DECRETO Nº 13.517, DE 04 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 13.517Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 desetembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS nº 153, de 3 de outubro de2025, que altera o Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006, o qual dispõesobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação delote de exportação em recintos alfandegados.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, considerandoo disposto no Convênio ICMS 153, de 3 de outubro de 2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o contido no protocolo nº25.524.211-3,DECRETA:Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a fim de internalizar o Convênio ICMS nº 153, de 3 de outubrode 2025, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, as seguintes alterações:Alteração 1244ª A denominação da Seção II do Capítulo XIV do Título III passa a vigorar com a seguinte redação:“SEÇÃO IIDAS REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTES EM RECINTOS ALFANDEGADOS(arts. 518 a 520-A)”;Alteração 1245ª Acrescenta o art. 520-A à Seção II do Capítulo XIV do Título III:“Art. 520-A A diferença a menor no volume, apurada em conferência física nos despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas, classificados na posição 2009 daNomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, poderá ser admitida até o limite de 0,5%...