DECRETO Nº 37.471, DE 14 DE JULHO DE 2026
ALTERA O DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº37.471, de 14 de julho de 2026.ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAÇÃO (ICMS). À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS QUE INDICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDOa realização da 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 27 dejaneiro de 2026 que introduzem alterações na legislação estadual; CONSIDERANDO que o Convênio ICMS n.º 10/26 que prorroga e altera o ConvênioICMS n.º 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;CONSIDERANDO que o Convênio ICMS n.º 13/26 que prorroga e altera o Convênio ICMS n.º 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isenção doICMS às operações com preservativos, DECRETA:Art. 1.º Ficam prorrogados até 31/12/2026 os itens 73.0 do anexo I, 6.0 e 7.0 do anexo III, todos do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.Art. 2.º Ficam ratificados à legislação tributária estadual o Convênio ICMS...