Parecer 00187/2016 3895457/2016

Direito Tributário e Constitucional. Legislação Tributária. Consulta Tributária. ICMS. Transporte de mercadorias importadas fracionadas. Aerogeradores. Validade da nota de desembaraço aduaneiro para circulação em território cearense. Impossibilidade. Notas fiscais filhas para transporte das demais remessas distintas da primeira. Impossibilidade. Conflito entre norma nacional e a legislação tributária regional. Convênio Sinief inumerado de 1970. Conflito de normas apenas aparente. Inocorrência. Disposição expressa para os entes subnacionais regularem a matéria no âmbito de seus territórios - artigo 55, inciso III, da norma nacional. Necessidade de nota fiscal específica para cada remessa de mercadoria fracionada. Regra extraída do § 4º, artigo 12, do Decreto cearense n.º 31.471/2014. Conhecimentos de transporte necessários para cada parte em circulação. Pretensão consultiva negativa.

PARECER CECON Nº 00187/2016 DATA: 21/10/2016

EMENTA: Direito Tributário e Constitucional. Legislação Tributária. Consulta Tributária. ICMS. Transporte de mercadorias importadas fracionadas. Aerogeradores. Validade da nota de desembaraço aduaneiro para circulação em território cearense. Impossibilidade. Notas fiscais filhas para transporte das demais remessas distintas da primeira. Impossibilidade. Conflito entre norma nacional e a legislação tributária regional. Convênio Sinief inumerado de 1970. Conflito de normas apenas aparente. Inocorrência. Disposição expressa para os entes subnacionais regularem a matéria no âmbito de seus territórios - artigo 55, inciso III, da norma nacional. Necessidade de nota fiscal específica para cada remessa de mercadoria fracionada. Regra extraída do § 4º, artigo 12, do Decreto cearense n.º 31.471/2014. Conhecimentos de transporte necessários para cada parte em circulação. Pretensão consultiva negativa.

DO RELATO

Documento assinado digitalmente conforme MP N° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. A autenticidade deste documento poderá ser verificada em: www2.sefaz.ce.gov.br/ConsultaDoc/ utilizando o código: C81E9B19B3994C409380D87B97485B33

Contribuinte industrial, com atividade no ramo de fabricação de aerogeradores (turbinas eólicas) de grande porte e sua manutenção, atuando no mercado interno e externo, inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o Regime Normal de recolhimento, consulta esta Secretaria sobre a forma de emissão de notas fiscais de

entrada relativas a remessas parceladas, para o seu estabelecimento, de equipamentos importados com desembaraço no Porto do Pecém que não possam ser transportados de uma só vez devido ao seu volume.

Declara a consulente que, no que se refere ao objeto da consulta em questão: (a) não está sob procedimento fiscal por parte desta Secretaria para apurar fatos relacionados com a consulta; (b) não há qualquer intimação por parte do Fisco estadual relativamente ao fato objeto da consulta; e (c) o fato ora exposto não foi objeto de decisão anterior em consulta ou litígio em que a interessada foi parte.

Para a fabricação e instalação dos aerogeradores nas plantas dos clientes (usinas eólicas), a consulente importa insumos, partes, peças e máquinas do exterior, os quais, quase que invariavelmente, são muito grandes, impossibilitando o transporte ao estabelecimento de destino em uma única remessa. Portanto, para que a consulente possa mover esses itens importados do Porto do Pecém ao destino final, é preciso fracionar o transporte, utilizando mais de um veículo/contêiner.

Cita os arts. 54 e 55 do Convênio SINIEF s/n de 1970 (regra nacional), que dispõem sobre os requisitos exigidos para o transporte das mercadorias de forma fracionada, na forma seguinte:

"Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

(...)

- importados diretamente do exterior, bem como as arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;
- em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1.º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

(...)

3. nos casos do inciso V.

§§ 4.º, 5.º e 6.º REVOGADOS (...)"

"Art. 55. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

- o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no item 3 do § 1º do artigo anterior, ressalvado o disposto no inciso III;
- cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere o caput do artigo anterior, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;
- a critério do Fisco estadual, poderá ser exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada a que se refere o item 3 do § 1º do artigo anterior;
- a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;
- a repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço, destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da unidade federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se dispensada pelo ente tributante.

Art. 56. Na hipótese do artigo 54, a nota fiscal será emitida, conforme o caso:

- no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;
- no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;
- antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º.

(...)" [Grifos nossos.]

