SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 06, DE 31 DE MARÇO DE 2026

RELATÓRIO1. Os Autos versam sobre peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privadoque declara exercer atividade de comércio de embarcações de recreio e esporte, novas eusadas, registradas sob o código NCM 8903.99.00.2. Segundo a Consulente, as operações compreendem a aquisição e revenda de embarcaçõesno mesmo estado de conservação em que foram adquiridas, sem qualquer transformação,reforma estrutural ou industrialização que altere sua natureza. As aquisições ocorrem tantode pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, sendo que, quando adquiridas de pessoafísica, as operações são formalizadas mediante instrumento particular de contrato decompra e venda, com posterior emissão de Nota Fiscal de entrada para fins de controlefiscal. Nas revendas, a empresa emite Nota Fiscal de saída, com destaque do ICMS,conforme o RICMS/DF (Decreto nº 18.955/1997).3. A Consulente prossegue afirmando sua dúvida decorrer da ausência de norma específicano âmbito do ICMS/DF sobre o tratamento tributário a ser aplicado às revendas deembarcações usadas. Sustenta, para o caso de veículos automotores usados, o art. 43, incisoII, do Anexo IV do RICMS/DF prever base de cálculo reduzida, equivalente à diferençaentre o valor de venda e o valor de aquisição (margem de revenda). Entretanto, aConsulente menciona não haver previsão expressa quanto às embarcações de recreio (NCM8903.99.00).4. Nesses termos, a Consulente busca esclarecimento quanto à possibilidade de extensãodessa sistemática de tributação à revenda de embarcações usadas, por analogia ao regimeaplicável aos veículos automotores, considerando a semelhança econômica e operacionaldas operações.5. Os Autos foram enviados à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (COATE), afim de se promover o preparo/saneamento processual, com esteio nos arts. 74 e 75 doDecreto distrital nº 33.269/2011 (Documento SEI nº 185220858), e, em seguida, retornarama essa Gerência (Documento SEI nº 187425051).ANÁLISE6. Ab initio, registre-se o fato de a Autoridade Fiscal promover a análise da matériaconsultada plenamente vinculada à legislação tributária.7. A faculdade de se formular consulta é um direito subjetivo do sujeito passivo em caso dedúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do DistritoFederal a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinteinscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, ou pelo qual seja responsável.8. Entenda-se Dúvida (substantivo feminino) a ausência de convicção diante de duas oumais opiniões ou possibilidades. Ex.: tinha dúvida entre a aplicação da legislação A ou dalegislação B a determinada situação de fato.9. A Dúvida é concêntrica ao Não Saber, porém com este não se confunde, haja vista sergenérico a certo tema, ultrapassando a fronteira jurídica da ausência de convicção diante deduas ou mais opiniões ou possibilidades. A dúvida jurídica decorre de um conflito deentendimentos, e não da ignorância normativa.10. O "não saber" caracteriza-se pela ausência total de conhecimento ou informação sobredeterminado tema, não configurando conflito interpretativo. Trata-se de um questionamentomeramente procedimental, voltado à obtenção de informações básicas, como, por exemplo,desconhecer qual norma disciplina certo regime tributário.11. A dúvida jurídica, tal como exigida no âmbito da Consulta Tributária, pressupõe aexistência de ao menos duas interpretações possíveis sobre a aplicação da legislaçãotributária a uma situação de fato concreta e claramente delimitada. Ou seja, decorre de umconflito de entendimentos (repita-se), e não da ignorância normativa.12. Por essa razão, a Consulta Tributária não se presta a convalidar teses, confirmarentendimentos já formados ou suprir lacunas de conhecimento genérico.13. Na ausência de descrição clara e objetiva da dúvida, a Consulta será inadmissívelquanto ao quesito em análise.14. Noutra toada, se a situação apresentada já estiver regulamentada, definida oudeclarada em disposição literal de legislação, bem como disciplinada em atonormativo, inclusive em Solução de Consulta, ou orientação publicados antes de suaapresentação, a Consulta será ineficaz.15. A faculdade de formular Consulta se estende aos órgãos da Administração Pública e àsentidades representativas das categorias econômicas ou profissionais, relativamente àsatividades desenvolvidas por seus representados.16. Uma vez exercida essa faculdade, o pronunciamento da Autoridade Fiscal poderá seoperar em três sentidos, quais sejam: Inadmissibilidade de Consulta, Ineficácia de Consultae Consulta Eficaz (arts. 76 a 80 do Decreto distrital nº 33.269/2011).SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6/2026(De acordo com Lei Ordinária distrital nº 4.567/2011)Processo SEI nº: 