DECRETO Nº 13.429, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICAÇÃO

DECRETO Nº 13.429- republicado -Regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o ProgramaRegulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributários originados do InstitutoÁgua e Terra, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda,os inscritos pelo Instituto Água e Terra, e os que permanecem em cobrança naesfera administrativa no Instituto Água e Terra, nas condições que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando odisposto na Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, bem como o contido no protocolo nº 25.554.978-2,DECRETA:CAPÍTULO IDOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ORIGINADOS DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELA SECRETARIA DE ESTADO DAFAZENDAArt. 1º Regulamenta, nos termos deste Decreto, a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos não tributáriosoriginados do Instituto Água e Terra-IAT, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.Seção IDas condiçõesArt. 2º Os créditos não tributários originados do IAT, inscritos em dívida ativa pela SEFA, cuja inscrição tenha sido efetivada até a data de publicação da Lei nº 22.764, de2025, poderão ser pagos ou parcelados, em moeda corrente, nas seguintes condições:I - em parcela única, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor principal e com redução de 90% (noventa por cento) dos encargos moratórios incidentes sobre ovalor principal;II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor principal e com redução de 50% (cinquenta porcento) dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal;III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) do valor principal e com redução de 40% (quarenta por cento) dosencargos moratórios incidentes sobre o valor principal.§1º Para fazer jus à manutenção dos benefícios de que trata o caput deste artigo, o devedor deverá cumprir a obrigação de reparação de dano ambiental porventura emaberto, inclusive já ter formalizado e firmado o Termo de Compromisso de Recuperação/Reparação do Dano Ambiental – TCRD ou já ter elaborado e firmado o Projeto deRecuperação da Área Degradada – PRAD por meio do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA, conforme estabelece a Portaria IAT nº 17, de 15 dejaneiro de 2025, bem como manter-se em dia com as obrigações legais perante o IAT.§2º Os créditos não tributários de que trata o caput deste artigo, quando não inscritos em dívida ativa pela SEFA, serão parcelados perante o IAT, obedecidas as condiçõesestabelecidas no art. 10 deste Decreto.§3º Não será admitida a adesão ao Programa Regulariza Paraná dos créditos descritos no caput deste artigo quando:I - da infração ambiental decorrer morte humana;II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão;III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil;IV - a infração for praticada mediante abuso, maus-tratos ou emprego de métodos cruéis no manejo de animais;V - der causa à inexecução do TCRD ou PRAD, já pactuado junto ao órgão ambiental.§4º Aplica-se, no que couber, o disposto neste Decreto em relação aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa de que trata o caput deste artigo.Seção IIDo Termo De Regularização De Parcelamento – TRPArt. 3º O parcelamento das dívidas ativas ajuizadas inscritas pela SEFA está condicionado à emissão do Termo de Regularização de Parcelamento - TRP, expedidoeletronicamente pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, visando a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios ou da primeira parcela do acordo deparcelamento de honorários.§1° Os honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios constantes deste Decreto serão devidos segundo os valores nominais oupercentuais fixados pelo Juízo da execução fiscal ou em outro procedimento de cobrança em que sejam devidos, podendo ser objeto de parcelamento mediante pedido expressodirigido ao Fundo Especial da PGE ou à Caixa Especial de Sucumbência, dependendo do regime jurídico e na forma e regras aplicáveis à espécie, vedada a restituição oucompensação de valores eventualmente recolhidos com fundamento nas normas até então vigentes.§2º O parcelamento das dívidas ativas ajuizadas independe da apresentação de garantias, permanecendo as já existentes, sem prejuízo de substituição, observado o interessepúblico, na forma da legislação processual vigente.