LEI Nº 8.218, DE 30 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE sobre a responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia.

LEI N.º 8.218, DE 30 DE ABRIL DE 2026DISPÕE sobre a responsabilidade na venda de bebidasalcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) comoinstrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia.FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIALEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presenteL E I :Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado doAmazonas, que o estabelecimento comercial varejista que vender ao consumidorfinal bebida alcoólica que se revele adulterada, contaminada ou falsificada,resultando em dano à saúde ou à vida do consumidor, responderá solidariamentecom o fabricante, o distribuidor ou o importador pela reparação integral dosdanos causados.Art. 2.º A responsabilidade solidária do estabelecimentocomercial varejista, prevista no art. 1.º, será excluída caso este comprove, deforma inequívoca, a origem lícita do produto por meio da correspondente NotaFiscal Eletrônica (NF-e) de aquisição.§ 1.º Para os fins destaLei, considera-se prova inequívoca a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica quecontenha:I - a descrição detalhada do produto adquirido, incluindolote, marca e quantidade, de forma que seja possível correlacioná-lo ao produtoque causou o dano; eII - a identificação clara do fornecedor (distribuidor,fabricante ou importador) como emissor do documento fiscal.§ 2.º A simples posse denota fiscal genérica, sem a devida especificação do lote ou produto, não seráconsiderada suficiente para a exclusão da responsabilidade de que trata esteartigo.Art. 3.º Em caso de incidente de contaminação, oestabelecimento comercial varejista terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas,a contar da notificação oficial pelos órgãos de saúde ou de polícia, paraapresentar a documentação fiscal que comprove a origem do produto em questão.Art. 4.º A ausência da comprovação de origem lícita doproduto, nos termos do art. 2º, além de acarretar a responsabilidade solidáriacivil, sujeitará o estabelecimento comercial varejista às seguintes sançõesadministrativas, sem prejuízo da responsabilidade penal pela comercialização deproduto impróprio para o consumo:I - advertência, em caso de primeira infração;II - multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$50.000,00(cinquenta mil reais), em caso de reincidência;III - suspensão temporária do Alvará de funcionamento por até30 (trinta) dias, em caso de segunda reincidência; eIV - cassação do Alvará de funcionamento, em caso de terceirareincidência ou quando a infração resultar em morte ou lesão corporal grave.Art. 5.º Qualquer pessoa poderá denunciar, de formaanônima, a suspeita de comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas aosórgãos competentes, devendo o Estado garantir canais acessíveis e sigilosospara o recebimento de tais denúncias.Parágrafo único. As denúncias de que trata este artigo poderãoser feitas por meio de:I - disque-denúncia estadual;II - aplicativos de mensagens instantâneas dos órgãos desegurança pública;III - sítios eletrônicos oficiais; eIV - qualquer outro meio que preserve o anonimato dodenunciante.Art. 6.º Constitui circunstância agravante, para fins deaplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei, a comercialização debebidas alcoólicas adulteradas com substâncias tóxicas, especialmente ometanol, devendo a multa ser aplicada em seu patamar máximo e as demais sançõesserem majoradas em um grau.Art. 7.º Os órgãos competentes darão ampla publicidadeàs sanções aplicadas por comercialização de bebidas adulteradas, divulgando arazão social, o nome fantasia e o endereço do estabelecimento infrator, comoforma de alertar a população e desestimular a prática.Art. 8.º Os órgãos competentes poderão certificartecnologias e métodos que se mostrem eficazes, publicando uma lista defornecedores e soluções homologadas para consulta pelo setor privado, servindoa adoção de tais métodos como circunstância atenuante em processosadministrativos que apurem a responsabilidade do comerciante.Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 30 deabril de 2026. ROBERTO MAIA CIDADE FILHOGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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