Neste ponto, convém reproduzirmos também parte do art. 180 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, visto que o próprio Convênio Sinief s/n, de 1970, dispôs (conforme os incisos I e III do caput do art. 55) que as unidades da Federação poderiam exigir a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada.

"Art. 180. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente: (...)

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovida pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acobertar o trânsito de mercadoria ou bem até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

(...)

III - na hipótese do inciso V, inclusive quando o transporte tiver que ser feito parceladamente. ( . . . )

§ 4º REVOGADO PELO DECRETO N.º 30.372, DE 6/12/2010

[Redação anterior do revogado § 4º: "Na hipótese do inciso III do § 1º, cada operação de transporte, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere o caput, bem como a declaração de que o ICMS foi recolhido ou desonerado.] (...)

§ 6º Na hipótese do inciso V, caput a Nota Fiscal, modelo

1 ou 1-A utilizada na entrada de mercadoria ou bem conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e data do documento de desembaraço (...)"

"Art. 182. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, utilizada na entrada de mercadoria ou bem, será emitida, conforme o caso: (...)

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no

§ 1º do artigo 180. (...)" [Grifos nossos.]

Comentando os dispositivos citados do Convênio Sinief s/n de 1970, a consulente observa que o transporte de mercadoria importada, quando feito em uma única remessa, poderia ser acobertado pelo documento do desembaraço aduaneiro, ou seja, independe da emissão de nota fiscal, que pode ser exigida pelos estados, mas que invariavelmente deverá ser emitida por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento importador.

Por outro lado, em caso de remessa fracionada, entende a consulente que a legislação nacional garante que a primeira remessa pode ser formalizada com o documento do desembaraço aduaneiro (caso a legislação estadual não exija a emissão de nota fiscal) ou com a nota fiscal de entrada "global" (constando a totalidade de produtos importados e o destaque dos tributos, se devidos). Já no que se refere às remessas subsequentes (da segunda em diante), entende a Consulente que a legislação determina que a nota fiscal que acompanhará a mercadoria (sem destaque dos tributos, os quais constaram da nota fiscal inicial) deve mencionar a nota fiscal inicial e declaração de importação por meio do qual foi efetuado o desembaraço aduaneiro.

Desta forma, a operação de desembaraço e transporte de um aerogerador que venha segregado em três contêineres - de acordo com a interpretação dada pela consulente ao Convênio SINIEF s/n de 1970 e prática em outras unidades da federação -, ensejaria a emissão da declaração de importação, nota fiscal de entrada ("mãe") de toda a mercadoria importada e duas notas fiscais de entrada ("filha 1" e "filha 2") relativas apenas à mercadoria remetida na remessa específica a que elas se referem.

Entretanto, bem a propósito, a consulente cita o § 4.º do art. 12 do Decreto n.º 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida no Estado do Ceará a legislação relativa a operações e prestações de comércio exterior. Note-se que esse dispositivo mantém, na sua essência, a redação do § 5.º do art. 14 do Decreto n.º 30.372, de 6 de dezembro de 2010, que, por conflitar com o § 4.º do art. 180 do Decreto n.º 24.569/97, revogou expressamente este último dispositivo, no seu art. 54, II. Reproduzimos abaixo o § 4.º do art. 12 do Decreto n.º 31.471/14, que preceitua como devem ser emitidas as notas fiscais em remessa parcelada, do local do desembaraço para o estabelecimento, de mercadorias ou bens importados:

"Art. 12. Na importação de mercadorias, bens ou serviços do Exterior, qualquer que seja sua finalidade, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, deverá ser emitida NF-e ou Nota Fiscal Avulsa de entrada, conforme o caso, com destaque do imposto, quando devido, o qual deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o momento do desembaraço aduaneiro.

(...)

§ 4º Quando o transporte das mercadorias ou bens for realizado parceladamente, o importador ou adquirente deverá emitir NF-e de entrada distinta para cada retirada, sem destaque do ICMS, nela mencionado, além dos requisitos legais:

I - o número, a chave de acesso e a data da emissão da NF-e a que se refere o § 3º deste artigo;

II - o número da DI ou DSI, ou de documento de importação que as substitua.

(...)" [Grifamos.]

Ao analisar o § 4.º acima reproduzido, a consulente afirma que a expressão "para cada retirada" causa-lhe confusão, na medida em que não sabe se o transporte da primeira remessa pode ser acobertado pela nota fiscal de entrada ("mãe"), ou se já para esta deve ser emitida uma nova nota fiscal ("filha 1").