§3º Os valores depositados em juízo nas execuções fiscais, oriundos de bloqueios ou depósitos judiciais, poderão ser utilizados para a quitação ou abatimento das parcelasdo acordo, observada a ordem cronológica decrescente de vencimento.Seção IIIDo ParcelamentoArt. 4º A adesão ao parcelamento, de que tratam os incisos II e III do art. 2º deste Decreto, implica reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada àdesistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre a qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuaisimpugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.Art. 5º O valor parcelado nos termos deste Decreto estará sujeito:I - a partir da segunda parcela, até a data do vencimento, a juros vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial Selic mensal, aplicado sobre os valores doprincipal e da multa constantes na parcela;II - a juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela paga em atraso, pro rata die, até a data do pagamento, sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo.§1º Para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente ecalculada a partir do mês subsequente à homologação, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.§2º Ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, os juros vincendos exigidos serão correspondentes ao somatório da taxa referencial do Selic mensal, e no mês dopagamento 1% (um por cento), pro rata die, até a data do efetivo pagamento.§3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).Art. 6º Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos mediante pedido formal do contribuinte, para que ocorra novo parcelamento nos termos deste Decreto, com aperda dos benefícios antes concedidos relativamente aos valores pendentes de recolhimento.Art. 7º Implica rescisão dos parcelamentos:I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto;II - a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual porprazo superior a sessenta dias.Parágrafo único. Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito não tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a Certidão de Dívida Ativa em se tratando devalor já inscrito, para início ou prosseguimento da execução judicial ou extrajudicial.Seção IVDa AdesãoArt. 8º A adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata este Capítulo, deverá conter a indicação de todos os débitos que se pretenda parcelar ou pagar em parcelaúnica e dar-se-á:I - mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br ou www.refis.fazenda.pr.gov.br, com identificação autenticada do devedor, se pessoa física, ou do sócioda empresa devedora no caso de pessoa jurídica, ou, ainda, de seu representante legal;II - por formalização da opção do contribuinte pelo parcelamento e pagamento da primeira parcela, condição para a homologação desta opção;III - no caso de pagamento em parcela única, mediante recolhimento dentro dos prazos descritos neste Decreto.§1º No caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês da adesão, e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.§2º A identificação autenticada do devedor será feita mediante login e senha no Receita/PR.§3º No caso de impossibilidade de identificação autenticada do devedor ou de seu representante legal, conforme previsto no §2º deste artigo, essa poderá ser feita medianteinformação do título de eleitor e do nome da mãe.Art. 9º A adesão ao Programa Regulariza Paraná, de que trata o Capítulo I deste Decreto, deverá ser efetivada a partir do dia 15 de abril de 2026 e terá como prazo final:I - dia 27 de maio de 2026, observado o horário de 18 (dezoito) horas, para adesão mediante formalização do parcelamento;II - dia 29 de maio de 2026, para adesão mediante pagamento em parcela única.§1º O pedido do TRP, de que trata o art. 3º deste Decreto, deverá ser solicitado à PGE até o dia 22 de maio de 2026.§2º Não poderão aderir ao Programa Regulariza Paraná, os créditos não tributários originados no IAT:I - decorrentes da lavratura de Autos de Infração Ambiental tipificados nos arts. 25, 29, 36, 54-A, 59, 64, §§ 1º e 2º, 67, 77, 79, 82 e 91 do Decreto Federal nº 6.514, de 22de julho de 2008;II - em que no andamento do procedimento administrativo decorrente da lavratura do Auto de Infração, forem identificados morte humana, exploração de trabalho infantil,abuso, maus-tratos ou emprego de meios cruéis no manejo de animais, assim como aqueles que forem constatados no rol do cadastro oficial de empregadores que tenhamsubmetido trabalhadores a condições análogas à escravidão;III - que possuam obrigação de reparação de dano ambiental em aberto perante o IAT, assim como as autuações que tecnicamente não receberem a permissão para adesãoao Programa Regulariza Paraná.