DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

CAPÍTULO II
Do Fato Gerador

Art. 3º  Ocorre o fato gerador do imposto:

(66)       I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito;

II - no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;

III - na doação a qualquer título, inclusive nas hipóteses previstas no § 3º do art. 2º, ainda que em adiantamento da legítima;

(35)       IV - na partilha de bens e direitos da sociedade conjugal ou da união estável, relativamente ao montante que exceder à meação;

V - na desistência de herança ou legado com determinação de beneficiário;

(44)       VI - na instituição de usufruto não oneroso;

VII - no recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.

§ 1º  Na transmissão Causa Mortis ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.

§ 2º  Na transmissão decorrente de doação ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem ou do direito transmitido.