DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005
CAPÍTULO IX - Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável
CAPÍTULO IX
Dos Deveres do Contribuinte e do Responsável
(88) Art. 31. O contribuinte deverá entregar, até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, a Declaração de Bens e Direitos, por meio do sistema informatizado disponibilizado no sítio eletrônico da SEF, contendo a totalidade dos bens e direitos transmitidos, atribuindo individualmente os respectivos valores, com cópias dos seguintes documentos digitalizados:
(31) I - Revogado
(28) II - documento que identifique o bem e permita a verificação do seu valor, observado o seguinte:
(29) a) se imóvel urbano, cópia do último lançamento do IPTU ou, na sua falta, documento emitido pela prefeitura em que constem os dados do imóvel, inclusive o valor para efeito de tributação municipal;
(29) b) se imóvel rural, cópia do último lançamento do ITR;
(29) c) se ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não negociados em bolsa de valores, cópia do balanço patrimonial, dos atos constitutivos da sociedade atualizado até a data da ocorrência do fato gerador e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão;
(29) d) se ação negociada em bolsa de valores, cópia do extrato que indique a quantidade e valor das ações na data do fato gerador, ou na data imediatamente anterior, se não tiver ocorrido pregão ou se as ações não tiverem sido negociadas na data do fato gerador, retroagindo-se, se for o caso, até 180 (cento e oitenta dias);
(29) e) se valor depositado em instituição financeira, inclusive saldo de conta corrente, poupança e aplicação financeira, extrato emitido pela instituição constando os valores disponíveis na data do fato gerador;
(29) f) relativamente aos demais bens, preferencialmente:
(29) 1. se veículos sujeitos a registro e licenciamento, o respectivo Certificado de Registro de Veículo (CRV);
(29) 2. se aeronave ou embarcação, o documento de inscrição ou certificado de registro no órgão competente;
(29) 3. se jóia, obra de arte, raridade ou antiguidade, cópia do documento de aquisição, de catálogo em que foram expostas ou laudo de avaliação, se houver;
(86) g) Revogado
(28) III - comprovante do pagamento do ITCD;
(31) IV - Revogado
V - na hipótese de enquadramento na não-incidência prevista nos incisos II a VI do caput do art. 4º, comprovação do atendimento das condições previstas no parágrafo único do mesmo artigo, apresentando, para efeito de atendimento ao disposto no inciso I do mencionado parágrafo:
a) livros diário e razão;
b) balanço patrimonial mais próximo da data de transmissão, se houver;
c) declaração do imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, relativa ao período de apuração mais próximo da data de transmissão;
(19) VI - Revogado
(64) VII - na hipótese de enquadramento no item 1 da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 6º:
a) fotocópia da lei autorizativa da doação;
b) certidão do poder público, indicando:
1. relativamente ao imóvel doado: características, localização, área, logradouro, número de matrícula com identificação do respectivo cartório de registro;
2. nome, número e tipo do documento oficial de identidade, número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e endereço completo do donatário;
3. que o donatário preenche as condições do programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda;
c) cópia do programa, a critério da repartição fazendária;
VIII - na hipótese de enquadramento no item 2 da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 6º:
a) os documentos previstos na alínea 'a' e nos itens 1 e 2 da alínea 'b' do inciso anterior;
b) certidão do poder público indicando que a doação decorre da decretação do estado de calamidade pública;
c) decreto estadual homologatório do estado de calamidade pública;
(31) IX - Revogado
X - cópia do documento oficial de identidade e do CPF, a critério da repartição fazendária;
(31) XI - Revogado
(31) XII - Revogado
(2) XIII - Na hipótese de enquadramento no item 3 da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 6º:
(2) a) fotocópia da lei autorizativa da doação;
(2) b) certidão do poder público, indicando, relativamente ao imóvel doado, características, localização, área, logradouro, número de matrícula com identificação do respectivo cartório de registro.
(11) XIV - provas inequívocas da origem, autenticidade e preexistência à morte das dívidas declaradas, tais como contrato com firma reconhecida, documento fiscal, certidão de débito tributário ou documento equivalente.
(76) XV - Revogado
(55) XVI - na hipótese de enquadramento na alínea 'd' do inciso II do caput do art. 6º:
(55) a) em se tratando de imóvel doado pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG:
(55) 1. certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da doação, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
(55) 2. ata da assembleia geral deliberativa da doação, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;
(55) b) em se tratando de imóvel recebido em doação pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG:
(55) 1. certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da doação, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
(55) 2. fotocópia da lei autorizativa da doação;
(60) XVII - na hipótese de enquadramento na alínea 'e' do inciso II do caput do art. 6º:
(60) a) certidão atualizada de inteiro teor do imóvel objeto da doação, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
(60) b) fotocópia da lei autorizativa da doação.
(79) § 1º - A declaração a que se refere o caput será atribuída à Administração Fazendária - AF, observada a seguinte ordem:
(10) I - à AF correspondente ao município, neste Estado, onde:
(11) a) se processar o inventário, o arrolamento, ou a partilha de bens da sociedade conjugal ou da união estável;
(11) b) for lavrada a escritura relativa à partilha de bens decorrente de transmissão Causa Mortis ou de dissolução de sociedade conjugal;
II - à AF correspondente ao município, neste Estado, onde estiver situado um dos imóveis transmitidos;
III - no caso de a transmissão se referir a bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos:
a) à AF do domicílio do doador, quando este for domiciliado no Estado;
b) à AF do domicílio do donatário, quando este for domiciliado no Estado e o doador não tiver residência ou domicílio no País;
c) à AF do domicílio do herdeiro ou legatário, quando este for domiciliado no Estado e o inventário se processar no exterior.
(1) § 2º É facultado ao Fisco:
(2) I - exigir outros documentos além dos mencionados no caput deste artigo, inclusive balanço de determinação, no caso de transmissão de ação, quota ou participação de sociedade dispensada de balanço patrimonial segundo as regras da Secretaria da Receita federal;
(2) II - determinar diligência para fins de esclarecimento de quaisquer aspectos relativos ao fato gerador do imposto.
(81) § 3º - Revogado
(81) § 4º - Revogado
(31) § 5º Revogado
(88) § 6º - O contribuinte acompanhará o andamento do processo administrativo correspondente à Declaração de Bens e Direitos por meio do sistema de que trata o caput, observado o seguinte:
(79) I - a autoria e a integridade de documentos em forma eletrônica serão comprovadas com a identificação por meio de nome de usuário e de senha;
(79) II - as intimações serão realizadas por meio da Caixa Postal e consideram-se feitas no dia em que o intimado acessar eletronicamente o seu teor;
(88) III - o acesso eletrônico a que se refere o inciso II deverá ser feito em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da intimação por meio do sistema de que trata o caput, sob pena de considerar-se a intimação realizada na data do término desse prazo;
(79) IV - as intimações feitas na forma deste parágrafo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais;
(88) V - a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD será disponibilizada por meio do sistema de que trata o caput, mediante identificação do nome de usuário e da senha;
(79) VI - o horário para a transmissão de documento encerra-se às vinte e quatro horas do último dia do prazo estabelecido, considerado o horário de Brasília;
(88) VII - caso o sistema de que trata o caput, por motivo técnico de responsabilidade da SEF, apresente indisponibilidade para a entrega de documento no último dia do prazo, este será prorrogado para até às vinte e quatro horas do primeiro dia útil seguinte a` resolução do problema.
(2) § 7º Apresentada a declaração a que se refere o caput deste artigo e recolhido o ITCD, ainda que intempestivamente, o pagamento ficará sujeito à homologação pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração.
(2) § 8º Expirado o prazo a que se refere o § 7º sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
(28) § 9º Na hipótese de partilha de bens da sociedade conjugal efetivada sob os regimes de comunhão parcial ou universal, a declaração a que se refere o caput deverá indicar todos os bens comuns e os bens particulares utilizados para verificação do excedente de meação.
(86) § 10 - Revogado
Art. 32. O contribuinte conservará em seu poder para exibição ao Fisco os documentos mencionados nos incisos do artigo anterior, observados os prazos decadencial e prescricional.
(22) Art. 33. A pessoa a quem caiba a responsabilidade pelo registro do ato que resulte em transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações, inclusive o tabelião, o oficial de registro e o escrivão, bem como a autoridade judicial e o serventuário da justiça, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, exigirão a apresentação da Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, contendo a respectiva Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
Parágrafo único. A Declaração de Bens e Direitos a que se refere o caput deste artigo não dispensa a apresentação da Certidão de Débitos Tributários negativa, em nome do transmitente, a que se refere o inciso VI do art. 219 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Art. 34. Serão informados à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 10 (dez) de cada mês, os seguintes atos realizados no mês anterior:
I - pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG:
a) doação de quotas de sociedade, inclusive a título de cessão de direitos hereditários;
b) transferência de quotas de sociedade para cônjuge, ascendente ou descendente;
c) dissolução de sociedade ou alteração de contrato social em virtude do falecimento de sócio;
II - pelos titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais:
a) escritura, registro ou averbação de:
1. transmissão onerosa, inclusive a título de cessão de direitos hereditários:
1.1. em favor de pessoa absoluta ou relativamente incapaz;
1.2. para cônjuge, ascendente ou descendente;
1.3. de nua propriedade e de usufruto;
2. transmissão não onerosa de bens e direitos, inclusive no caso de carta de adjudicação ou de formal de partilha;
3. instituição e extinção de usufruto;
4. instituição e substituição de fideicomisso;
5. dação em pagamento;
b) alteração de contrato social, inclusive a título de cessão de direitos hereditários, em virtude de:
1. doação de quotas de sociedade;
2. transferência de quotas de sociedade para cônjuge, ascendente ou descendente;
c) dissolução de sociedade ou alteração de quadro social em virtude do falecimento de sócio;
d) atestado de óbito.
Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo deverão ser remetidas em arquivo eletrônico, na forma definida em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, que disporá também sobre a entrega das informações em meio diverso.
Art. 35. Os serventuários mencionados no inciso II do caput do art. 34 ficam obrigados a exibir à fiscalização fazendária livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder, entregando-lhe, se solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento de emolumentos.