DECRETO Nº 43.981, DE 3 DE MARÇO DE 2005

CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 45.  O desconto previsto no art. 23 aplica-se somente à transmissão Causa Mortis cujo óbito vier a ocorrer após a publicação deste Regulamento.

Art. 46.  Além dos casos expressamente indicados, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar quaisquer outros assuntos tratados neste Regulamento.

Art. 47.  Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48.  Fica revogado o Decreto n° 38.639 de 4 de fevereiro de 1997.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de março de 2005, 217° da Inconfidência Mineira e 184º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman

N O T A S

(1)          Efeitos a partir de 09/06/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(2)          Efeitos a partir de 09/06/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(3)          Efeitos a partir de 09/06/2006 - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(4)          Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(5)          Efeitos a partir de 19/08/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.374, de 18/08/2006.

(6)          Efeitos a partir de 19/08/2006 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.374, de 18/08/2006.

(7)          Efeitos a partir de 17/11/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.408, de 16/11/2006.

(8)          Efeitos a partir de 17/11/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.408, de 16/11/2006.

(9)          Efeitos a partir de 17/11/2006 - Revogado pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 44.408, de 16/11/2006.

(10)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(11)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(12)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(13)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Revogado pelo art. 3º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'c', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(14)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Revogado pelo art. 3º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'd' ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(15)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(16)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Revogado pelo art. 3º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, III, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(17)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Revogado pelo art. 3º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(18)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(19)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Revogado pelo art. 3º, V, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'j', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(20)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Revogado pelo art. 3º, VI, e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'k', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(21)       Efeitos a partir de 28/03/2008 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, I, ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(22)       Efeitos a partir de 20/06/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.841, de 19/06/2008.

(23)       Efeitos a partir de 20/06/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.841, de 19/06/2008.

(24)       Efeitos a partir de 20/06/2008 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.841, de 19/06/2008.

(25)       Efeitos a partir de 19/09/2008 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.895, de 18/09/2008.

(26)       Efeitos a partir de 19/09/2008 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.895, de 18/09/2008.

(27)       Efeitos a partir de 04/03/2005 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.964, de 27/11/2008.

(28)       Efeitos a partir de 18/06/2009 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.115, de 17/06/2009.

(29)       Efeitos a partir de 18/06/2009 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.115, de 17/06/2009.

(30)       Efeitos a partir de 18/06/2009 - Revogado tacitamente pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.115, de 17/06/2009.

(31)       Efeitos a partir de 18/06/2009 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.115, de 17/06/2009.

(32)       Efeitos a partir de 22/05/2010 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.377, de 21/05/2010.

(33)       Efeitos a partir de 22/05/2010 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.377, de 21/05/2010.

(34)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(35)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(36)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(37)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, III, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(38)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, IV, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(39)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, V, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(40)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, VI, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(41)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, VII, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(42)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, VIII, ambos do Dec. nº 44.317, de 08/06/2006.

(43)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'a', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(44)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'b', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(45)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'c', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(46)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'e', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(47)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'f', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(48)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'g', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(49)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'h', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(50)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'i', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(51)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'j', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(52)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'c', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(53)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'f', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(54)       Efeitos a partir de 29/12/2007 - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, II, 'j', ambos do Dec. nº 44.764, de 27/03/2008.

(55)       Efeitos a partir de 13/07/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.008, de 12/07/2012.

(56)       Efeitos a partir de 31/12/2011 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.008, de 12/07/2012.

(57)       Efeitos a partir de 13/07/2012 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.008, de 12/07/2012.

(58)       Efeitos a partir de 28/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.118, de 27/12/2012.

(59)       Efeitos a partir de 15/12/2012 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.161, de 22/02/2013.

(60)       Efeitos a partir de 23/02/2013 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.161, de 22/02/2013.

(61)       Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.403, de 28/12/2013.

(62)       Efeitos a partir de 21/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.403, de 28/12/2013.

(63)       Efeitos a partir de 1º/08/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, I, ambos do Dec. nº 46.403, de 28/12/2013.

(64)       Efeitos a partir de 21/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, ambos do Dec. nº 46.403, de 28/12/2013.

(65)       Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.403, de 28/12/2013.

(66)       Efeitos a partir de 14/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.441, de 13/02/2014.

(67)       Efeitos a partir de 14/02/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.441, de 13/02/2014.

(68)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.599, de 28/12/2018.

(69)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.599, de 28/12/2018.

(70)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.599, de 28/12/2018.

(71)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.599, de 28/12/2018.

(72)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.599, de 28/12/2018.

(73)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do Dec. nº 47.599, de 28/12/2018.

(74)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.607, de 31/12/2018.

(75)       Efeitos a partir de 1º/02/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.616, de 11/02/2019.

(76)      Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 47.636, de 17/04/2019.

(77)       Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.715, de 20/09/2019.

(78)       Efeitos a partir de 1º/10/2019 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.715, de 20/09/2019.

(79)       Efeitos a partir de 24/10/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.070, de 23/10/2020.

(80)       Efeitos a partir de 24/10/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.070, de 23/10/2020.

(81)       Efeitos a partir de 24/10/2020 - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.070, de 23/10/2020.

(82)       Efeitos a partir de 10/08/2018 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48350, de 13/01/2022.

(83)       Efeitos a partir de 30/12/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 48.553, de 29/12/2022.

(84)       Efeitos a partir de 30/12/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do ambos do Dec. nº 48.553, de 29/12/2022.

(85)       Efeitos a partir de 31/08/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 48.890, de 30/08/2024.

(86)       Efeitos a partir de 20/02/2025 - Revogado pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49060, de 25/06/2025.

(87)       Efeitos a partir de 03/02/2026 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.170, de 02/02/2026.

(88)       Efeitos a partir de 03/02/2026 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 49.170, de 02/02/2026.

(89)       Efeitos a partir de 26/03/2026 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 49.200, de 25/03/2026.