§3º A adesão ao Programa Regulariza Paraná, para Autos de Infração Ambiental tipificados nos arts. 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52 e 53 do Decreto Federal nº 6.514, de 2008,dependerá de prévia manifestação do Instituto Água e Terra para identificar a obrigatoriedade da apresentação do TCRD ou aprovação de PRAD.§4º A manifestação IAT para os Autos de Infração previstos no §3º deste artigo, como condição para adesão ao Programa Regulariza Paraná para créditos não tributáriosinscritos em dívida ativa, deverá ser requerida através de e-protocolo direcionado ao IAT até o dia 10 de maio de 2026.§5º A manifestação do IAT, para os fins previstos nos §§3º e 4º do art. 9º deste Decreto, deverá ser encaminhada à Receita Estadual do Paraná impreterivelmente até o dia25 de maio de 2026.CAPÍTULO IICRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ORIGINADOS DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELA SECRETARIA DE ESTADODA FAZENDASeção IDas condiçõesArt. 10. Os créditos não tributários originados IAT, quando não inscritos em dívida ativa pela SEFA, serão parcelados perante o IAT, mediante acesso ao endereço eletrônicowww.iat.pr.gov.br, com identificação do autuado e o número do Auto de Infração Ambiental que se pretenda parcelar ou pagar em parcela única, obedecidas as condiçõesestabelecidas neste artigo:I - em parcela única, com a redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal;II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal;III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal;§1º Poderão aderir ao Programa Regulariza Paraná os créditos não tributários originados no IAT já julgados, com decisão administrativa transitada em julgado até a datada publicação da Lei nº 22.764, de 2025.§2º Não poderão aderir ao Programa Regulariza Paraná:I - os autos de infração ambiental ainda em curso, pendente de decisão administrativa, não julgados;II - os autos de infração ambiental com parcelamento ativo junto ao IAT;III - os autos de infração ambiental já beneficiados pelo Programa de Conversão de Multas Ambientais.§3º A adesão ao Programa Regulariza Paraná, para Autos de Infração Ambiental tipificados nos arts. 44, 45, 50, 52 e 53 do Decreto Federal nº 6.514, de 2008, dependeráde prévia análise técnica para identificar a obrigatoriedade da apresentação do TCRD ou PRAD e os tipificados nos arts. 43, 48, 49 e 51, do Decreto Federal nº 6.514, de2008, é obrigatória à apresentação do Termo de Compromisso pelo requerente para adesão ao Programa Regulariza Paraná.§4º Os créditos a que se refere o caput deste artigo serão consolidados na data do pedido do parcelamento, aplicados os efeitos da reincidência genérica ou específica previstasno Decreto Federal nº 6.514, de 2008, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente, a contar da data dos respectivos fatos geradores.§5º Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefícios previstos neste artigo.§6º Para fazer jus a manutenção dos benefícios de que trata esse artigo, o devedor deverá cumprir a obrigação de reparação de dano ambiental porventura em aberto, inclusivemediante formalização de Termo de Compromisso de Reparação de Dano, bem como manter-se em dia com as obrigações legais perante o IAT.§7º Não será admitida a adesão ao Programa Regulariza Paraná dos créditos descritos nos incisos I, II e III do caput deste artigo quando:I - da infração ambiental decorrer morte humana;II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a escravidão;III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil;IV - a infração for praticada mediante abuso, maus-tratos ou emprego de métodos cruéis no manejo de animais.§8º Implica rescisão dos parcelamentos de que trata este artigo, com a perda dos benefícios antes concedidos, relativamente aos valores pendentes de recolhimento:I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste Decreto;II - a falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido;III - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.IV - rescindido o parcelamento, o saldo do crédito não tributário será inscrito em dívida ativa, ou substituída a Certidão de Dívida Ativa em se tratando de valor já inscrito,para início ou prosseguimento da execução judicial ou extrajudicial.Seção IIDa Declaração Autorizativa De Parcelamento – DAPArt. 