DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005
(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 49.200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026)

(MG de 04/03/2005)

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Este decreto regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD.