DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005
CAPÍTULO XI - Dos Juros de Mora
CAPÍTULO XI
Dos Juros de Mora
Art. 38. A falta de pagamento ou o pagamento a menor ou intempestivo do ITCD, bem como de multa, acarretará a cobrança de juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos créditos tributários federais.