A consulente então elaborou a seguinte tabela para esclarecer o conflito existente entre as regras do Convênio Sinief s/n de 1970 e a prática em outras unidades da Federação, em comparação com o determinado na legislação do Ceará, para o caso em que um aerogerador importado é transportado em três contêineres:

Reconhece a consulente que o Convênio SINIEF s/n de 1970 atribuiu aos estados a competência para legislar e determinar a emissão das notas fiscais que entenderem necessárias para o transporte fracionado de mercadorias importadas. Ocorre que em outro estado a consulente já foi autuada pelo fato de ter emitido mais notas fiscais do que conhecimentos de transporte, razão pela qual se justifica a formalização desta consulta. Com efeito, embora a consulente entenda que a operação de transporte fracionado deva-se dar conforme sua interpretação do Convênio SINIEF s/n de 1970 (exposta acima), fica sujeita a autuação caso a legislação deste estado seja em sentido divergente.

DO PARECER

Diante do exposto, a consulente formula as seguintes indagações, que passamos a responder:

Está correto o entendimento de que a nota ?scal de entrada ("mãe") de toda a mercadoria importada, na qual são destacados os tributos (quando devidos) e mencionada a condição de transporte fracionado, serve e é su?ciente para acompanhar o transporte da primeira remessa?

RESPOSTA. Não é su?ciente, visto que o § 4.º do art. 12 do Decreto n.º 31.471/14,

cujas disposições já constavam do § 5.º do art. 14 do Decreto n.º 30.372, de 6 de dezembro de 2010 (portanto, válidas a partir dessa data), o qual revogou o § 4.º do art. 180 do Decreto n.º 24.569/97, preceituam claramente que deverá ser emitida NF-e distinta para cada retirada, vale dizer, para todas as remessas parceladas, inclusive a primeira. Como a própria consulente observou, o Convênio Sinief s/n facultou, no seu art. 55, III, às unidades federativas a exigência ou não de nota ?scal de entrada nas remessas parceladas. Por meio do Decreto n.º 30.372/10 estabeleceu a obrigatoriedade de emissão da NF-e de entrada para todas as remessas parceladas, inclusive a primeira, comando que foi rea?rmado pelo Decreto n.º 31.471/14, que revogou aquele decreto em razão da necessidade de consolidar novamente a legislação relativa às operações e prestações de comércio exterior.

Em caso negativo, o correto então seria, também para a primeira remessa, emitir uma nota ?scal de entrada ("?lha 1"), remetendo-se à nota ?scal de entrada ("mãe") de toda a mercadoria importada, discriminando apenas o que está sendo objeto do transporte?

RESPOSTA. Sim. A NF-e relativa a cada remessa deverá conter, no campo "Informações Complementares", os dados de que tratam os incisos I e II do § 4.º do art. 12 do Decreto n.º 31.471/14. E deverá indicar, no campo "Dados dos Produtos", apenas o que está sendo objeto de transporte. Sugerimos que o condutor do veículo conduza um DANFE relativo à NF-e mãe, para agilizar a conferência pelo auditor ?scal por ocasião de uma possível abordagem.

Caso o procedimento correto não seja nenhum destes, como deve proceder a consulente nestes casos?

RESPOSTA. Prejudicada em razão das respostas acima.

Por último, informamos que devem ser emitidos CT-e relativos ao serviço (quando este existir) de transporte correspondente a cada remessa, isto é, vinculado a cada NF-e ?lha, não sendo necessário um CT-e relativo ao transporte da totalidade da mercadoria ou bem.

É o parecer, à consideração superior.

Parecer 00187/2016 3895457/2016

"Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

"Art. 55. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

- a critério do Fisco estadual, poderá ser exigida a emissão de nota fiscal para acompanhamento das mercadorias ou bens, independentemente da remessa parcelada a que se refere o item 3 do § 1º do artigo anterior;

Art. 56. Na hipótese do artigo 54, a nota fiscal será emitida, conforme o caso:

- antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º.

§ 4º REVOGADO PELO DECRETO N.º 30.372, DE 6/12/2010

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no

§ 1º do artigo 180. (...)" [Grifos nossos.]

RESPOSTA. Não é su?ciente, visto que o § 4.º do art. 12 do Decreto n.º 31.471/14,

RESPOSTA. Prejudicada em razão das respostas acima.

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