DECRETO Nº 15.223, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 13.429, de 23 de abril de 2026, que regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei nº 23.318, de 9 de julho de 2026.

DECRETO Nº 15.223Altera o Decreto nº 13.429, de 23 de abril de 2026,que regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025 - Programa RegularizaParaná, para adequá-lo às disposições da Lei nº 23.318, de 9 de julho de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, econsiderando o disposto na Lei nº 23.318, de 9 de julho de 2026, que altera aLei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, bem como o contido no protocolo nº 26.491.400-0, DECRETA: Art. 1ºAltera o caput e seus incisos I e II e os §§ 1º, 4º e 5º do art.9º do Decreto nº 13.429, de 23 de abril de 2026, que passam a vigorar com asseguintes redações:Art. 9º A adesão ao Programa Regulariza Paraná, de quetrata o Capítulo I deste Decreto, deverá ser efetivada a partir do dia 2 deoutubro de 2026 e terá como prazo final:I - dia 25 de novembro de 2026, observado o horário de18 (dezoito) horas, para adesão mediante formalização do parcelamento;II - dia 30 de novembro de 2026, para adesão mediantepagamento em parcela única.§1º O pedido do TRP, de que trata o art. 3º desteDecreto, deverá ser solicitado à PGE até o dia 18 de novembro de 2026.(...)§4º A manifestação IAT para os Autos de Infraçãoprevistos no §3º deste artigo, como condição para adesão ao Programa RegularizaParaná para créditos não tributários inscritos em dívida ativa, deverá serrequerida por meio de e-protocolo direcionado ao IAT até o dia 11 de novembrode 2026.§5º A manifestação do IAT, para os fins previstos nos§§3º e 4º do art. 9º deste Decreto, deverá ser encaminhada à Receita Estadualdo Paraná impreterivelmente até o dia 18 de novembro de 2026. (NR)Art. 2ºAltera o caput e seus incisos I, II e III do art. 10 do Decreto nº13.429, de 2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:Art. 10. Os créditos não tributários originados doIAT, quando não inscritos em dívida ativa pela SEFA, cuja constituiçãodefinitiva tenha ocorrido até 4 de novembro de 2025, serão parcelados perante oIAT, mediante acesso ao endereço eletrônico www.iat.pr.gov.br, comidentificação do autuado e o número do Auto de Infração Ambiental que sepretenda parcelar ou pagar em parcela única, obedecidas as seguintes condições:I - em parcela única, com redução de 50% (cinquentapor cento) do valor principal e com redução de 90% (noventa por cento) dosencargos moratórios incidentes sobre o valor principal;II - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais,iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor principale com redução de 50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios incidentessobre o valor principal;III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais esucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) do valor principal e comredução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios incidentes sobre ovalor principal. (NR)Art. 3ºAltera o art. 14 do Decreto nº 13.429, de 2026, que passa a vigorar com aseguinte redação:Art. 14. A adesão ao Programa Regulariza Paraná de quetrata a Lei nº 23.318, de 9 de julho de 2026, deverá ser efetivada a partir dodia 2 de outubro de 2026 diretamente perante o IAT, no endereço eletrônicowww.iat.pr.gov.br, e terá como prazo final:I - dia 25 de novembro de 2026, observado o horário de18 (dezoito) horas, para adesão mediante formalização do parcelamento;II - dia 30 de novembro de 2026, para adesão mediantepagamento em parcela única.Parágrafo único. O pedido da DAP de que trata o art.11 deste Decreto deverá ser solicitado à PGE até o dia 18 de novembro de 2026. (NR)Art. 4ºAcrescenta o art. 19-A ao Decreto nº 13.429, de 2026, com a seguinte redação:Art. 19-A. Aqueles que tenham celebrado parcelamentode créditos não tributários originados do IAT, quando não inscritos em dívidaativa pela SEFA, com fundamento nas regras originalmente previstas parareferidos créditos, poderão aderir às condições unificadas previstas no art. 10deste Decreto até o dia 18 de novembro de 2026.Parágrafo único. A adesão de que trata o caputdeste artigo implicará a consolidação do saldo devedor remanescente na data dopedido e a formalização de novo parcelamento, observadas as reduções econdições previstas nos incisos I a III do art. 10 deste Decreto. (NR)Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.Curitiba, em 1º de outubro de 2026, 205° daIndependência e 138° da República. DARCIPIANA                            MAIQUEL GUILHERME ZIMANNGovernadordo Estado em exercício         Chefe da Casa Civil em exercício EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZASecretário de Estado doDesenvolvimentoSustentável<style>@font-face { font-family: SimSun; } @font-face { font-family: "Cambria...

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