RESPOSTA À CONSULTA Nº 008/2024 PROCESSO Nº 00310043.000900/2024-23 DATA: 12/06/2024

CNAE PRINCIPAL: CNAE 0910-6/00 - perfurações, cementação dos tubos dos poços de petróleo e gás, atividades de liquefação, regaseificação e outros processos que facilitem o transporte de gás natural, feitos no local da extração ASSUNTO: Cobrança de DIFAL em transferências de mercadorias entre filiais e sua regularização. Transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade. Incidência do imposto nas operações subsequentes do estabelecimento localizado no Rio Grande do Norte. Antecipação Tributária.

ADMISSIBILIDADE: Não aceita.

EMENTA: INFORMAÇÃO PRESTADA POR ECONOMIA PROCESSUAL. ICMS. TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS E INTERNAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA NA SAÍDA NOS TERMOS DA ADC Nº 49/STF. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TRIBUTAÇÃO NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISOS XIII E XV, E § 8º DA LEI ESTADUAL Nº 6.968/96. APLICABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM OU SEM ENCERRAMENTO DE FASE. ATIVO PERMANENTE E USO E CONSUMO. FATO GERADOR DO IMPOSTO A ENTRADA NO ESTABELECIMENTO FILIAL DO ADQUIRENTE SITUADO NESTE ESTADO. COMUNICADO SEFAZ/RN Nº 001/2024 EM CONFORMIDADE COM A ADC Nº 49/STF, LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, CONVÊNIOS ICMS Nº 178/2023 E Nº

228/2023, E REGULAMENTO DO ICMS DO RN. CONSULTA REJEITADA LIMINARMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DEFINIDAS NO ART. 136 DO DECRETO N° 13.796/98 (RPAT/RN).

1. A fundamentação se baseia no § 4° do artigo 12°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996; no Inciso XV e § 8° do artigo 9°, da Lei Estadual no 6.968, de 30 de dezembro de 1996; na Alínea "a" do inciso I, e § 18° do artigo 3°, inciso I e § 15° do artigo 59°, artigo 60°, artigos 319-F a 319-J, todos do Decreto no 31.825/2022, Regulamento do ICMS/RN; e Convênio ICMS nº 178/2023.

Relato:

1. O Interessado é pessoa jurídica, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do RN, possuindo como atividade econômica principal o CNAE 0910-6/00 - perfurações, cementação dos tubos dos poços de petróleo e gás, atividades de liquefação, regaseificação e outros processos que facilitem o transporte de gás natural, feitos no local da extração, além de outras atividades conexas.

2. Declara que, atualmente, a empresa vem enfrentando desafios relacionados à cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota) nas transferências de mercadorias entre filiais, sem, no entanto, relacionar os débitos. Sendo que a cobrança do imposto faz com que a inscrição estadual enfrente críticas em seu registro, impedindo a emissão da certidão negativa. Devido a isso, encontra-se impossibilitado de participar de licitações, comprometendo a realização da atividade-fim da companhia.

3. Informa que possui especial interesse na forma de interpretar o Decreto nº 33.297/2023 publicado pelo SEFAZ-RN, considerando as recentes alterações na legislação tributária à luz do convênio ICMS nº 178/2023 no qual o estado do Rio Grande do Norte é signatário.

4. Expõe que, em vista dos Embargos de Declaração terem sido rejeitados por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 de forma que as possibilidades de recurso foram integralmente esgotadas, permanecem atentos às repercussões e aos próximos passos a serem seguidos para evitar prejuízos para a atividade.

5. Entende que o Convênio ICMS nº 178/2023 emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o julgamento da ADC nº 49 pelo STF, o Decreto nº 33.297/2023 e a Lei Complementar nº 204/2023 são instrumentos legais e decisões judiciais que abordam, de forma direta, a questão da não incidência do DIFAL nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e que isso impacta diretamente a sua operação.

6. Por conseguinte, demonstra que considera fundamental entender de maneira clara e objetiva como estas normativas interagem entre si e como elas influenciam o processo de contestação e eventual baixa da cobrança do DIFAL, de maneira a assegurar a conformidade fiscal das operações, ao mesmo tempo que evite ônus tributários indevidos que afetam a competitividade e sustentabilidade financeira da empresa para, por fim, regularizar a situação fiscal perante o SEFAZ-RN.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

1. Analisando os termos da consulta, para fins de eficácia, verificamos o descumprimento do disposto no Artigo 136 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Rio Grande do Norte, RPAT/RN, Decreto nº 13.796/98, em razão de o Interessado não ter prestado as declarações ali definidas, se fosse o caso, de forma completa.

2. Fica, então, a presente consulta liminarmente rejeitada com base no Artigo 136 c/c caput do Artigo 138 do RPAT/RN.

RESPOSTA À CONSULTA:

1. Em razão do exposto, declaramos ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, conforme inteligência do Artigo 142 do RPAT/RN.