11. O parcelamento das dívidas ativas ajuizadas inscritas pelo IAT está condicionado à emissão da Declaração Autorizativa De Parcelamento – DAP, expedida pelaPGE, visando a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios ou da primeira parcela do acordo de parcelamento de honorários.§1° Os honorários advocatícios para os créditos ajuizados e que serão quitados com os benefícios constantes deste Decreto serão devidos segundo os valores nominais oupercentuais fixados pelo Juízo da execução fiscal ou em outro procedimento de cobrança em que sejam devidos, podendo ser objeto de parcelamento mediante pedido expressodirigido ao Fundo Especial da PGE ou à Caixa Especial de Sucumbência, dependendo do regime jurídico e na forma e regras aplicáveis à espécie, vedada a restituição oucompensação de valores eventualmente recolhidos com fundamento nas normas até então vigentes.§2º O parcelamento das dívidas ativas ajuizadas independe da apresentação de garantias, permanecendo as já existentes, sem prejuízo de substituição, observado o interessepúblico, na forma da legislação processual vigente.§3º Os valores depositados em juízo nas execuções fiscais, oriundos de bloqueios ou depósitos judiciais, poderão ser utilizados para a quitação ou abatimento das parcelasdo acordo, observada a ordem cronológica decrescente de vencimento.Seção IIIDo ParcelamentoArt. 12. A adesão ao parcelamento, de que tratam os incisos II e III do art. 10 deste Decreto, implica reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando condicionada àdesistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre a qual se fundam nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuaisimpugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.Art. 13. O valor parcelado nos termos deste Decreto estará sujeito:I - a partir da segunda parcela, até a data do vencimento, a juros simples vincendos correspondentes ao somatório da taxa referencial Selic mensal, aplicado sobre o valordo principal na parcela;II - a juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela paga em atraso, pro rata die, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do disposto no incisoI deste artigo.§1º Para liquidação das parcelas, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente ecalculada a partir do mês subsequente à homologação, e a 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.§2º Ocorrendo o pagamento antecipado das parcelas, os juros vincendos exigidos serão correspondentes ao somatório da taxa referencial do Selic mensal, no mês dopagamento juros de 1% (um por cento), pro rata die, até a data do efetivo pagamento.§3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 UPF/PR (uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná).Art. 14. A adesão ao Programa Regulariza Paraná de que trata o §3º do art. 6º da Lei 22.764, de 2025, deverá ser efetivada a partir do dia 15 de abril 2026 diretamenteperante o IAT, no endereço eletrônico www.iat.pr.gov.br e terá como prazo final:I - dia 27 de maio de 2026, observado o horário de 18 (dezoito) horas, para adesão mediante formalização do parcelamento, para pagamento da primeira parcela em atécinco dias úteis da adesão;II - dia 29 de maio de 2026, para adesão mediante pagamento em parcela única, em até cinco dias úteis da adesão.Parágrafo único. O pedido do DAP de que trata o art. 11 deste Decreto deverá ser solicitado à PGE até o dia 22 de maio de 2026.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 15. Os pagamentos efetuados nos termos deste Decreto não ensejam a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.Art. 16. O disposto nos arts. 3º e 11 deste Decreto não retira do contribuinte o dever de arcar com os honorários de protesto extrajudicial, assim como aqueles fixados emfavor do Estado do Paraná nas decisões judiciais proferidas nas ações antiexacionais e nos embargos à execução fiscal referentes a débitos objeto de parcelamento.Art. 17. A competência para a decisão sobre o pedido de parcelamento dos créditos inscritos em Dívida Ativa pela SEFA é do Diretor da Receita Estadual do Paraná, quepoderá delegá-la.Art. 18. A competência para a decisão sobre o pedido de parcelamento dos créditos não inscritos em Dívida Ativa pela SEFA é do Diretor-Presidente do IAT, que poderádelegá-la.Art. 19. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor-Presidente do IAT.Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Curitiba, em 23 de abril de 2026, 205° da Independência e 138° da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa CivilEVERTON LUIZ DA COSTA SOUZASecretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)55735/2026<style>@font-face { font-family: Helvetica; } @font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Tms Rmn"; } @font-face { font-family: Helv; } @font-face { font-family: "New York"; } @font-face { font-family: System; } @font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "MS Mincho"; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: SimSun; } @font-face { font-family: PMingLiU; } @font-face { font-family: "MS Gothic"; } @font-face { font-family: Dotum; } @font-face { font-family: SimHei; } @font-face { font-family: MingLiU; } @font-face { font-family: Mincho; } @font-face { font-family: Gulim; } @font-face { font-family: Century; } @font-face { font-family: "Angsana New"; } @font-face { font-family: "Cordia New"; } @font-face { font-family: Mangal; } @font-face { font-family: Latha; } @font-face { font-family: Sylfaen; } @font-face { font-family: Vrinda; } @font-face { font-family: Raavi; } @font-face { font-family: Shruti; } @font-face { font-family: Sendnya; } @font-face { font-family: Gautami; } @font-face { font-family: Tunga; } @font-face { font-family: "Estrangelo Edessa"; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Yu Gothic"; } @font-face { font-family: DengXian; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Marlett; } @font-face { font-family: "Arial Black"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift Light"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift SemiLight"; } @font-face { font-family: Bahnschrift; } @font-face { font-family: "Bahnschrift SemiBold"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift Light SemiCondensed"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift SemiLight SemiConde"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift SemiCondensed"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift SemiBold SemiConden"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift Light Condensed"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift SemiLight Condensed"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift Condensed"; } @font-face { font-family: "Bahnschrift SemiBold Condensed"; } @font-face { font-family: Candara; } @font-face { font-family: "Candara Light"; } @font-face { font-family: "Comic Sans MS"; } @font-face { font-family: Consolas; } @font-face { font-family: Constantia; } @font-face { font-family: Corbel; } @font-face { font-family: "Corbel Light"; } @font-face { font-family: Ebrima; } @font-face { font-family: "Franklin Gothic Medium"; } @font-face { font-family: Gabriola; } @font-face { font-family: Gadugi; } @font-face { font-family: Georgia; } @font-face { font-family: "@Gulim"; } @font-face { font-family: GulimChe; } @font-face { font-family: "@GulimChe"; } @font-face { font-family: "@Dotum"; } @font-face { font-family: DotumChe; } @font-face { font-family: "@DotumChe"; } @font-face { font-family: Impact; } @font-face { font-family: "Ink Free"; } @font-face { font-family: "Javanese Text"; } @font-face { font-family: "Leelawadee UI"; } @font-face { font-family: "Leelawadee UI Semilight"; } @font-face { font-family: "Lucida Console"; } @font-face { font-family: "Lucida Sans Unicode"; } @font-face { font-family: "Malgun Gothic"; } @font-face { font-family: "@Malgun Gothic"; } @font-face { font-family: "Malgun Gothic Semilight"; } @font-face { font-family: "@Malgun Gothic Semilight"; } @font-face { font-family: "Microsoft Himalaya"; } @font-face { font-family: "Microsoft JhengHei"; } @font-face { font-family: "@Microsoft JhengHei"; } @font-face { font-family: "Microsoft JhengHei UI"; } @font-face { font-family: "@Microsoft JhengHei UI"; } @font-face { font-family: "Microsoft JhengHei Light"; } @font-face { font-family: "@Microsoft JhengHei Light"; } @font-face { font-family: "Microsoft JhengHei UI Light"; } @font-face { font-family: "@Microsoft JhengHei UI Light"; } @font-face { font-family: "Microsoft New Tai Lue"; } @font-face { font-family: "Microsoft PhagsPa"; } @font-face { font-family: "Microsoft Sans Serif"; } @font-face { font-family: "Microsoft Tai Le"; } @font-face { font-family: "Microsoft YaHei"; } @font-face { font-family:...