LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
- LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
- CAPÍTULO I - Da Incidência
- CAPÍTULO II - Da Não-Incidência
- CAPÍTULO III - Da Isenção
- CAPÍTULO IV - Do Cálculo do Tributo
- CAPÍTULO V - Do Contribuinte
- CAPÍTULO VI - Do Pagamento Do Imposto
- CAPÍTULO VII - Dos Deveres Do Contribuinte e do Responsável
- CAPÍTULO VIII - Das Penalidades
- NOTAS