04044-00054467/2025-62.ICMS. Revenda de embarcações usadas. Ausência de previsão normativa específica para aplicação de benefício fiscal pertinente a veículos automotores terrestres usados. Inaplicabilidade de analogia para extensão de benefício fiscal. Interpretação literal (art. 111 do CTN). Limites do art. 108 do CTN. Reduções de base de cálculo restritas às hipóteses do Anexo I, Caderno II, do Decreto distrital nº 18.955/1997. Aplicação da regra ordinária de incidência. Consulta eficaz.17. O instituto da consulta administrativa tributária se materializa por meio de umprocedimento tributário de caráter preventivo, envolvendo determinado fato de duvidosoenquadramento tributário, que possa gerar insegurança jurídica em relação à situação fática,com força vinculante para a Administração, acaso seja favorável ao contribuinte, guardandoforça normativa até que outro ato a modifique ou revogue. Todavia, não é vinculativa para osujeito passivo, uma vez que este poderá provocar o Judiciário para se pronunciar, comespeque no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de1988 (CRFB/1988).18. Por outro lado, avulta importância registrar a Consulta não ser o instrumento adequadopara se questionar o lançamento tributário, ou seu início por meio de uma ação fiscal, bemcomo inscrição de crédito tributário em dívida ativa, haja vista o instrumento adequado sera Impugnação, a Revisão e/ou o Recurso.19. Feita esta introdução, passemos ao caso versado nos Autos.20. Nos termos do inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasilde 1988 (CRFB/1988), compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobreoperações relativas à circulação de mercadorias.21. A base de cálculo do imposto, como regra, corresponde ao valor da operação, conformedispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, reproduzido no art. 34 do Decretodistrital nº 18.955/1997 (RICMS/DF).22. Assim, eventuais reduções de base de cálculo ou regimes diferenciados constituemexceções ao regime ordinário, submetendo-se ao Princípio da Estrita Legalidade.23. No Distrito Federal, as hipóteses de redução de base de cálculo encontram-seautorizadas pelo § 1º do art. 4º da Lei Ordinária distrital nº 1.254/1996, regulamentadaspelo art. 7º do RICMS/DF e expressamente previstas no Anexo I ao referido Decreto,Caderno II.24. Dispõe o art. 7º do RICMS/DF a redução da base de cálculo aplicar-se exclusivamenteàs operações ali elencadas, para os percentuais e condições estabelecidos. Ademais, o art.7º-A condiciona a fruição do benefício ao estorno proporcional de créditos, salvodisposição em contrário.Art. 7º Fica reduzida a base de cálculo das operações e das prestações relacionadas noCaderno II do Anexo I a este Regulamento, para os percentuais e nas condições aliindicados (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art. 4º, § 1º, inciso I).Art. 7º-A. A fruição do benefício citado no artigo anterior será condicionada, sem prejuízoda aplicação do art. 60, inciso V, a não-apropriação proporcional dos créditos fiscaisrelativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feitapara: (Conv. ICMS 53/04 e ICMS 107/04).I - comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente forbeneficiada com redução de base de cálculo;II - integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando asaída do produto resultante for beneficiada com a redução de base de cálculo.Parágrafo único. Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, forimprevisível que a saída ou a prestação subsequente se dará ao abrigo de redução de base decálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditosreferidos neste artigo, salvo expressa disposição em contrário da legislação.25. O item 6 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997 prevê redução da base decálculo para saídas de mercadorias usadas, notadamente nas saídas de máquinas, aparelhose veículos usados, desde que atendidas as condições ali estabelecidas (não incidênciaanterior, documentação fiscal regular e escrituração).26. Todavia, a interpretação desse dispositivo deve ser realizada de forma estrita,considerando sua natureza de benefício fiscal.27. A Consulente propõe a aplicação, por analogia, do regime conferido às operações comveículos automotores usados. Entretanto, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecelimites claros à utilização da analogia, admitindo-a como técnica de integração e vedandosua utilização para resultar na exigência de tributo não previsto em lei, bem como, porinterpretação sistemática, impedindo sua utilização para ampliar hipóteses de benefíciosfiscais, que se submetem à interpretação literal. A legislação tributária que disponha sobreoutorga de isenção — entendimento extensível aos benefícios fiscais — deve serinterpretada literalmente.Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar alegislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público;IV - a eqüidade.§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento detributo devido....Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.28. Dessa forma, a analogia não pode ser utilizada para ampliar hipóteses de benefíciosfiscais, tais como redução de base de cálculo ou regimes especiais de tributação.29. O regime aplicável a veículos automotores usados decorre de previsões específicas,inclusive com fundamento em convênios de ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ (taiscomo o Convênio ICMS nº 15/1981 e posteriores).30. Já no caso das embarcações de recreio, não há previsão específica no RICMS/DF queautorize a aplicação do regime de tributação pela margem, não há Convênio de ICMSvigente que estenda tal tratamento às embarcações, bem como não se identificammanifestações consolidadas de Fiscos estaduais no sentido de admitir tal equiparação.31. A eventual semelhança econômica entre veículos automotores terrestres e embarcaçõesnão autoriza sua equiparação jurídica para fins tributários.32. Avulta importância registrar não haver ausência de normas no ordenamento jurídicotributário, mas, quando muito, ausência de regra específica aplicável à hipótese concreta.Nessas situações, a integração deve observar os limites legais, não sendo possível inovar emmatéria de benefícios fiscais.33. Para respostas pertinentes a eventuais questões adicionais de ordem procedimental, aConsulente deverá seguir as orientações a serem fornecidas pela Secretaria de Estado deEconomia do Distrito Federal, que podem ser obtidas através do Atendimento Virtual,podendo anexar essa Solução de Consulta. Nesse sentido, recomenda-se à Consulenteacessar a página eletrônica desta Subsecretaria de Receita(https://www.receita.fazenda.df.gov.br/), dirigindo-se, inicialmente, para a aba “PerguntasFrequentes”, onde poderá inteirar-se sobre o tópico de seu interesse. Não sendosuficientes as orientações lá disponibilizadas, a Consulente poderá acessar, no endereçoacima especificado, a aba “Atendimento Virtual”(https://www2.agencianet.fazenda.df.gov.br/Atendimento/SAC#/Home) e seguir asorientações indicadas.34. Cumpre registrar a presente manifestação ter sido proferida com fundamento naprerrogativa de independência técnica assegurada aos integrantes da Carreira de AuditoriaTributária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 5º da Lei Ordinária distrital nº4.717/2011, refletindo entendimento firmado com base exclusivamente na legislaçãotributária vigente e nos elementos constantes dos Autos.CONCLUSÃO35. Em razão de todo o exposto, com espeque no inciso I do art. 5º da Lei Ordinária distritalnº 4.717/2011, não é possível aplicar, por analogia, às operações com embarcações usadas,o regime de tributação previsto para veículos automotores usados, ante a ausência deprevisão legal e de convênio autorizador no âmbito do CONFAZ. As operações devemobservar a regra ordinária de tributação do ICMS.36. Registre-se as respostas aqui expostas terem natureza interpretativa, destinando-se a esclarecer a aplicação da legislação tributária a uma situação específica, sem, contudo, conferir direitos absolutos ou definitivos. Dessa forma, a Consulta deve ser compreendida como um instrumento de orientação jurídica, e não como blindagem para livre atuação com base na resposta recebida, sem risco de eventual revisão ou questionamento pela Administração.Brasília-DF, 20 de março de 2026.ZENÓBIO FARIAS BRAGA SOBRINHOAuditor-Fiscal da Receita do Distrito FederalMatrícula 109.123-9De acordo.Encaminhamos à análise desta Coordenação o Parecer supra.Brasília/DF, 31 de março de 2026.LUÍSA MATTA MACHADO FERNANDES SOUZAGerência de Esclarecimento de NormasGerenteAprovo o Parecer supra e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea "c" do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 14, de 26 de fevereiro de 2025 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 42, de 28 de fevereiro de 2025, págs. 3 e 4).A presente decisão será publicada no DODF e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.Saliente-se, independentemente de comunicação formal ao Consulente e aos demais sujeitos passivos, as considerações, os entendimentos e as respostas definitivas ofertadas ao presente caso poderem ser modificados a qualquer tempo, em decorrência de alteração na legislação superveniente.Esclareço a Consulente poder recorrer da presente decisão ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no DODF, conforme dispõe o inciso II do art. 78 combinado com o caputdo art. 79 do Decreto distrital nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do art. 411 da Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025.Brasília/DF, 24 de abril de 2026MATEUS TORRES CAMPOSCoordenação de TributaçãoCoordenadorS...