PARECER Nº 346/2004
Incidência de ICMS sobre medicamentos fabricados em farmácia de manipulação e sob encomenda.
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GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GETRI - GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
Parecer Nº 346/2004/GETRI/CRE/SEFIN
Assunto : Incidência de ICMS sobre medicamentos fabricados em farmácia de manipulação e sob encomenda.
PARECER Nº 346/04/GETRI/CRE/SEFIN
SÚMULA: INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OBTIDOS A PARTIR DA MANIPULAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS.
O interessado, cadastrado como comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, protocolou consulta solicitando esclarecimentos quanto ao correto tratamento tributário a ser dado às operações de fornecimento de medicamentos manipulados e produzidos por encomenda.
O processo foi instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:
requerimento (fls. 02 a 04)
taxa estadual (fl. 08);
A manipulação de medicamentos em farmácia, atividade objeto desta consulta, pode ser entendida com base na Resolução 357, de 20/04/2001, do Conselho Federal de Farmácia, como o "conjunto de operações farmacotécnicas, realizadas na farmácia, com a finalidade de elaborar produtos e fracionar especialidades farmacêuticas".
Entendemos que tal manipulação deve ser considerada com uma efetiva industrialização, conforme o Inciso II do artigo 4º do RICMS/RO:
"Art. 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se: (...)
II - industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;
a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;
a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma;
a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria;
a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização."
O produto resultante da industrialização da matéria-prima fornecida pela farmácia configura uma mercadoria e sua saída está sujeita ao ICMS, conforme o Inciso I do Artigo 1º do RICMS, sendo irrelevante para fins de cobrança do ICMS o fato dela ter sido fabricada por encomenda. Tal manipulação de insumos com o fito de se obter uma espécie nova (no caso, o medicamento), objeto de subseqüente venda sob encomenda, caracteriza efetiva operação relativa à circulação de mercadoria, materialidade esta contida no âmbito de incidência do ICMS :
SEFIN/CRE/GETRI/RO - Consultoria Tributária
Av. Pres. Dutra, 3034 - Sala 01 - Esplanada das Secretarias - CEP 78903-032 - Porto Velho/RO
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GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
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Parecer Nº 346/2004/GETRI/CRE/SEFIN
"Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre (Lei 688/96, art. 2º):
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;"
A dúvida que poderia ser levantada quanto a operação ser fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pode ser esclarecida pelo fato de que a Lei Complementar nº 116, de 31/07/2004, em seu artigo 1º deixa claro que as prestações de serviços sujeitas ao ISSQN são aquelas constantes da lista exaustiva (numeros clausus) que acompanha a referida LC:
"Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."
Na lista anexa a referida LC, no item 4.07 encontramos os serviços denominados
"serviços farmacêuticos".
O próprio Conselho Federal de Farmácia tratou de enumerar tais atividades sob o título "Dos Serviços Farmacêuticos", no Capítulo VIII da Resolução nº 357 anteriormente citada. Dentre os serviços relacionados não há nenhum relacionado ao objeto desta consulta:
aplicação de injetáveis (arts. 78 a 83);
realização de pequenos curativos (arts. 84 a 87);
nebulização ou inalação (arts. 88 a 90);
verificação de temperatura e pressão arterial (art. 91);
determinação de parâmetros bioquímicos e fisiológicos (arts. 92 a 94) e
colocação de brincos (arts. 95 e 96).
Finalmente e tendo em vista o exposto, entendemos que a venda de produtos obtidos da manipulação de insumos de origem farmacêuticos, sob encomenda ou não, é fato gerador de ICMS, por se tratar de mercadorias com valor econômico obtidas através de processo de industrialização (transformação).
É o parecer.
À consideração superior.
Porto Velho, 20 de dezembro de 2004.
Sérgio Murilo de Freitas
Chefe do Grupo de Consultoria Tributária
De acordo: Aprovo o Parecer acima:
Mario Jorge de Almeida Rebelo Renaldo Souza da Silva Gerente de Tributação Coordenador Geral da Receita Estadual
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