DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

CAPÍTULO III
Da Não-Incidência

(66)       Art. 4º  O ITCD não incide sobre a transmissão Causa Mortis ou por doação em que figure como sucessor, beneficiário ou donatário:

I - a União, o Estado ou o Município;

(89)     II – as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

III - os partidos políticos e suas fundações;

IV - as entidades sindicais;

V - as instituições de assistência social, educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos;

VI - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Parágrafo único.  A não-incidência prevista neste artigo aplica-se desde que:

I - as entidades mencionadas nos incisos III a V do caput deste artigo:

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;

b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais; e

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

II - nas hipóteses previstas nos incisos II a VI do caput deste artigo, os bens ou direitos sejam destinados ao atendimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

(27)       Art. 4º-A  O ITCD não incide na concessão gratuita de domínio de terra devoluta, promovida pelo Estado, prevista nos arts. 14, I, e 17 da Lei Estadual nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.

(86)       Art. 4º-B  -  Revogado

Art. 5º  O ITCD não incide, ainda, sobre a transmissão Causa Mortis de valor correspondente a remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão não recebido em vida pelo de cujus da fonte pagadora.

Parágrafo único.  Não se considera remuneração oriunda da relação de trabalho ou rendimento de aposentadoria ou pensão, as transmissões aos dependentes ou sucessores de valores, entre outros, correspondentes a:

I - saldos de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação do PIS-PASEP;

II - restituições relativas a imposto sobre a renda e demais tributos;

III - verbas trabalhistas de caráter indenizatório.