PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
MINISTÉRIO DA FAZENDAPORTARIA CONJUNTA MF/CGIBSNº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026Formaliza o reconhecimento das disposições comuns àCBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTOSOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem o § 1º do art. 317 da Lei Complementar nº214, de 16 de janeiro de 2025, e do art. 617 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril 2026,RESOLVEM:Art. 1º Ficam reconhecidas como disposições comuns ao IBS e à CBS aquelas constantes do LivroI do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, publicado no Diário Ofi cial da União de 30 de abril de 2026, eda Resolução nº 6, de 30 de abril de 2026, divulgada no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobreBens e Serviços (https://www.cgibs.gov.br) em 30 de abril de 2026.Parágrafo único. O reconhecimento de que trata este artigo não se aplica a alterações dos atosnormativos de que trata o caput.Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial daUnião.DARIO CARNEVALLI DURIGANMinistro de Estado da FazendaFLAVIO CESAR DE OLIVEIRAPresidente do Comitê Gestor do IBS