Ato Declaratório nº 064/2019-SEFAZ
Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 064/2019-SEFAZ até 30 de setembro de 2023, que concede regime especial à empresa AXA OIL PETROLEO LTDA
Diário Oficial
Nº 7.777
Seção 02
Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
2022.01.00.00133/SEFAZ, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.0129772022-9;
DECLARA:
Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 064/2019-SEFAZ até 30 de setembro de 2023, que concede regime especial à empresa à empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, com estabelecimento MATRIZ situado na cidade de Macapá, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ/MF 22.588.256/0001-02, Inscrição Estadual (CAD- ICMS) nº 03.059.728-9, com endereço na Av. FAB, n° 1070, Edifício Macapá Office Center, sala 605, Centro, Macapá–AP, CEP 68.900-073.
Cláusula Segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:
- superveniência de norma legal conflitante com as
disposições estabelecidas por este Regime Especial;
- situação em que este Regime Especial vier a tornar-se
prejudicial à Fazenda Pública Estadual;
- inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;
Cláusula Terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações principal e acessória previstas na legislação do ICMS.
Cláusula Quarta. O Regime Especial ora aprovado terá vigência por um (01) ano e sua prorrogação fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.
Cláusula Quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos retroativos a 30/09/2022.
Macapá (AP), 18 de outubro de 2022. Josenildo Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda
HASH: 2022-1024-0010-6982
ATO DECLARATÓRIO Nº 2022.000074/SEFAZ
Prorroga a vigência do Ato Declaratório N° 065/2019/ SEFAZ da empresa AXA OIL PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista
no Art. 244, da Lei n.º 400/97 – CTE c/c os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;
Considerando a necessidade de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os benefícios previstos na Lei nº 8.387/91 e no Dec. nº 517/92, conforme estabelecido no artigo 127 do Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 400/97 e no Decreto nº 4098/2011;
Considerando que o Regime Especial em questão não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração do Estado do Amapá, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;
Considerando o disposto no PARECER FISCAL 2022.01.00.00134/SEFAZ, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.0129792022-8;
DECLARA:
Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 065/2019-SEFAZ até 30 de setembro de 2023, que concede regime especial à empresa à empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, com estabelecimento MATRIZ situado na cidade de Macapá, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ/MF 22.588.256/0001-02, Inscrição Estadual (CAD- ICMS) nº 03.059.728-9, com endereço na Av. FAB, n° 1070, Edifício Macapá Office Center, sala 605, Centro, Macapá–AP, CEP 68.900-073.
Cláusula Segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:
- superveniência de norma legal conflitante com as
disposições estabelecidas por este Regime Especial;
- situação em que este Regime Especial vier a tornar-se
prejudicial à Fazenda Pública Estadual;
- inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;
Cláusula Terceira. O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações principal e acessória previstas na legislação do ICMS.
Cláusula Quarta. O Regime Especial ora aprovado terá vigência por um (01) ano e sua prorrogação fica condicionada à apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.
Cláusula Quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com
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Diário Oficial
Nº 7.777
Seção 02
Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022
efeitos retroativos a 30/09/2022.
Macapá (AP), 18 de outubro de 2022. Josenildo Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda
HASH: 2022-1024-0010-6999
Secretaria de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2022-SEED
Prodoc nº 0021.0418.1299.0026/2022-CPL/SEED
Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Contratada: C.N.SOUZA & BARROS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) n.° 34.925.867/0001-70.
Objeto: Prestação de Serviços de Instalação, Desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar e equipamentos de refrigeração, com reposição de peças, componentes e acessórios, visando atender as necessidades da SEED E DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL, NOS MUNICÍPIOS DE MACAPÁ, AMAPÁ, MAZAGÃO, SANTANA E VITÓRIA DO JARI.
Valor Total: R$ 217.387,73 (duzentos e dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) Macapá, 29 de agosto de 2022.
NEURIZETE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Secretária de Estado da Educação do Amapá
HASH: 2022-1024-0010-6942
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº921 /2021-NCC/SEED
Processo nº 0021.0830.1177.0001/2022-SEED,
Contratante: Secretaria de Estado da Educação. Contratado(a): TIAGO MACHADO DA SILVA, CPF Nº
4126794263, Objeto: acréscimo de 15% (quinze por cento) ao valor do contrato nº 921/2021-SEED, com efeito financeiro a contar de 1º de fevereiro de 2022. Valor: o valor do presente acréscimo é de R$ 445,50(quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) que corresponde a 15% (quinze por cento) do valor inicial reajustado do contrato. O valor mensal que era de R$ 2.970,00(dois mil novecentos e setenta reais), passa a ser R$ 3.415,50(três mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos); Dotação Orçamentária: despesa consignada no orçamento sob o Elemento de Despesa: 339093, Programa de Trabalho: Amapá Educando; Ações: Fornecimento de Transporte Escolar para Alunos da Zona Rural do Ensino Fundamental e Fornecimento de Transporte
Escolar para Alunos da Zona Rural do Ensino Médio; Fonte de Recurso: 101(RTU)/107(RP). Fundamento Legal: Nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93; autorização da Secretária de Estado da Educação.
NEURIZETE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Secretária de Estado da Educação
HASH: 2022-1024-0010-7045
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº922 /2021-NCC/SEED
Processo nº 0021.0830.1177.0001/2022-SEED,
Contratante: Secretaria de Estado da Educação. Contratado(a): JOANDRISON FERRREIRA LACERDA,
CPF Nº 4530023230, Objeto: acréscimo de 15% (quinze por cento) ao valor do contrato nº 922/2021- SEED, com efeito financeiro a contar de 1º de fevereiro de 2022. Valor: o valor do presente acréscimo é de R$ 429,00(quatrocentos e vinte e nove reais) que corresponde a 15% (quinze por cento) do valor inicial reajustado do contrato. O valor mensal que era de R$ 2.860,00(dois mil e oitocentos e sessenta reais), passa a ser R$ 3.289,00(três mil duzentos e oitenta e nove mil reais); Dotação Orçamentária: despesa consignada no orçamento sob o Elemento de Despesa: 339093, Programa de Trabalho: Amapá Educando; Ações: Fornecimento de Transporte Escolar para Alunos da Zona Rural do Ensino Fundamental e Fornecimento de Transporte Escolar para Alunos da Zona Rural do Ensino Médio; Fonte de Recurso: 101(RTU)/107(RP). Fundamento Legal: Nos termos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93; autorização da Secretária de Estado da Educação.
NEURIZETE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Secretária de Estado da Educação
HASH: 2022-1024-0010-7043
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº923 /2021-NCC/SEED
Processo nº 0021.0830.1177.0001/2022-SEED,
Contratante: Secretaria de Estado da Educação. Contratado(a): GILMAR DE LIMA, CPF Nº 10080112234,
Objeto: acréscimo de 15% (quinze por cento) ao valor do contrato nº 923/2021-SEED, com efeito financeiro a contar de 1º de fevereiro de 2022. Valor: o valor do presente acréscimo é de R$ 445,50(quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) que corresponde a 15% (quinze por cento) do valor inicial reajustado do contrato. O valor mensal que era de R$ 2.970,00(dois mil novecentos e setenta reais), passa a ser R$ 3.415,50(três mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos); Dotação Orçamentária: despesa consignada no orçamento sob o Elemento de Despesa: 339093, Programa de
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