O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1º do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de novembro de 2026, RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido em R$ 56,33 (cinquenta e seis reais e trinta e três centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul |