.

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 157/2023

PTA Nº : 45.000035392-70

CONSULENTE : Gelf Siderurgia S/A

REGIME DE RECOLHIMENTO : Débito e crédito

CNAE PRINCIPAL : 2411-3/00 – Produção de ferro-gusa

ORIGEM : Sete Lagoas – MG

EXPOSIÇÃO:

A consulente informa que possui operações de venda de finos de minério (parte do material minério de ferro, com granulometria muito baixa, o que o torna impróprio para utilização no processo produtivo), e que eles possuem o mesmo código NCM do minério de ferro (2601.11.00).

Menciona que, com a publicação do Decreto nº 48.406/2022, há a obrigatoriedade dos dizeres: "Portaria de Lavra nº ... de ... /.../...DOU .../.../... ou Guia de Utilização nº ... de .../.../... (Processo nº ...) e o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do minério".

Aduz que, como se trata de resíduos de produção e não há comercialização de minério de ferro, mas apenas dos resíduos de produção (finos de minérios), entende que não será necessária essa informação na nota fiscal de venda, mesmo em se tratando do mesmo NCM do minério de ferro.

Cita que possui um alto volume de aquisição de minério, de vários fornecedores, o que impossibilita a identificação das informações acima.

Acrescenta que tem a responsabilidade ambiental no correto direcionamento destes resíduos, conforme Lei nº 18.031/2009 (que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos) e Lei nº 12.305/2010 (que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos , incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis).

Ressalta que compra minério da Vale, Arcelomittal, Extrativa Mineral e outras, e que tem saídas com quantidade igual ou superior a um milhão de toneladas de minério de ferro, sendo dispensadas de incluir a informação nas notas fiscais conforme Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 4 de abril de 2023. Devido a tal dispensa, conclui pela

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impossibilidade de identificar os dados sobre a lavra, pois não há informações de origem.

Salienta que o seu volume de compra de minério de ferro é de aproximadamente

30.000 toneladas/mês e que o volume de venda de finos de minério (resíduos de produção) depende da qualidade do minério adquirido, pois há meses com baixa geração de finos de minério, quando a venda não pode ser realizada. Ocasionalmente, com o acúmulo de finos de minério, a venda mensal pode atingir a marca de 1.000 toneladas.

Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 – Há obrigatoriedade das informações do art. 12-B do Decreto nº 48.406/2022 para os casos de resíduos, conforme explanado acima?

2 – No caso dessa informação ser obrigatória, como se consegue os dizeres de números de lavras ou guia de utilização para destacar nas notas fiscais se o fornecedor não é obrigado a informar?

RESPOSTA:

Inicialmente, saliente-se que a presente consulta será respondida com base nos dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/2023), com vigência a partir de 1º de julho de 2023, conforme disposto pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Portanto, as eventuais citações na exposição da consulente de dispositivos do RICMS/2002, ora revogado, serão abordadas na resposta de acordo com o RICMS/2023, podendo a consulente visualizar a tabela de correlação dos dispositivos do RICMS/2002 para o RICMS/2023.

Preliminarmente, esclareça-se que embora tenha a Consulente se referido à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a legislação mineira se baseie na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), há equivalência entre as normas, pois, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 11.158/2022, a NCM constitui a NBM/SH.

Ressalte-se, também, que a correta classificação dos produtos na codificação da NBM/SH é de inteira responsabilidade do contribuinte. Caso remanesça dúvida quanto ao correto enquadramento dos produtos, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é o órgão competente para dirimi-la, visto que as classificações e descrições têm por origem norma federal.

1 e 2 – Conforme o § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2023, considera-se minério de ferro o agregado de minerais rico em ferro que é econômica e tecnologicamente viável para extração, classificado na posição 26.01 da NBM/SH. O fino de minério de ferro, nesse sentido, também se qualifica como minério de ferro na referida posição.

Gelf Siderurgia S/A

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Assim, a obrigação acessória de que trata o inciso II do art. 12 da Parte I do Anexo V do RICMS/2023 alcança a Consulente, em relação à comercialização do referido fino de minério.

Por ocasião da aquisição do minério de ferro, a Consulente como adquirente, deve solicitar as referidas informações na NF-e uma vez que tanto o extrator quanto o comercializador que, por sua vez, tenha adquirido do extrator, são obrigados em relação às respectivas informações, conforme o inciso I ou II do art. 12 da Parte I do Anexo V do RICMS/2023.

Todavia, em razão da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF 36/2021, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro, promovida pelo Ato COTEPE/ICMS 32/2023, caso a Consulente adquira de contribuintes dispensados, fica desobrigada das referidas informações.

Caso adquira de contribuintes dispensados e, também, de contribuintes obrigados, como se referem a obrigações acessórias e caso haja dificuldade de identificação, a Consulente poderá pleitear regime especial de cumprimento de obrigações acessórias à Delegacia Fiscal de sua circunscrição.

Por fim, se da solução dada à presente consulta resultar imposto a pagar, este poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a consulente tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta consulta, observado o disposto no art. 42 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Divisão de Orientação Tributária/DOLT/SUTRI, 26 de setembro de 2023.

Assessor: Flávio Bartoli da Silva Junior Revisor: Kalil Said de Souza Jabour Coordenador: Ricardo Wagner Lucas Cardoso

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

Gelf Siderurgia S/A

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