CIRCULAR SEF/DIAT Nº 10, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Florianópolis, 13 de abril de 2026Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 10 / 2026ASSUNTO: Esclarecimentos referentes ao Decreto nº 1.477, de 10 de abril de 2026– Contrapartidas aos benefícios fiscais.ATENÇÃO: Prezado contabilista, caso as empresas sob sua responsabilidadeusufruam de benefícios fiscais, recomenda-se a leitura atenta do comunicado abaixo.Prezado(a) Senhor(a),ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DETODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS AMPARADOS PELA LEI Nº 19.668/2025:O decreto nº 1.477, de 10 de abril de 2026, lista nos seus incisos I, II, III e IV do artigo1° os benefícios fiscais em que a possibilidade da utilização dos benefícios previstos noconvênio nº 149/2005, isto é, a possibilidade de recolhimento, pelo sujeito passivo, doimposto exigível sem aplicação do benefício fiscal concedido, acrescido de juros e multa,proporcionalmente ao percentual das metas e dos compromissos não atingidos emrelação às metas e aos compromissos exigidos para fruição do benefício.Além disso, o decreto traz algumas condições para ter acesso ao benefício acima (§1ºdo art. 1º), bem como preceitua a forma de cálculo do percentual das metas e doscompromissos não atingidos (§2º do art. 1º).Em relação especificamente aos benefícios do setor têxtil (TTD 47 e TTD 372), oparágrafo terceiro do decreto trouxe uma regra de transição, visto que não havia prazofixado anteriormente para a comprovação das metas e compromissos:I – os investimentos em valor equivalente ao crédito presumido apropriado entre 1o dejaneiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025 deverão ter sido realizados até 31 dedezembro de 2025;II – os investimentos realizados anteriormente a 1o de janeiro de 2021 que excederemo crédito presumido apropriado no período poderão ser deduzidos dos investimentos aserem realizados entre 1o de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025; eIII – o beneficiário que não tiver realizado os investimentos até o prazo de que trata oinciso I deste parágrafo poderá investir o valor restante até 31 de dezembro de 2026,desde que, até 31 de maio de 2026, anexe, no Sistema de Administração Tributária(SAT), documentos que comprovem os investimentos já realizados e o cronograma dosque ele se compromete a realizar até 31 de dezembro de 2026.Ademais, sugere-se que os beneficiários dos TTDs do setor têxtil vejam as instruçõesespecíficas disponíveis neste link abaixo:https://www.sef.sc.gov.br/orientacoes/regularizacao-de-investimentos-e-creditopresumido-do-setor-textilOs artigos 2º e 3º do decreto trazem regras sobre o recolhimento do tributo, bem comodescreve a forma de adesão do contribuinte ao benefício.Por fim, os artigos 4º e 5º trazem regras de aplicação e vigência do decreto.OUTRAS ALTERAÇÕES DEFINIDAS NO RISCMS/SC-01:Conforme Alteração 4.979 no RICMS/SC-01, prevista no Decreto nº 1.477, de 10 deabril de 2026, resta claro a definição do que se considera investimento para os fins daverificação do atingimento de meta econômica ou financeira assumida pelo contribuintecomo condição para fruição de benefício fiscal (art. 104-D do RICMS/SC-01).Conforme Alteração 4.980 e 4.981 no RICMS/SC-01, prevista no Decreto nº 1.477, de10 de abril de 2026, fica definida a regra para os beneficiários dos TTDs 372 e 47, ambosdo setor têxtil, realizem os seus investimentos durante o mesmo exercício em que ocrédito presumido for apropriado, com a possibilidade de que os investimentosrealizados durante o exercício que excederem o crédito apropriado no período sejamdeduzidos dos investimentos a serem realizados nos exercícios seguintes.Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária(CAF), no site desta secretaria na Internet, usando o link https://www.sef.sc.gov.br/novoatendimento(assunto: TTD/FUNDOS (BENEFÍCIOS FISCAIS)).Cordialmente,Dilson Jiroo TakeyamaDiretor de Administração TributáriaAvisos de caráter geral:Outros Correios Eletrônicos Circulares como este estão disponíveis para consulta no site da SEF, no endereço:http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/128Acompanhe o credenciamento das empresas sob sua responsabilidade no DTECContabilistas podem acompanhar o credenciamento das empresas pelas quais são responsáveis no DTEC através daaplicação “DTEC - Gerenciamento de credenciamento para contabilistas”:https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Dtec.Web/Gerenciamento/ConsultaGruposCredenciados.aspx<style></style>