DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

CAPÍTULO XII
(22)       Da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD

(22)       Art. 39. A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD será expedida pela repartição fazendária na Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, após a ocorrência:

I - do pagamento do imposto, acréscimos legais e penalidades, se for o caso;

II - do enquadramento nas hipóteses de não-incidência ou isenção do imposto, observado o disposto no art. 7º.

(22)       § 1º  A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD deverá indicar expressamente os bens oferecidos à tributação.

(24)       § 2º  Revogado

(24)       § 3º  Revogado

(26)       § 4º  A Certidão a que se refere o caput não constitui procedimento de homologação do lançamento, que se realizará nos termos do art. 41-A.

(80)       § 5º - A certidão de que trata o caput poderá ser expedida também na hipótese de decadência do crédito tributário.

(22)       Art. 40.  A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD não impede o lançamento de ofício em virtude de irregularidade constatada posteriormente.