DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

CAPÍTULO V
Do Reconhecimento de Não-Incidência e de Isenção do ITCD

(28)       Art. 7º  As hipóteses de não-incidência e de isenção do ITCD previstas neste regulamento serão reconhecidas pela repartição fazendária competente nos termos do art. 16 e homologadas pela autoridade fiscal.

(3)          § 1º  Na hipótese em que figure como herdeira, legatária ou donatária pessoa indicada no inciso I do caput do art. 4º, a imunidade do ITCD será reconhecida pelo responsável pela lavratura do ato que formalizar a transmissão.

(6)          § 2º  Revogado

(24)       § 3º  Revogado